Habeas Corpus 0033335-79.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0033335-79.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979166/RJ (2025/0033335-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MATHEUS MELLO BERWANGER ADVOGADO: MATHEUS MELLO BERWANGER - RJ238188 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: JUPIARA DA SILVA OLIVEIRA CORRÉU: DIEGO DA SILVA DE ALMEIDA CORRÉU: JHONATAN OLIVEIRA QUIRINO CORRÉU: NATANAEL DOS SANTOS MONTEIRO CORRÉU: ROBERTA DA ROSA VIEIRA CORRÉU: BRUNO GARIOS TEIXEIRA DE ARAUJO SILVA CORRÉU: HERGI POMPEU DA SILVA CORRÉU: GABRIELA DE OLIVEIRA DA COSTA CORRÉU: PATRÍCIO MICHEL DOS SANTOS GOMES CORRÉU: LEONARDO JAIME DOS REIS GOMES CORRÉU: HELIO ALVES PEREIRA JUNIOR CORRÉU: GUILHERME LIMA GOMES PINTO CORRÉU: MARCOS VINICIUS MOREIRA ALVES CORRÉU: CLAYFERSON NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: MICHAEL FELIX CARVALHO CORRÉU: RONAN SANTIAGO ANDRIETTI CORRÉU: LEONARDO PINHEIRO LABUTO CORRÉU: PAULA CRISTINNE PINHEIRO LABUTO CORRÉU: VITOR FURTADO REBOLLAL LOPEZ CORRÉU: MARCIO ILDEFONSO DE FARIA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de JUPIARA DA SILVA OLIVEIRA, não comporta acolhimento. Consta do processo que a paciente foi condenada, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 700 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. A pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos. Aponta-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou provimento à Apelação n. 0098483-24.2018.8.19.0004. Busca a impetração a absolvição da paciente, ao argumento de que a condenação foi proferida e mantida, exclusivamente a partir de duas únicas conversas interceptadas ao longo de toda a investigação e do depoimento do policial civil Vinicius, responsável pela escuta e transcrição dos diálogos, e nada mais, fundamentos que seriam insuficientes, diante da necessidade de demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação (fl. 4). Requer a concessão da ordem para que a paciente seja absolvida do crime do art. 35, da Lei de Drogas. Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a superação do óbice constatado, vedado o amplo reexame de fatos e provas nos autos de habeas corpus. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 581200/2025

Protocolizada Petição 581200/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2025 Petição Nº 117626/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0117626 - AgRg no HC 979166 - Publicação prevista para 25/06/2025

Não conhecido o recurso de JUPIARA DA SILVA OLIVEIRA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00117626/2025 - AgRg no HC 979166/RJ

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00117626/2025 - AgRg no HC 979166/RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 117626/2025

Protocolizada Petição 117626/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 16/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 110644/2025

Todas as movimentações(33)