Habeas Corpus 0033369-54.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0033369-54.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979169/MG (2025/0033369-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: DEVANILDO SIRILO VIEIRA ADVOGADO: DEVANILDO SIRILO VIEIRA - MG058350 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ADENILSON FERREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADENILSON FERREIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que, na execução da pena, o paciente teve indeferido o pedido de retirada de tornozeleira eletrônica. O impetrante alega que a imposição do uso de tornozeleira eletrônica em regime aberto constitui constrangimento ilegal, uma vez que o paciente já cumpriu parte da pena em regimes fechado e semiaberto sem incidentes. Argumenta que a monitoração eletrônica não é obrigatória para a concessão de prisão domiciliar, conforme o art. 146-B, IV, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984), e que a decisão carece de fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida. Requer, liminarmente e no mérito, a retirada imediata do equipamento eletrônico. É o relatório. Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar. Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fls. 16-17): Prevalece na jurisprudência entendimento de que não se admite a impetração do Habeas Corpus quando utilizado em substituição a recurso adequado, excepcionados casos em que se constate flagrante ilegalidade ao viso de que o seu conhecimento e eventual concessão, ainda que parcial, possa se dar de ofício. Este entendimento visa preservar a utilidade e eficácia do remédio constitucional destinado a proteger a liberdade da pessoa quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, bem como assegurar a utilização da via correta do Agravo em Execução Penal, ex vi do art. 197 da LEP, que possui, inclusive, caráter mais amplo. [...] Assim, por não ser dado ao Paciente valer-se desta via para pleitear a reparação de decisão proferida em incidente de execução de pena, o não conhecimento do Habeas Corpus é medida que se impõe. Não há, portanto, no caso concreto, flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal e a concessão da ordem, de ofício. Portanto, não se constata, de plano, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, em especial a respeito de eventual pendência de recurso, e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

17/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 406494/2025

Protocolizada Petição 406494/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de ADENILSON FERREIRA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 374306/2025

Protocolizada Petição 374306/2025 (OF - OFÍCIO) em 29/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 232923/2025

Protocolizada Petição 232923/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/03/2025

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