Procedimento Comum Cível 5007712-71.2017.4.03.6100 - STJ

Procedimento Comum Cível 5007712-71.2017.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2231686/SP (2022/0329685-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899A AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FAZENDA NACIONAL contra decisão da Corte de origem que não admitiu recurso especial. Assinale-se que os presentes autos foram devolvidos à origem, em razão do acolhimento dos embargos de declaração (fls. 1.246-1.253), com anulação das decisões prolatadas a fls. 997 e 998 e o acórdão a fls. 1.205-1.208, para fins de reexame de matéria repetitiva relativa ao Tema Repetitivo n. 1.170/STJ (“Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.”). Em despacho a fls. 1.268-1.271, o Tribunal de origem determinou o retorno dos autos a este Tribunal Superior, em razão de que a referida questão não foi objeto de apreciação nos acórdãos prolatados (fl. 1.271): O STJ determinou a devolução destes autos para observância do art. 1.030, III, do CPC, à luz do quanto decidido por aquela Corte nos autos dos Recurso Especial n.º 1.974.197/AM, do Recurso Especial n.º 2.000.020/MG, do Recurso Especial n.º 2.003.967/AP e do Recurso Especial n.º 2.006.644/MG, vinculados ao tema n.º 1.170 dos Recursos Repetitivos. Todavia, em que pese o respeitável entendimento externado na decisão, a análise dos autos revela que existe óbice à observância do referido paradigma na demanda em análise. Explico. O exame dos autos revela que o acórdão que efetuou a análise das Apelações, integrados por Embargos de Declaração, não se debruçou sobre a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, havendo analisado, em verdade, tão somente a verba décimo terceiro salário. Feito esse esclarecimento e conferido o inteiro teor do acórdão, procede-se a novo julgamento do AREsp. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe- se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, o recurso especial foi inadmitido, em razão de o acórdão estar em conformidade com a pacífica jurisprudência do STJ, conforme precedentes colacionados (Súmula 83/STJ). Contudo, as razões recursais não impugnam especificamente a fundamentação adotada para a inadmissão do recurso, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Ao agravante impõe-se o ônus de observar o contexto em que os fundamentos da decisão da Corte de origem foram lançados e impugná-los, de forma individualizada e específica, demonstrando, de forma clara, objetiva e concreta, o desacerto da decisão agravada - o que não ocorreu no caso dos autos - situação essa que impõe o não conhecimento do recurso. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. [...] [...] 5. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. [...] (AgInt no AREsp n. 1.715.725/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973). [...] (AgInt no AREsp 993.261/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017) Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2231686/SP (2022/0329685-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899A AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY (ASSOCHERY) contra decisão da Corte de origem que não admitiu recurso especial. Assinale-se que os presentes autos foram devolvidos à origem, em razão do acolhimento dos embargos de declaração (fls. 1.246-1.253), com anulação das decisões prolatadas a fls. 997 e 998 e o acórdão a fls. 1.205-1.208, para fins de reexame de matéria repetitiva relativa ao Tema Repetitivo n. 1.170/STJ (“Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.”). Em despacho a fls. 1.268-1.271, o Tribunal de origem determinou o retorno dos autos a este Tribunal Superior, em razão de que a referida questão não foi objeto de apreciação nos acórdãos prolatados (fl. 1.271): O STJ determinou a devolução destes autos para observância do art. 1.030, III, do CPC, à luz do quanto decidido por aquela Corte nos autos dos Recurso Especial n.º 1.974.197/AM, do Recurso Especial n.º 2.000.020/MG, do Recurso Especial n.º 2.003.967/AP e do Recurso Especial n.º 2.006.644/MG, vinculados ao tema n.º 1.170 dos Recursos Repetitivos. Todavia, em que pese o respeitável entendimento externado na decisão, a análise dos autos revela que existe óbice à observância do referido paradigma na demanda em análise. Explico. O exame dos autos revela que o acórdão que efetuou a análise das Apelações, integrados por Embargos de Declaração, não se debruçou sobre a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, havendo analisado, em verdade, tão somente a verba décimo terceiro salário. Feito esse esclarecimento e conferido o inteiro teor do acórdão, procede-se a novo julgamento do AREsp. É o relatório. Decido. Inicialmente consigne-se que ao presente recurso incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. Nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. No caso dos autos, o recurso especial foi inadmitido, em razão de o acórdão estar em conformidade com a pacífica jurisprudência do STJ, conforme precedentes colacionados (Súmula 83/STJ). Contudo, as razões recursais não impugnam especificamente a fundamentação adotada para a inadmissão do recurso, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Ao agravante impõe-se o ônus de observar o contexto em que os fundamentos da decisão da Corte de origem foram lançados e impugná-los, de forma individualizada e específica, demonstrando, de forma clara, objetiva e concreta, o desacerto da decisão agravada - o que não ocorreu no caso dos autos - situação essa que impõe o não conhecimento do recurso. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. [...] [...] 5. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. [...] (AgInt no AREsp n. 1.715.725/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973). [...] (AgInt no AREsp 993.261/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Despacho em 07/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Despacho em 16/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(42)