Habeas Corpus 0033289-90.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0033289-90.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 14:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 149974/2025

24/02/2025, 21:21

Protocolizada Petição 149974/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2025

24/02/2025, 21:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2025 Petição Nº 115666/2025 - EDcl

21/02/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 979164/ES (2025/0033289-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: VICENTE SANTORIO FILHO ADVOGADOS: JÚLIO CORRÊA PERRONE - SP233974 RODOLFO MILANEZZI SANTORIO - ES035627 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORRÉU: JOSE JOELSON MARTINS DE OLIVEIRA CORRÉU: VICTOR HUGO DE MATTOS MARTINS CORRÉU: JUAREZ JOSE CAMPOS CORRÉU: VAGUINER COELHO LOPES CORRÉU: WISLEY OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: ERALDO ARLINDO VERA CRUZ CORRÉU: MAURO PANSINI JUNIOR CORRÉU: HAYALLA ESPERANDIO CORRÉU: BRUNO FRITOLI ALMEIDA CORRÉU: DENISON CHAVES METZKER CORRÉU: LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA CORRÉU: GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA CORRÉU: JOAO AUTIMIO LEAO MARTINS CORRÉU: MAURICIO CAMATTA RANGEL CORRÉU: LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES CORRÉU: CLAUDIO MARCIO MOTHE CRUZEIRO CORRÉU: LUIZ ANTONIO ESPERANDIO CORRÉU: RICARDO NUNES DE SOUZA CORRÉU: IGOR SILVEIRA FINCK DECISÃO Trata-se embargos de declaração opostos por VICENTE SANTÓRIO FILHO contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 559/565). Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva revogada, sendo substituída por medidas cautelares diversas, estendidas em cumprimento à decisão proferida no habeas corpus nº 962.370/ES. Dentre as medidas impostas, incluem-se a proibição de ausentar-se da Grande Vitória/ES, recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico. Consta dos autos que, após a distribuição do habeas corpus, o Desembargador Relator do processo originário proferiu decisão revogando as referidas medidas cautelares. Diante disso, no dia 7/2/2025, a defesa peticionou nos autos requerendo a desistência da ação, por perda de objeto. O pedido de desistência foi analisado e homologado às e-STJ fls. 558, sendo declarada a extinção do habeas corpus. No entanto, posteriormente, foi proferida nova decisão, às e-STJ fls. 559/565, denegando a ordem. A defesa alega que a decisão denegatória foi proferida de forma indevida, uma vez que o processo já havia sido extinto por desistência, sem que houvesse interposição de recurso contra tal homologação. Sustenta que a decisão recorrida carece de motivação e deve ser considerada nula, sem produção de efeitos. Diante disso, requer o provimento dos embargos de declaração para sanar a contradição apontada, revogando a decisão que denegou a ordem e determinando o seu desentranhamento dos autos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. No caso, a defesa alega contradição entre duas decisões que foram proferidas no mesmo dia (12/2/2025), uma denegando a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 559/565) e outra homologando um posterior pedido de desistência (e-STJ fl. 558). Ocorre que o pedido de desistência homologado se baseou em uma nova decisão do juízo de origem que revogou as medidas cautelares que a defesa buscava revogar no presente writ, acarretando a perda superveniente do objeto. Diante do exposto, acolho os embargos para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 559/565, com o consequente desentranhamento dos autos. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

Juntada de Certidão : Certifico que nesta data o documento "DESPACHO / DECISÃO", de fls. e-STJ 559/565(Vl 1), foi desentranhado dos autos, por determinação do Excelentíssimo Ministro Relator na Decisão de e-STJ fls. 581/582.

19/02/2025, 16:52

Embargos de Declaração de VICENTE SANTORIO FILHO acolhidos - Petição Nº 2025/00115666 - EDcl no HC 979164

19/02/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0115666 - EDcl no HC 979164 - Publicação prevista para 21/02/2025

19/02/2025, 13:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

17/02/2025, 16:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 116416/2025

14/02/2025, 19:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 116412/2025

14/02/2025, 19:01

Protocolizada Petição 116416/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/02/2025

14/02/2025, 18:44

Protocolizada Petição 116412/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2025

14/02/2025, 18:44

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/02/2025, 13:40

DECISÃO TERMINATIVA

•12/02/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 979164/ES (2025/0033289-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: VICENTE SANTORIO FILHO ADVOGADOS: JÚLIO CORRÊA PERRONE - SP233974 RODOLFO MILANEZZI SANTORIO - ES035627 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORRÉU: JOSE JOELSON MARTINS DE OLIVEIRA CORRÉU: VICTOR HUGO DE MATTOS MARTINS CORRÉU: JUAREZ JOSE CAMPOS CORRÉU: VAGUINER COELHO LOPES CORRÉU: WISLEY OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: ERALDO ARLINDO VERA CRUZ CORRÉU: MAURO PANSINI JUNIOR CORRÉU: HAYALLA ESPERANDIO CORRÉU: BRUNO FRITOLI ALMEIDA CORRÉU: DENISON CHAVES METZKER CORRÉU: LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA CORRÉU: GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA CORRÉU: JOAO AUTIMIO LEAO MARTINS CORRÉU: MAURICIO CAMATTA RANGEL CORRÉU: LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES CORRÉU: CLAUDIO MARCIO MOTHE CRUZEIRO CORRÉU: LUIZ ANTONIO ESPERANDIO CORRÉU: RICARDO NUNES DE SOUZA CORRÉU: IGOR SILVEIRA FINCK DECISÃO Trata-se embargos de declaração opostos por VICENTE SANTÓRIO FILHO contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 559/565). Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva revogada, sendo substituída por medidas cautelares diversas, estendidas em cumprimento à decisão proferida no habeas corpus nº 962.370/ES. Dentre as medidas impostas, incluem-se a proibição de ausentar-se da Grande Vitória/ES, recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico. Consta dos autos que, após a distribuição do habeas corpus, o Desembargador Relator do processo originário proferiu decisão revogando as referidas medidas cautelares. Diante disso, no dia 7/2/2025, a defesa peticionou nos autos requerendo a desistência da ação, por perda de objeto. O pedido de desistência foi analisado e homologado às e-STJ fls. 558, sendo declarada a extinção do habeas corpus. No entanto, posteriormente, foi proferida nova decisão, às e-STJ fls. 559/565, denegando a ordem. A defesa alega que a decisão denegatória foi proferida de forma indevida, uma vez que o processo já havia sido extinto por desistência, sem que houvesse interposição de recurso contra tal homologação. Sustenta que a decisão recorrida carece de motivação e deve ser considerada nula, sem produção de efeitos. Diante disso, requer o provimento dos embargos de declaração para sanar a contradição apontada, revogando a decisão que denegou a ordem e determinando o seu desentranhamento dos autos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. No caso, a defesa alega contradição entre duas decisões que foram proferidas no mesmo dia (12/2/2025), uma denegando a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 559/565) e outra homologando um posterior pedido de desistência (e-STJ fl. 558). Ocorre que o pedido de desistência homologado se baseou em uma nova decisão do juízo de origem que revogou as medidas cautelares que a defesa buscava revogar no presente writ, acarretando a perda superveniente do objeto. Diante do exposto, acolho os embargos para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 559/565, com o consequente desentranhamento dos autos. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979164/ES (2025/0033289-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: JULIO CORREA PERRONE ADVOGADOS: JÚLIO CORRÊA PERRONE - SP233974 RODOLFO MILANEZZI SANTORIO - ES035627 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: VICENTE SANTORIO FILHO CORRÉU: JOSE JOELSON MARTINS DE OLIVEIRA CORRÉU: VICTOR HUGO DE MATTOS MARTINS CORRÉU: JUAREZ JOSE CAMPOS CORRÉU: VAGUINER COELHO LOPES CORRÉU: WISLEY OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: ERALDO ARLINDO VERA CRUZ CORRÉU: MAURO PANSINI JUNIOR CORRÉU: HAYALLA ESPERANDIO CORRÉU: BRUNO FRITOLI ALMEIDA CORRÉU: DENISON CHAVES METZKER CORRÉU: LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA CORRÉU: GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA CORRÉU: JOAO AUTIMIO LEAO MARTINS CORRÉU: MAURICIO CAMATTA RANGEL CORRÉU: LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES CORRÉU: CLAUDIO MARCIO MOTHE CRUZEIRO CORRÉU: LUIZ ANTONIO ESPERANDIO CORRÉU: RICARDO NUNES DE SOUZA CORRÉU: IGOR SILVEIRA FINCK INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VICENTE SANTÓRIO FILHO, em que se aponta como autoridade coatora o Desembargador Plantonista ALDARY NUNES JUNIOR, referendado pelo Desembargador SERGIO RICARDO DE SOUZA, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva revogada, sendo substituída por medidas cautelares diversas, as quais foram estendidas ao paciente em cumprimento à decisão proferida no HC 962.370/ES. As medidas incluem a proibição de ausentar-se da Grande Vitória, recolhimento noturno e monitoramento eletrônico. A defesa alega nulidade da decisão que impôs as medidas cautelares, por ausência de fundamentação, conforme o art. 564, V, do Código de Processo Penal. Argumenta que a proibição de sair da Grande Vitória equivale a uma prisão, pois impede o paciente de estar com sua família em Petrópolis/RJ, onde poderia receber cuidados médicos adequados para suas condições psiquiátricas. Sustenta a desnecessidade da manutenção das medidas cautelares, uma vez que a fase investigativa foi superada com o oferecimento da denúncia, e não há elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal. Destacam que o paciente já colaborou com a investigação e não há risco de interferência no processo. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a declaração de nulidade da decisão que impôs as medidas cautelares. Subsidiariamente, requerem autorização para mudança de endereço para Petrópolis/RJ, onde o paciente poderia residir com sua filha e receber os cuidados necessários. É o relatório, decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). A decisão impugnada foi proferida em cumprimento à decisão desta Corte que revogou a prisão preventiva do paciente, no julgamento do HC 962.370/ES. Nesse sentido, resgato os fundamentos da decisão proferida no referido habeas corpus, proferida no dia 19/12/2024 (HC 962.370/ES): Primeiro, sobre a gravidade dos fatos, verifica-se que a decisão se limita a descrever aspectos que estão diretamente relacionados àqueles caracterizadores dos tipos penais denunciados. Em que pese a reprovabilidade da conduta, as ações supostamente criminosas foram praticas no exercício da advocacia. Embora o paciente esteja impedido de exercer as funções de advogado, o decreto faz prospecções sobre a possibilidade do o paciente reiterar nas ações ilegais por meio de outro papel na organização, sem apontar elemento fático que apoie essa conclusão. Com efeito, "a mera indicação de circunstâncias que já são elementares do crime perseguido, nada se acrescendo de riscos casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o encarceramento cautelar, e também não serve de fundamento à prisão preventiva a presunção de reiteração criminosa dissociada de suporte fático concreto" (RHC 63.254/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 19/4/2016). Acerca do riso de reiteração, o decreto relaciona 4 ações penais que efetivamente demonstram um risco de reiteração, sendo que em três delas há informação de que teria atuado como advogado. Ora, se o paciente já está afastado do exercício da advocacia, não se mostra razoável a prisão para conter um risco de reiteração que somente poderia ocorrer se estivesse no exercício da profissão, que já estar impedido de exercer. Ainda que paire certa insegurança, a prisão preventiva é claramente uma medida excessiva, podendo o risco de reiteração ser reforçado com outras cautelares, como proibição de de manter contato com outros investigados, vítimas e testemunhas. Por último, sobre o fato de que permaneceu foragido por um tempo, igualmente não vejo como motivo para a prisão do paciente. Sobre esse ponto, o decreto confirma que o paciente apresentou prova de que antes da decretação da sua prisão já tinha viagem agenda para o Estado do Rio de Janeiro. No caso, ao que parece, não houve um esforço do Estado para cumprir o mandado de prisão, pois não há registros das diligências que foram promovidas de modo a deixar claro que o paciente tinha efetivamente a intenção de frustrar a atuação punitiva do Estado. Noutra perspectiva, não se pode imputar ao paciente ou à sua defesa o ônus que é do Estado - a localização do investigado/réu, como consta do decreto. A mera não localização do acusado, sem a demonstração do intento do agente de frustrar a ação punitiva do Estado, não é motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva, uma vez consistir em simples presunção de que estaria foragido. É necessária a presença de informações concretas de que o acusado estaria tentando frustrar a aplicação da lei penal. Nesse diapasão, a jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido da “impossibilidade de decretação da prisão preventiva com base apenas em presunção de fuga”. (HC 130803, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 01/02/2016). É dizer: “a fuga do distrito da culpa não é, de per si, fundamento hábil para a decretação da prisão preventiva”. (HC n. 91.506/PE, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 01/04/2008, DJe 9/5/2008). Em consonância, esta Corte Superior concluiu que "a presunção de fuga, decorrente do fato de o paciente não ser localizado para citação, não constitui fundamentação válida a autorizar a custódia cautelar, porquanto os conceitos de evasão e não localização não se confundem". (HC n. 446.010/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018). Ao dar cumprimento à decisão, o Relator condutor do processo originário fixou as seguintes medidas cautelares: i) comparecimento mensal em juízo até o 5º dia útil do mês para comprovar o cumprimento das medidas e tomar ciência das deliberações do processo; ii) proibição de acesso físico ou remoto aos fóruns do Estado do Espírito Santo, bem como aos sistema de processos e de informações do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo; iii) vedação de contato pessoal, direta ou indiretamente, por qualquer meio, com os demais investigados e com testemunhas e vítimas; iv) proibição de ausentar-se do território da Grande Vitória/ES sem prévia autorização do Relator do processo, com obrigação de comparecer a todos os eventos do processo para os quais for chamado, devendo declinar em 48 horas os endereços, residencial, de trabalho, e-mails, numero de celulares, com a obrigação de mantê-los atualizados; v) recolhimento em seu domicílio, todos os dias, no período de 20h às 6h; vi) suspensão cautelar do exercício da advocacia; vii) monitoração eletrônica, para fiscalização das demais medidas cautelares; viii) proibição de ausentar-se do país, com o recolhimento do passaporte. A decisão apresentou a seguinte fundamentação (e-STJ fl. 20/21): Saliente-se que a suspensão cautelar do exercício da advocacia (art. 319, VI, do Código de Processo Penal), determinada na decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado em referência foi implicitamente mantida pelo eminente Min. Relator do HC 962.370/ES, já que serviu de fundamento para o relaxamento da prisão, in verbis: "Acerca do riso de reiteração, o decreto relaciona 4 ações penais que efetivamente demonstram um risco de reiteração, sendo que em três delas há informação de que teria atuado como advogado. Ora, se o paciente já está afastado do exercício da advocacia, não se mostra razoável a prisão para conter um risco de reiteração que somente poderia ocorrer se estivesse no exercício da profissão, que já estar impedido de exercer. Ainda que paire certa insegurança, a prisão preventiva é claramente uma medida excessiva, podendo o risco de reiteração ser reforçado com outras cautelares, como proibição de de manter contato com outros investigados, vítimas e testemunhas." Note-se que Sua Excelência fez menção à vedação de contato com os demais envolvidos no processo (artigo 319, III, do Código de Processo Penal). A toda evidência, a aplicação das medidas cautelares diversas mencionadas na deliberação afira-se necessária, mas também, para tutelar a dignidade do Poder Judiciário e a confiança do sistema de justiça, notadamente em relação ao advogado VICENTE SANTÓRO FILHO. Com efeito, "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto" (HC n. 399.099/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 1º/12/2017). No caso, a decisão apresenta apresenta fundamentação para as medidas aplicadas. Como consignado, o paciente teria cometido os vários delitos no exercício da advocacia; embora não estivesse comprovadamente foragido, é certo que que o Estado encontrou dificuldades para localizá-lo e cumprir o mandado de prisão. Além disso, registrei na decisão concessiva da liberdade: "ainda que paire certa insegurança, a prisão preventiva é claramente uma medida excessiva, podendo o risco de reiteração ser reforçado com outras cautelares, como proibição de de manter contato com outros investigados, vítimas e testemunhas.". Assim, à luz dos critérios de necessidade e adequação, entendo que as medidas aplicadas estão suficientemente fundamentadas para resguardar a ordem pública, a instrução processual e aplicação futura a lei penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado na presente via processual. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PECULATO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA. CONHECIMENTO INVIÁVEL. LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Logo, constatada a ausência de deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça fica inviabilizado. 2. O pedido de concessão de medida liminar de antecipação de tutela recursal foi formulado em via inadequada, sendo incabível a análise do pedido em agravo regimental em habeas corpus, sobretudo quando reconhecida a inadmissibilidade do writ. 3. Do mesmo modo, constata-se a ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que, no presente caso, as medidas cautelares foram decretadas de maneira fundamentada, consoante o que preceitua o art. 282 do Código de Processo Penal, o qual condiciona a adequação da medida à gravidade do delito e às circunstâncias em que ocorreu o fato. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 931.344/RO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MONITORAMENTO ELERÔNICO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Com efeito, "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto" (HC n. 399.099/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 1º/12/2017). 2. No caso, as medidas impostas encontram-se devidamente fundamentadas e são adequadas ao caso concreto, haja vista que, houve descumprimento das medidas protetivas fixadas para proteção da integridade física e psicológica da ex-companheira do recorrente. Segundo registrado, o juízo singular manteve as medidas protetivas e aplicou, de forma fundamentada, medidas cautelares, entre elas o monitoramento eletrônico, para a proteção física e psicológica da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 198.636/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS. NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/3/2019). 2. Hipótese em que o agravante foi preso em flagrante na posse de vultosa quantia, sem a devida comprovação de origem, em moeda nacional e estrangeira (R$ 42.276 00 - quarenta e dois mil e duzentos e setenta e seis reais - e US$ 40.000,00 - quarenta mil dólares), havendo notícia, prestada pelo próprio flagranteado, que tais valores teriam relação com o crime de descaminho. 3. Contexto fático que demonstra a presença de fundadas razões para aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, que, a um só tempo, assegura de forma eficaz a ordem pública, diminuindo os riscos de reiteração delitiva, bem como evita a adoção de medida mais invasiva, a exemplo da prisão provisória, que, em tese, seria cabível diante da notícia de existência de ações penais tendo por objeto delitos semelhantes. 4. Ausência de demonstração de indevida suplementação de fundamentos por parte da Corte local, considerando que a decisão proferida pelo juízo singular destacou expressamente a necessidade do monitoramento eletrônico para minimizar risco de reiteração delitiva, vinculando o investigado ao distrito de culpa. 5. Agrado regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 194.619/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem de habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 149974/2025

Protocolizada Petição 149974/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2025 Petição Nº 115666/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Certidão : Certifico que nesta data o documento "DESPACHO / DECISÃO", de fls. e-STJ 559/565(Vl 1), foi desentranhado dos autos, por determinação do Excelentíssimo Ministro Relator na Decisão de e-STJ fls. 581/582.

Embargos de Declaração de VICENTE SANTORIO FILHO acolhidos - Petição Nº 2025/00115666 - EDcl no HC 979164

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0115666 - EDcl no HC 979164 - Publicação prevista para 21/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 116416/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 116412/2025

Protocolizada Petição 116416/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/02/2025

Protocolizada Petição 116412/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2025

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