Habeas Corpus 0033601-66.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0033601-66.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979201/SP (2025/0033601-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: RODRIGO GOMES DOS REIS ADVOGADO: RODRIGO GOMES DOS REIS - SP384259 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RENATO TADEU DE CAMPOS CORRÉU: LETICIA DA ROCHA LOBO PRADO CORRÉU: ELLEN SIUZA ROCHA LOBO CORRÉU: DIAMANTINO PASSOS CAMPAGNUCCI JUNIOR CORRÉU: PERSIO DE JESUS PRADO JUNIOR CORRÉU: GABRIEL GOMES DA ROCHA RODRIGUES CORRÉU: FERNANDO SHERIDAN ROCHA MOREIRA CORRÉU: FELIPE FIGUEIREDO SIMÕES MORAES CORRÉU: MARIA LÚCIA MIRANDA CORRÉU: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS ALBUQUERQUE CORRÉU: GISELE APARECIDA DE CAMARGO TAVARES CORRÉU: RENATO GOLINO CORRÉU: ROBERTO FRANCESCHETTI FILHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Renato Tadeu de Campos, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2386759-20.2024.8.26.0000). Narram os autos que o paciente está preso preventivamente em razão da suposta prática dos crimes previstos nos art. 2º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013, e, por dez vezes, no art. 312, caput, do Código Penal. Neste mandamus, o impetrante alega, em síntese, a ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva, destacando que o paciente é primário, não possui antecedentes criminais, tem residência fixa e trabalho lícito. Aduz que a gravidade abstrata do crime, por si só, não justifica a prisão cautelar, principalmente, tratando-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça. Requer, inclusive em liminar, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão. Este processo foi a mim distribuído por prevenção do HC n. 970.165/SP. A liminar foi por mim indeferida Às fls. 271/277, a defesa juntou a Petição n. 105.52/2025, requerendo a extensão dos efeitos da decisão liminar proferida no HC n. 979.604/SP, em favor dos corréus Leticia da Rocha Lobo Prado, Ellen Siuza Rocha Lobo, Diamantino Passos Campagnucci Junior e Persio de Jesus Prado Junior. Prestadas as informações de praxe, foi noticiado que o paciente apresentou a resposta à acusação. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). Contudo, da atenta e acurada análise dos autos, entendo que a ordem deve ser concedida. Consta da decisão de prisão preventiva que o paciente laborava como segurança da entidade vítima e em sua residência foi flagrado com inúmeras armas e munições apreendidas, conforme consta do auto de prisão em flagrante de n.º 1501320-38.2024. Além disto, em sede de juízo de cognição sumária, ao que se tem das investigações (autos do inquérito policial nº 1509336-95.2024.8.26.0071 – vide fls. 989), após abrir empresa em nome de interposta pessoa para emitir notas para APAE, recebeu "proposta" de Renato Golino para emitir 'notas fiscais superfaturadas (fl. 61 – grifo nosso). E, mais, continua o Juízo de piso: tem-se também a existência do periculum libertatis, para fins de garantia da ordem pública e para assegurar a futura aplicação da lei penal. O primeiro visa impedir a reiteração delitiva, inclusive em resposta à coletividade (clamor social) que se encontra abalada com a devassa financeira que foi realizada na entidade vítima, vez que os autuados, ao que se tem, ao menos em juízo de cognição sumária, se utilizaram da estrutura da própria ofendida para o cometimento de diversos delitos através de emissão de 'notas frias', 'superfaturamento de produtos', 'ajuste de rachadinhas' e 'fraudes em sorteios', a fim de que os interessados tivessem proveito financeiros com a atividade delituosa desenvolvida em comparsaria (fl. 64 – grifo nosso). O Tribunal de Justiça, por sua vez, concordou com os fundamentos apresentados pelo Juízo de origem. Ocorre que, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a custódia preventiva deve estar vinculada a fatores reais de cautelaridade, o que, na minha visão, não ocorreu na espécie. No momento, diante dos documentos acostados aos autos, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal, notadamente pelo fato de os delitos não terem sido cometidos mediante emprego de violência ou grave ameaça, bem como pela possível primariedade do acusado. Aliás, o aparente cometimento de crimes, por si só, ainda que abstratamente graves, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de eventual condenação definitiva. 8. Também é certo que não se admite a prisão preventiva automática, apenas por se tratar de tipo localizado no título "dos crimes contra a administração pública" (AgRg no HC n. 949.847/RO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/11/2024). E mais: AgRg no HC n. 900.832/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/10/2024; e AgRg no RHC n. 194.061/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/6/2024. Ante o exposto, concedo a ordem para, até o final do julgamento da ação penal ou de supervenientes razões que a justifique, substituir, mediante compromisso do paciente de comparecimento aos atos processuais, a prisão preventiva imposta a ele pelas seguintes cautelares: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz da causa (art. 319, I, do CPP); proibição de contato com qualquer um dos demais investigados (art. 319, III, do CPP); proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP), sem prejuízo de outras que o Juízo da causa eleja, desde que pertinentes e devidamente fundamentadas, nos termos desta decisão. Caberá ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições, a adequação e a fiscalização das cautelares. Julgo prejudicado o pedido de extensão de fls. 271/277. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

19/02/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 570400/2025

Protocolizada Petição 570400/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/06/2025 Petição Nº 182961/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0182961 - AgRg no HC 979201 - Publicação prevista para 23/06/2025

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00182961/2025 - AgRg no HC 979201/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00182961/2025 - AgRg no HC 979201/SP

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 379031/2025

Protocolizada Petição 379031/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 30/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Publicado Vistas Diversas em 25/04/2025

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