Habeas Corpus 0385013-02.2021.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0385013-02.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0385013022021300000020250429143656

29/04/2025, 14:36

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/04/2025 e término em 28/04/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 305221/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 1121.

29/04/2025, 12:30

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 352051/2025

23/04/2025, 16:31

Protocolizada Petição 352051/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 23/04/2025

23/04/2025, 16:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 325572/2025

11/04/2025, 18:51

Protocolizada Petição 325572/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/04/2025

11/04/2025, 18:37

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 11/04/2025 Petição Nº 305221/2025 -

11/04/2025, 00:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2025 Petição Nº 305221/2025 - RO no AgRg no

11/04/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/04/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/04/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 305221/2025. Publicação prevista para 11/04/2025)

09/04/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

09/04/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0305221 - RO no AgRg no HC 709975 - Publicação prevista para 11/04/2025

09/04/2025, 10:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

08/04/2025, 14:15

Documentos

Outras Peças

•27/05/2025, 00:21

Certidão de Intimação

•27/05/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 709975/RS (2021/0385013-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: MARCELO MARCANTE FLORES ADVOGADOS: MARCELO MARCANTE FLORES - RS072813 STÉFANI AMORIM DA SILVA - RS119436 JERRI ADRIANO MACHADO DE MEDEIROS - RS115619 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA CORRÉU: MAICON ANDRE GOMES DA ROCHA MOREIRA CORRÉU: ANDRE STIEVE DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 0334405-28.2013.8.21.7000). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado pelo crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, V, do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 42/59). Contra o édito condenatório insurgiu-se a defesa. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença condenatória, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 15): APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DAS DEFESAS. Apelos das defesas interpostos e conhecidos nos termos do art. 593, inciso III, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do CPP. Alínea “a”. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas rejeitada em sede de recurso em sentido estrito. Matéria já decidida com trânsito em julgado. Alegação de nulidade por ausência de oitiva da vítima. Nos termos do disposto no art. 473 do CPP, a vítima será ouvida em plenário, “se possível”. Assim, infrutíferas as diligências para sua localização e ouvida, não há nulidade. Alínea “d”. Materialidade e autoria comprovadas. O entendimento do Conselho de Sentença de que os réus foram os autores do fato denunciado, bem como que o executor praticou o fato mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, encontra respaldo no conjunto probatório, não se mostrando manifestamente contrário à prova dos autos. Tendo os jurados optado por uma das versões apresentadas, amparada nas provas produzidas, deve ser preservado o juízo feito no exercício da função constitucional, sob pena de se ferir o princípio da soberania dos veredictos. Alínea “b”. Sentença que está de acordo com a decisão dos Jurados. Alínea “c”. As circunstâncias do crime já consideradas na análise da culpabilidade, não podem ser valoradas duplamente, sob pena de “bis in idem”. O motivo não pode ser considerado como circunstância judicial negativa, uma vez que se trata de circunstância prevista como qualificadora do delito de homicídio, afastada pelo Conselho de Sentença. As consequências comuns à espécie, já valoradas pelo legislador na cominação das penas ao delito, como, no homicídio, deixar a vítima, com sua morte, familiares, não aumenta a reprovabilidade da conduta, não autorizando o aumento da pena. Culpabilidade e maus antecedentes de um dos réus que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Reconhecimento da agravante da reincidência que decorre da observância de expressa previsão legal, não havendo fundamento para a sua não aplicação estando presentes seus pressupostos legais, não implicando em “bis in idem”. Rejeitadas as preliminares. Apelos improvidos. Não houve interposição de recurso, tendo a condenação transitado em julgado. No presente habeas corpus, sustenta a defesa a existência de nulidade absoluta, consubstanciada na utilização, como prova emprestada, de interceptação telefônica deferida em processo diverso. Argumenta que "apenas a degravação parcial dos diálogos foi juntada ao processo aqui em debate, sem que as mesmas estejam acompanhadas da integralidade dos áudios e, tampouco, das decisões e respectivos alvarás judiciais que autorizaram a medida probatória" (e-STJ fl. 6). Alega, ainda, ofensa ao art. 473 do Código de Processo Penal, uma vez que a vítima não foi ouvida na sessão plenária. Diante dessas considerações, requer a concessão da ordem para (e-STJ fls. 13/14): (a) declarar a nulidade absoluta do processo e do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Esteio por vício insanável, eis que não foi disponibilizado à defesa a integralidade dos áudios da interceptações telefônicas, bem como as decisões que autorizaram a medida e os respectivos alvarás judiciais, verificando-se a quebra da cadeia de custódia da prova, razão pela qual é flagrante o cerceamento de defesa; (b) declarar a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Esteio/RS, por cerceamento de defesa em virtude da ofensa às regras do artigo 473 do Código de Processo Penal. As informações foram prestadas (e-STJ fls. 1.017/1.019 e 1.020/1.059). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento (e-STJ fls. 1.063/1.069). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Conforme relatado, busca a defesa, na presente impetração, a anulação do julgamento em razão de nulidade da prova emprestada, consistente em interceptações telefônicas. Argumenta que a defesa não teve acesso ao inteiro teor das gravações, a fim de contextualizar os diálogos do paciente, tampouco às decisões que autorizaram a medida cautelar. Além disso, aduz que essa prova foi produzida na seara investigativa em outro processo, sem observância do contraditório. Nesse ponto, assim decidiu a Corte distrital (e-STJ fls. 21/24, grifei): Em relação à alínea “a”, inicialmente, pretende a defesa do réu MAICON o reconhecimento de nulidade das interceptações telefônicas juntadas aos autos, aduzindo que as referidas interceptações referem-se ao processo n. 014/2.09.0003552-3, não tendo sido autorizadas neste feito, e aos processos n. 014/2.09.0000796-1 e 014/2.10.0001862-0, não sendo possível aferir se estavam devidamente autorizadas ou se foram observadas as demais exigências da Lei n. 9.296/96, não havendo nos autos cópia da decisão que lhes confirma validade. No entanto, tenho que inexiste a referida nulidade, como bem explanou o eminente Procurador de Justiça, em seu parecer (fls. 781/788): “[...] Referido pleito já foi objeto de análise no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 70042468736 interposto pelos acusados, o qual restou assim ementado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES 1.1 - Alegação de nulidade. Prova emprestada e escutas telefônicas. (Defesa de MAICON, ALEXANDRE, ANDRÉ e Defesa de ROBSON) - Alega a Defensoria Pública, em favor dos inculpados MAICON, ALEXANDRE e ANDRÉ, a nulidade da decisão por se fundar em elementos de outros processos. A Defesa de ROBSON e a Defensoria Pública (em favor MAICON, ALEXANDRE e ANDRÉ) também argúem a nulidade das escutas telefônicas, ante a ausência de contraditório e da falta de autorização judicial para as escutas telefônicas neste processo. - Cumpre anotar, inicialmente, no que diz com a alegada falta de autorização judicial para as escutas telefônicas neste processo, que questão de ordem cronológica afasta o esgrimido pelas combativas defesas. -Com efeito, o fato pelos quais respondem os acusados ocorreu em 04 de março de 2010, sendo inconcebível, por questão de lógica - a não ser se a autoridade policial tivesse o dom de vaticinar - passasse a investigar, solicitando, inclusive, autorização judicial para interceptações telefônicas, objetivando obter prova antes da prática de infração penal, procurando provas de crime material anteriores aos atos doe início de sua execução (fases antecedentes: cogitação e atos preparatórios). Anote-se, quanto a etapa da preparação, a lição de Edilson Mougenot Bonfim e Fernando Capez - O que ocorreu é que a Autoridade Policial estava em meio a investigação de outros delitos (tráfico, associação para o tráfico ou formação de quadrilha - Processo 014/2.090003552-3) e, antes do fato em exame (ocorrido em 04 de março de 2010), mais precisamente em "05 de janeiro de 2010, às 12h35 min 41s", quando das escutas telefônicas, captou diálogo entre dois suspeitos, agora envolvidos no presente feito (Alexandre, alcunha "Chaves", e André, alcunha "Estive"), que falavam sobre a morte de uma testemunha, ocorrida em 17 de dezembro de 2009, mencionando, então, que "Marcos" (vítima no presente feito), que "andava com ela", estaria "falando demais" em relação a "Estive". - Não há impossibilidade da utilização da prova. Não se trata de prova ilícita, bem com não afronta o contraditório, pois foram juntadas aos autos com a denúncia e no curso da ação, possibilitando a manifestação da defesa. - O Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado: "2. É lícita a utilização de prova produzida em feito criminal diverso, obtida por meio de interceptação telefônica - de forma a ensejar, inclusive, a correta instrução do feito -, desde que relacionada com os fatos do processo-crime, e, após sua juntada aos autos, seja oportunizado à Defesa proceder ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes." (passagem da ementa do HC 155424/MG, Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, j. em 07/02/2012). - O Pretório Excelso já proclamou: (a) "1. A utilização de prova emprestada legalmente produzida em outro processo de natureza criminal não ofende os princípios constitucionais do processo." (passagem da ementa do Inq 2774/MG, Ministro GILMAR MENDES, j. em 28/04/2011, TRIBUNAL PLENO); e, (b) "3. Os elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por Juízo competente, admitem compartilhamento para fins de instruir procedimento criminal ou mesmo procedimento administrativo disciplinar contra os investigados. Possibilidade jurisprudencial que foi ampliada, na Segunda Questão de Ordem no Inquérito 2.424 (da relatoria do ministro Cezar Peluso), para também autorizar o uso dessas mesmas informações contra outros agentes." (sublinhamos - passagem da ementa do HC 102293/RS, Ministro AYRES BRITTO, j. em 24/05/2011, SEGUNDA TURMA). Em relação a descoberta de outros crimes no curso de interceptação telefônica, anote-se o seguinte precedente do mesmo Sodalício: "1. É lícita a escuta telefônica autorizada por decisão judicial, quando necessária, como único meio de prova para chegar-se a apuração de fato criminoso, sendo certo que, se no curso da produção da prova advier o conhecimento da prática de outros delitos, os mesmos podem ser sindicados a partir desse início de prova. Precedentes: HC nº 105.527/DF, relatora Ministra Ellen Gracie, D Je de 12/05/2011; HC nº 84.301/SP, relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 24/03/2006; RHC nº 88.371/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 02.02.2007; HC nº 83.515/RS, relator Ministro Nélson Jobim, Pleno, DJ de 04.03.2005. (...) 4. O artigo 40 do Código de Processo Penal, como regra de sobredireito, dispõe que o juízes ou tribunais, quando em autos ou papéis de que conhecerem verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. Desse modo, se a escuta telefônica trouxe novos elementos probatórios de outros crimes que não foram aqueles que serviram como causa de pedir a quebra do sigiloso das comunicações, a prova assim produzida deve ser levada em consideração e o Estado não deve quedar-se inerte ante o conhecimento da prática de outros delitos no curso de interceptação telefônica legalmente autorizada." (destacamos e sublinhamos - passagens da ementa do HC 106225/SP, Relator(a) p/ Acórdão: Ministro LUIZ FUX, j. em 07/02/2012, PRIMEIRA TURMA) - No que tange a alegada falta de prova de autorização judicial relativa as escutas degravadas (documentos acostados a fls. 241/276 e 295/309), não assiste razão aos recorrentes. Com efeito, observa-se que os primeiros referem-se a degravações realizadas pelo próprio Poder Judiciário. Os outros documentos também tratam de degravações de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, relativas ao processo anteriormente mencionado (Vara Criminal da Comarca de Esteio - Processo 014/2.09.00796-1), oriunda de mídia "do sistema Guardião da Secretaria da Segurança Pública", conforme se verifica a fls. 298, onde consta informação (Of. N 118/210) que a interceptação telefônica foi deferida pela Juízo da Comarca de Esteio, "nos autos do processo n. 014/2.09.000796-1, IP 04/21010/ 100552A". Além disso, a determinação de juntada das degravações mencionadas, relativas as interceptações telefônicas, foi determinada pelo Juiz processante, na audiência realizada em 20/12/2010. Anote-se, então, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "I - Se o laudo de degravação telefônica juntado aos autos do processo por determinação judicial constitui-se prova emprestada de outro processo, não haveria porque constar dos autos a autorização judicial. (...)" (passagem da ementa do HC 27145/SP, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. em 05/08/2003). - No que tange "auto de interceptação telefônica de fl. 32/37", trata-se, igualmente, de degravação de interceptação telefônica autorizada judicialmente, relativa ao Processo n. 014/2.09.0003552-3, Vara Criminal da Comarca de Esteio, conforme se verifica do Termo de Juntada de fl. 31. Assim, conforme já analisado, não há impossibilidade da utilização da prova. - Já o documentos de fls. 295 usque 297, não se trata de degravação, mas de cópia de denúncia em outro feito, cuja juntada encontra amparo no art. 231 do CPP. - Em relação ao documento referido e as degravações só se poderia falar em nulidade se as defesas não tivessem ciência da juntada dos mesmos. Anote-se: (a) "1. De acordo com o art. 231 do Código de Processo Penal, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. 2. Embora seja possível a juntada de documentos até mesmo na fase recursal, é certo que, em obediência aos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, deveria a defesa ter sido intimada a se manifestar." (destacamos - passagem da ementa do HC 88765/SP, Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, j. em 19/11/2009); e, (b) "1. Se a degravação dos dados colhidos em interceptação telefônica é juntada aos autos da ação penal no decorrer da instrução, não resta configurada nulidade por mitigação ao contraditório, pois se conferiu à Defesa, oportunamente, acesso integral aos referidos elementos probatórios, bem assim à decisão que deferiu o pedido, para o devido exercício da ampla defesa." (passagem da ementa do HC 155.424/MG, Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, j. em 07/02/2012). - A douta Magistrada bem enfrentou a questão suscitada. [...] PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.” As interceptações das comunicações telefônicas autorizadas pelo magistrado competente nos processos ns. 2.09.0003552-3 e 2.09.0000796- 1, em que foi demonstrada a necessidade da medida e os indícios do crime (fumus comissi delicti) e da autoria, e juntadas ao presente feito são, portanto, inquestionavelmente lícitas. Além disso, os acusados tiveram pleno acesso aos dados obtidos através do procedimento investigativo, e a prova foi devidamente repetida perante o contraditório judicial, com a oitiva dos policiais militares que atuaram no monitoramento e nas escutas telefônicas. [...]”. Como visto, a insurgência defensiva já foi rejeitada no julgamento do recurso em sentido estrito, com trânsito em julgado. Ademais, nada de novo trouxe a defesa para justificar a necessidade de reanálise da nulidade já decidida anteriormente. Logo, inexistente a nulidade arguida. De início, observo que esta questão já havia sido objeto de recurso em sentido estrito, bem como sequer foi alegada em sede de apelação pela defesa do ora paciente, mas apenas pelos corréus. De mais a mais, a Corte de origem ressaltou que a defesa teve amplo acesso à totalidade do material oriundo das interceptações telefônicas, não logrando o paciente apontar razões suficientes e aptas para infirmar essa conclusão. Convém destacar, outrossim, que a prova emprestada foi produzida em processo em que o paciente também figurava como parte, foi deferida judicialmente e a defesa teve oportunidade ampla de contraditá-la. Relativamente à ofensa ao contraditório, não se verifica a nulidade arguida, uma vez que, como pontuado na sentença de pronúncia (e-STJ fl. 589): A alegação das defesas de nulidade das interceptações telefônicas determinadas em procedimento que visava a apuração do crime de tráfico de entorpecentes não tem passagem, seja porque o homicídio a que se refere a presenta ação penal tem relação com o tráfico de drogas liderado pelo réu Alexandre, delito pelo qual houve sentença condenatória deste juízo, seja porque, uma vez autorizada a escuta judicialmente, tudo o que vier a ser apurada através das conversas telefônicas interceptadas foi licitamente aclarado, não importando se tem ou não relação com a motivação inicial da quebre do sigilo telefônico. No caso, as interceptações telefônicas autorizadas, pelo juízo, nos autos do processo 014/2.09.0003552-3. Cuida-se, pois, de prova produzida de forma legal e não impugnada naqueles autos, motivo pelo qual se torna idônea, também nestes autos, como prova emprestada, juntada no curso da instrução e sobre a qual os réus tiveram oportunidade de se manifestar e, se contrapor. Ademais, no ponto, não há como infirmar o fundamento apresentado pelo Tribunal a quo sem o reexame do feito, porquanto tal proceder ofende os termos da Súmula n. 7/STJ. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. O Juiz sentenciante salientou que houve prévia decisão judicial autorizando o monitoramento das comunicações telefônicas e telemáticas do paciente, com o destaque de que, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 2013.0001401-6 juntado aos autos, constam e-mails encaminhados pela empresa BlackBerry confirmando o recebimento das ordens judiciais e informando as datas correspondentes. O teor de tais e-mails, tal como bem asseverou o Magistrado, supre a necessidade visualizada pela defesa de juntada aos autos dos correlatos ofícios, para fins de conferir ou controlar o prazo legal dos monitoramentos. II. Pelos documentos constantes dos autos, não é possível reconhecer nenhum período de interceptação telefônica sem autorização judicial; ao contrário, é possível constatar que as interceptações só tiveram início após a autorização judicial. III. Embora a defesa do paciente tenha tido acesso integral à prova referente ao monitoramento telefônico e de dados, não apontou ou demonstrou, concretamente, a existência de qualquer período de interceptação que eventualmente estivesse a descoberto da respectiva decisão judicial de autorização. De igual modo, não comprovou que a condenação do paciente haja sido eventualmente lastreada em interceptação realizada sem a devida autorização judicial. IV. Eventual existência de vício ou de nulidade existente em processo diverso do que é objeto deste writ, sem demonstração concreta da existência de qualquer consequência quanto aos fatos narrados na denúncia, não implica nulidade da prova do presente feito. V. O legislador ordinário, buscando dar maior efetividade às garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada exclusivamente em elementos de informação produzidos no inquérito policial, consoante o disposto no art. 155, caput, do CPP. VI. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. Ficam ressalvadas, no entanto, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. As interceptações telefônicas enquadram-se na exceção legal que autoriza o juiz a condenar com base em elementos informativos colhidos na investigação. VII. Na hipótese dos autos, existiu o contraditório diferido, também chamado de postergado, único possível de ser realizado quando se trata de interceptação telefônica. Com efeito, o exercício do contraditório sobre os elementos de informação obtidos em razão de interceptação telefônica judicialmente autorizada é diferido para a ação penal porventura deflagrada, já que a sua natureza não é compatível com o prévio conhecimento do agente que é alvo da medida. VIII. A defesa teve condições de conhecer o conteúdo das interceptações telefônicas que deram lastro à condenação ? e sobre ele se manifestar ?, antes mesmo da apresentação das alegações finais, a afastar, por conseguinte, qualquer alegação de nulidade por afronta ao princípio do contraditório. Vale dizer, embora a condenação do paciente haja sido lastreada em elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas autorizadas no curso do inquérito policial, não há dúvidas de que o conteúdo das interceptações foi anexado aos autos e, portanto, disponibilizado às partes para que, querendo, pudesse impugná-lo e sobre ele exercer o contraditório. IX. Ordem denegada. (HC n. 408.756/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022, grifei.) Já no que tange à ausência da vítima na sessão plenária, a Corte de origem afastou a ocorrência de nulidade, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 24/27): Ainda, em preliminar, pretendem as defesas dos réus ALEXANDRE e MAICON a nulidade do julgamento por ausência da vítima Antônio Carlos Mendes da Silva em plenário, sustentando violação ao art. 473 do Código de Processo Penal. Constou, na ata de julgamento, o seguinte incidente em relação à nulidade alegada (fls. 692v./693): “[...] A defesa dos réus Alexandre, Maicon e André consideram violado o artigo 473 do CPP que impõe a oitiva da vítima de tentativa de homicídio em plenário de julgamento. Verifica-se que a vítima Antônio Carlos tem residência na Comarca vizinha de Sapucaia do Sul, foi contatado por telefone, podendo ter sido envidados maiores esforços para a sua localização não devendo esse ônus recair sobre a defesa, desprovida de meios para tanto. Assim requerem, a transferência do julgamento, sob pena de vulneração do princípio da ampla defesa. Pelo Ministério Público foi dito que pelo indeferimento do pedido defensivo, já que a localização da vítima, conforme disposição legal, é ‘se possível’ e, no caso dos autos, foram realizadas várias tentativas buscando trazer a vítima Antônio Carlos para este Plenário. Inclusive, esta Promotora, conforme informação juntada no processo, conversou pelo celular com Antônio Carlos, cientificando-o da data do Julgamento, tendo este dito que compareceria. Por outro lado, por demonstrar medo, Antônio Carlos não informou seu endereço atualizado, impossibilitando sua intimação pessoal. Ademais, as Defesas ficaram cientes da não localização da vítima, sendo-lhe oportunizado fornecer novo endereço a fim de localizar Antônio. Nesta data, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri de Esteio questionou os quatro procuradores dos réus se havia novo endereço onde pudesse a vítima ser localizada, sendo a resposta negativa. Portanto, considerando-se que a vítima encontra-se em local incerto e não sabido, e tendo em vista se tratar de processo envolvendo réu preso, manifesta-se o Ministério Público pela manutenção da data do plenário, o qual, diga-se de passagem, já foi adiado pela mesma razão. A seguir, pelo MM Juiz de Direito foi dito que todas as diligências possíveis foram realizadas na tentativa de localizar o paradeiro da vítima, conforme se observa dos autos. As instituições cadastradas nesta Vara Criminal foram devidamente consultadas, conforme informações nos autos, não resultando sucesso na obtenção do atual endereço da vítima. Cumpre referir também que nenhuma das defesas trouxe aos autos referido endereço. Importante referir também que existe nos autos informação de que a vítima teve ciência da realização do julgamento mas que manifestou temor em comparecer à sessão, informação transmitida por telefone. Na presente data ainda, em diligência, o Sr. Oficial de Justiça diligenciou no endereço existente nessa Comarca e não localizou a vítima. Desse modo, esgotadas as possibilidades, inviável a transferência do julgamento pela não localização da vítima, pois o processo não pode aguardar ad aeternum a busca pela vítima, mormente em se tratando de processo com quatro réus presos. Indefiro o pedido.” Tenho, assim, como bem manifestado pelo magistrado a quo, que não prosperam os pleitos defensivos, uma vez que, nos termos do disposto no art. 473 do Código de Processo Penal, a vítima será ouvida em plenário, “se possível”. No caso, a vítima se encontra em endereço ignorado, embora as diligências para sua localização, não sendo achada para ser intimada. Ademais, tentada a cientificação por telefone, a vítima se negou a comparecer por medo de represálias. Logo, infrutíferas as providências para a localização da vítima, inviável sua ouvida, inexistindo nulidade: APELAÇÃO CRIME. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA DEPOR EM PLENÁRIO, SEM CIÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE INOCORRENTE. O Código de Processo Penal é expresso quanto à dispensabilidade da oitiva da vítima, ao dispor que esta será inquirida "se possível" (art. 473). Não localizada após mais de uma tentativa, não há ilegalidade na dispensa de seu depoimento. Desnecessária a intimação da defesa, se no prazo para requerer diligências não demonstrou interesse na oitiva do ofendido. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU MANIFESTAMENTE A PROVA DOS AUTOS. Ao Tribunal do Júri a Constituição Federal garante, na alínea c do inciso XXXVIII de seu art. 5º, a soberania dos veredictos, de modo que a submissão do réu a novo julgamento, em razão da análise de circunstâncias fáticas e não meramente processuais, é excepcional, permitida apenas quando o veredicto dissociar totalmente do conjunto probatório, beirando a arbitrariedade. O atentado contra a vida que é motivado por vingança, quando esta vingança decorre da suspeita de que a vítima subtraiu uma arma de fogo, insere-se na hipótese prevista pelo artigo 121, § 2º, I, do CP, na medida em que causadora de repugnância no homem médio. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. BALIZADORA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REANALISADA. VALORAÇÃO QUE, EMBORA PERMANEÇA DESFAVORÁVEL, AUTORIZA MENOR DISTANCIAMENTO DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70061811006, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 26/02/2015). Grifo nosso. Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas. De acordo com o artigo 201 do Código de Processo Penal, "sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações". Da leitura do referido dispositivo legal, depreende-se que a oitiva da vítima, embora recomendável, não é imprescindível para a validade da ação penal. Consoante se observa do excerto acima reproduzido, verifica-se que foram declinadas justificativas plausíveis e idôneas para a dispensa da oitiva do ofendido em plenário do Tribunal do Júri. Com efeito, foram realizadas consultas de endereço da vítima pelo juízo, infrutíferas. O Ministério Público obteve contato telefônico do ofendido que, no entanto, se recusou a fornecer seu endereço. Ainda, no dia da sessão plenária foi realizada tentativa de localização da vítima pelo OJA no endereço constante dos autos, sem sucesso. Além disso, é certo que a defesa não indicou qualquer endereço da vítima, ônus que também lhe incumbia, eis que arrolou o ofendido para oitiva em plenário. Nessa linha intelectiva, a desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido no processo, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. Outrossim, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade, a justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0385013022021300000020250429143656

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/04/2025 e término em 28/04/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 305221/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 1121.

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 352051/2025

Protocolizada Petição 352051/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 325572/2025

Protocolizada Petição 325572/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/04/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 11/04/2025 Petição Nº 305221/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2025 Petição Nº 305221/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 305221/2025. Publicação prevista para 11/04/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0305221 - RO no AgRg no HC 709975 - Publicação prevista para 11/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

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