Habeas Corpus 0033582-60.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0033582-60.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979181/RJ (2025/0033582-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: PATRICIA CARVALHO FALCAO ADVOGADO: PATRICIA CARVALHO FALCÃO - RJ154256 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: RAFAEL ALVES CORRÉU: JOSE RODRIGO GONCALVES SILVA CORRÉU: GUSTAVO ALVES VIEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO A defesa busca a declaração de nulidade da ação penal, em razão da incompetência do juízo que a processou e julgou ou da ausência de intimação da defesa para se manifestar após a decisão que ratificou o recebimento da peça de acusação e da que recebeu o aditamento à denúncia. Pugna, ainda, pelo trancamento do processo, por reputar inepta a incoativa. Por fim, requer a absolvição do sentenciado, por inexistência de acervo probatório mínimo à manutenção do decreto condenatório. De pronto verifico que as três primeiras teses defensivas são objeto do RHC n. 213.174/RJ, interposto pelo ora paciente, contra acórdão que afastou as nulidades mencionadas e a inépcia da denúncia, circunstância que evidencia a impossibilidade de conhecer-se a impetração em relação a tais matérias, ante a reiteração des pedidos. No que tange à tese remanescente – necessidade de absolvição, por insuficência probatória –, verifico que a medida de urgência formulada confunde-se com o próprio mérito do mandamus, motivo pelo qual deverá ser analisada em momento oportuno, quando serão minuciosamente examinados os fundamentos embasadores dos pedidos. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações às instâncias de origem, encarecendo o envio dos elementos indispensáveis à análise do alegado na impetração, em especial para que esclareça se houve a interposição de recurso especial contra o acórdão ora apontado como ato coator, bem como a eventual senha necessária para acesso aos andamentos processuais, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 916597/2025

Protocolizada Petição 916597/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 894153/2025

Protocolizada Petição 894153/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 22/09/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/09/2025

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de RAFAEL ALVES (PRESO) e não-provido ou denegada

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 164920/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 164920/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 109852/2025

Todas as movimentações(31)

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