Mandado de Segurança Cível 0018445-70.2006.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

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Partes do Processo

MATTEL DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

THAÍS FOLGOSI FRANÇOSO

OAB/SP 211705·CPF·Representa: Autor

EDISON CARLOS FERNANDES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(50)

MATTEL DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 18:11

Conclusos para despacho

31/03/2026, 17:59

Decorrido prazo de MATTEL DO BRASIL LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 01:16

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 01:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 13:49

Conclusos para despacho

09/03/2026, 18:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/03/2026, 18:34

Juntada de Petição de despacho de mero expediente

09/03/2026, 13:43

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 18:11

Conclusos para despacho

31/03/2026, 17:59

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 13:08

Despacho

•31/03/2026, 18:11

Decorrido prazo de MATTEL DO BRASIL LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 01:16

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 01:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 13:49

Conclusos para despacho

09/03/2026, 18:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/03/2026, 18:34

Juntada de Petição de despacho de mero expediente

09/03/2026, 13:43

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

05/03/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2842929/SP (2025/0021608-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MATTEL DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: THAÍS FOLGOSI FRANÇOSO - SP211705 CARLOS EDUARDO BORGHI PLÁ - SP278734 RICHARD ABECASSIS - SP251363 JORGE GUILHERME FERREIRA DA FONSECA MOREIRA - SP424777 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.26/2023 (26a. Vara)

06/12/2023, 14:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/11/2023, 14:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 75/2009 (26a. Vara)

22/04/2009, 07:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. REMESSA TRF Complemento Livre:

30/03/2009, 09:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/03/2009, 11:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

24/03/2009, 06:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. REMESSA MPF Complemento Livre:

23/03/2009, 07:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000072467 Complemento Livre:

23/03/2009, 07:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2009, 12:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/03/2009, 07:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS AGUARD. VISTA PFN Complemento Livre:

10/03/2009, 10:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

13/02/2009, 11:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/02/2009, 16:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/02/2009, 16:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000029176 Complemento Livre:

05/02/2009, 16:03

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: SENTENCA Complemento Livre:

23/01/2009, 11:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

20/01/2009, 08:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS AGUARD. PUBLICACAO Complemento Livre:

13/01/2009, 11:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

13/01/2009, 11:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: SENTENCA Complemento Livre:

13/01/2009, 11:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/10/2006, 06:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO MPF

16/10/2006, 09:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 01 Complemento Livre: REMESSA AO MPF EM 10/10/2006

09/10/2006, 12:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 01 Complemento Livre: AG. REMESSA AO MPF

06/10/2006, 10:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 287450-1 Complemento Livre:

05/10/2006, 15:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 283807-1 Complemento Livre:

05/10/2006, 14:19

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: INFORMACOES Complemento Livre: E MANDADO DE INTIMACAO

05/10/2006, 14:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: INFORMACOES Complemento Livre: E MANDADO DE INTIMACAO

19/09/2006, 14:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006000262615 Complemento Livre:

18/09/2006, 13:51

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 27

05/09/2006, 07:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/08/2006, 13:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/08/2006, 07:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 01 Complemento Livre: REMETIDO 8 VARA PARA VERIFICAR PREVENCAO

25/08/2006, 13:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/08/2006, 11:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/08/2006, 11:51

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/08/2006, 15:02

Petição Intercorrente

•11/03/2026, 15:33

Despacho

•10/03/2026, 13:53

Despacho

•10/03/2026, 13:49

Decisão

•29/01/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 22:29

Decisão

•05/12/2024, 11:35

Decisão

•11/06/2019, 13:40

Acórdão

•20/02/2019, 12:22

Despacho

•13/11/2018, 17:34

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•18/06/2018, 14:32

Acórdão

•12/07/2017, 15:51

Despacho

•05/05/2017, 15:41

Acórdão

•13/12/2016, 17:30

Todos os documentos(16)

Despacho

•07/04/2026, 13:08

Despacho

•31/03/2026, 18:11

Petição Intercorrente

•11/03/2026, 15:33

Despacho

•10/03/2026, 13:53

Despacho

•10/03/2026, 13:49

Decisão

•29/01/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 22:29

Decisão

•05/12/2024, 11:35

Decisão

•11/06/2019, 13:40

Acórdão

•20/02/2019, 12:22

Despacho

•13/11/2018, 17:34

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•18/06/2018, 14:32

Acórdão

•12/07/2017, 15:51

Despacho

•05/05/2017, 15:41

Acórdão

•13/12/2016, 17:30

Despacho de mero expediente

•11/10/2016, 12:43