Cumprimento de sentença 0410342-87.2016.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Orgão Especial

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

MED CARE COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WALTER MARQUES SIQUEIRA

OAB/GO 011730·Representa: Autor

WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO

OAB/MG 071656·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/04/2026, 16:30

Intimação Efetivada

09/01/2026, 20:50

Mudança de Assunto Processual

09/01/2026, 20:44

Intimação Expedida

09/01/2026, 20:43

Intimação Efetivada

08/01/2026, 06:10

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2026, 06:08

Intimação Expedida

08/01/2026, 06:08

Autos Conclusos

11/12/2025, 13:16

Término da Suspensão do Processo

11/12/2025, 03:00

Juntada de Documento

16/10/2025, 15:27

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/09/2025, 12:00

Juntada de Documento

05/09/2025, 17:31

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

05/09/2025, 11:17

Intimação Efetivada

18/08/2025, 14:15

Intimação Efetivada

13/08/2025, 15:52

Todas as movimentações(226)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/04/2026, 16:30

Intimação Efetivada

09/01/2026, 20:50

Mudança de Assunto Processual

09/01/2026, 20:44

Intimação Expedida

09/01/2026, 20:43

Intimação Efetivada

08/01/2026, 06:10

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2026, 06:08

Intimação Expedida

08/01/2026, 06:08

Autos Conclusos

11/12/2025, 13:16

Término da Suspensão do Processo

11/12/2025, 03:00

Juntada de Documento

16/10/2025, 15:27

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/09/2025, 12:00

Juntada de Documento

05/09/2025, 17:31

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

05/09/2025, 11:17

Intimação Efetivada

18/08/2025, 14:15

Intimação Efetivada

13/08/2025, 15:52

Ato Ordinatório

13/08/2025, 15:44

Intimação Expedida

13/08/2025, 15:44

Intimação Efetivada

13/08/2025, 15:44

Intimação Efetivada

13/08/2025, 15:44

Intimação Expedida

13/08/2025, 15:37

Intimação Expedida

13/08/2025, 15:37

Decisão -> Outras Decisões

10/08/2025, 14:33

Autos Conclusos

18/06/2025, 14:02

Juntada -> Petição

17/06/2025, 15:58

Intimação Expedida

13/06/2025, 22:33

Juntada -> Petição

09/06/2025, 12:10

Intimação Efetivada

05/06/2025, 21:42

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2025, 17:57

Intimação Expedida

05/06/2025, 17:57

Evolução da Classe Processual

27/05/2025, 14:05

Autos Conclusos

26/05/2025, 16:16

Término da Suspensão do Processo

26/05/2025, 16:13

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/04/2025, 18:37

Processo baixado à origem/devolvido

15/04/2025, 18:40

Processo baixado à origem/devolvido

15/04/2025, 18:40

Processo baixado à origem/devolvido

15/04/2025, 16:26

Processo baixado à origem/devolvido

15/04/2025, 16:26

Término da Suspensão do Processo

15/04/2025, 16:25

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:08

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843572/GO (2025/0024790-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO DEL PICCHIA MALUF - SP337257 LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE - SP382203 HENERRUDSON MOREIRA LUSTOSA - DF067346 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 VALTER AUGUSTO DI PROFIO FELIX - SP470731 GIOVANNA MANTOVANI SALIM - SP509765 AGRAVADO: MED CARE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS: WALTER MARQUES SIQUEIRA - GO011730 EDUARDO DA COSTA SILVA - GO022018 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843572/GO (2025/0024790-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO DEL PICCHIA MALUF - SP337257 LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE - SP382203 HENERRUDSON MOREIRA LUSTOSA - DF067346 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 VALTER AUGUSTO DI PROFIO FELIX - SP470731 GIOVANNA MANTOVANI SALIM - SP509765 AGRAVADO: MED CARE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS: WALTER MARQUES SIQUEIRA - GO011730 EDUARDO DA COSTA SILVA - GO022018 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

11/02/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843572/GO (2025/0024790-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO DEL PICCHIA MALUF - SP337257 LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE - SP382203 HENERRUDSON MOREIRA LUSTOSA - DF067346 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 VALTER AUGUSTO DI PROFIO FELIX - SP470731 GIOVANNA MANTOVANI SALIM - SP509765 AGRAVADO: MED CARE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS: WALTER MARQUES SIQUEIRA - GO011730 EDUARDO DA COSTA SILVA - GO022018 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

03/02/2025, 09:53

Certidão Expedida

29/01/2025, 22:21

Certidão Expedida

29/01/2025, 06:48

Diligência Concluída – Processo Devolvido

28/01/2025, 08:03

Certidão Expedida

28/01/2025, 08:03

Certidão Expedida

28/01/2025, 08:02

Certidão Expedida

03/12/2024, 13:51

Intimação Efetivada

29/11/2024, 16:55

Intimação Efetivada

29/11/2024, 16:55

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/11/2024, 13:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/11/2024, 13:59

Intimação Efetivada

29/10/2024, 08:31

Intimação Efetivada

29/10/2024, 08:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/10/2024, 08:30

Troca de Responsável

29/10/2024, 08:29

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

28/10/2024, 23:53

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/10/2024, 16:58

Autos Conclusos

21/10/2024, 08:39

Autos Conclusos

21/10/2024, 08:39

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/10/2024, 15:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/10/2024, 15:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/10/2024, 15:25

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/09/2024, 09:24

Intimação Expedida

24/09/2024, 13:42

Intimação Efetivada

24/09/2024, 13:42

Recurso Inserido

23/09/2024, 17:23

Recurso Inserido

23/09/2024, 17:22

Recurso Inserido

23/09/2024, 17:22

Cálculo de Custas

19/09/2024, 11:03

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

18/09/2024, 15:21

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

18/09/2024, 15:18

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

18/09/2024, 15:14

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/09/2024, 12:04

Intimação Efetivada

29/08/2024, 14:40

Intimação Efetivada

29/08/2024, 14:40

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

28/08/2024, 07:58

Autos Conclusos

19/08/2024, 13:34

Autos Conclusos

19/08/2024, 13:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/08/2024, 17:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/08/2024, 17:24

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/07/2024, 08:17

Intimação Expedida

16/07/2024, 14:40

Intimação Efetivada

16/07/2024, 14:40

Cálculo de Custas

15/07/2024, 13:20

Recurso Inserido

12/07/2024, 14:21

Recurso Autuado

12/07/2024, 14:19

Recurso Distribuído

11/07/2024, 07:24

Recurso Distribuído

11/07/2024, 07:24

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

10/07/2024, 20:25

Juntada -> Petição -> Recurso especial

10/07/2024, 19:56

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/06/2024, 08:42

Intimação Efetivada

17/06/2024, 17:21

Intimação Efetivada

17/06/2024, 17:21

Intimação Efetivada

17/06/2024, 17:21

Intimação Efetivada

17/06/2024, 17:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/06/2024, 17:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2024, 17:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

12/06/2024, 12:53

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

12/06/2024, 09:52

Autos Conclusos

10/06/2024, 13:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/06/2024, 11:30

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/06/2024, 14:00

Intimação Efetivada

29/05/2024, 16:37

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

29/05/2024, 16:23

Autos Conclusos

28/05/2024, 12:47

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/05/2024, 15:45

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/05/2024, 11:50

Intimação Efetivada

15/05/2024, 09:35

Intimação Efetivada

15/05/2024, 09:35

Intimação Efetivada

15/05/2024, 09:35

Intimação Efetivada

15/05/2024, 09:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/05/2024, 06:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2024, 06:42

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

09/05/2024, 17:09

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2024, 11:18

Autos Conclusos

08/05/2024, 18:02

Juntada -> Petição

08/05/2024, 17:49

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

08/05/2024, 14:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/05/2024, 11:41

Intimação Efetivada

30/04/2024, 14:04

Intimação Efetivada

30/04/2024, 14:04

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

30/04/2024, 08:03

Autos Conclusos

29/04/2024, 15:58

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/04/2024, 15:13

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/04/2024, 18:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/04/2024, 11:42

Intimação Efetivada

18/04/2024, 17:07

Intimação Efetivada

18/04/2024, 17:07

Intimação Efetivada

18/04/2024, 17:07

Intimação Efetivada

18/04/2024, 17:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

18/04/2024, 17:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/04/2024, 11:52

Certidão Expedida

12/04/2024, 17:01

Sessão Julgamento Adiado

05/04/2024, 10:19

Intimação Efetivada

21/03/2024, 15:41

Intimação Efetivada

21/03/2024, 15:41

Intimação Efetivada

21/03/2024, 15:41

Intimação Efetivada

21/03/2024, 15:41

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/03/2024, 15:40

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/03/2024, 15:44

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/03/2024, 17:24

Autos Conclusos

15/03/2024, 13:42

Processo Redistribuído

15/03/2024, 13:38

Recurso Autuado

15/03/2024, 13:36

Recurso Distribuído

15/03/2024, 12:56

Recurso Distribuído

15/03/2024, 12:56

Remessa em grau de recurso

15/03/2024, 12:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/03/2024, 10:16

Ato Ordinatório

22/02/2024, 15:39

Intimação Efetivada

22/02/2024, 15:39

Juntada -> Petição -> Apelação

09/02/2024, 10:12

Certidão Expedida

08/02/2024, 14:46

Intimação Efetivada

08/02/2024, 14:46

Juntada -> Petição -> Apelação

06/02/2024, 17:03

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/01/2024, 08:39

Intimação Efetivada

08/01/2024, 08:39

Intimação Efetivada

08/01/2024, 08:39

Autos Conclusos

25/09/2023, 08:19

Juntada -> Petição

06/06/2023, 14:36

Ato Ordinatório

30/05/2023, 08:15

Intimação Efetivada

30/05/2023, 08:15

Juntada -> Petição

12/05/2023, 12:04

Juntada -> Petição

03/05/2023, 18:46

Ato Ordinatório

02/05/2023, 16:13

Intimação Efetivada

02/05/2023, 16:13

Certidão Expedida

02/05/2023, 16:11

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/04/2023, 17:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

20/04/2023, 19:15

Intimação Efetivada

20/04/2023, 19:15

Intimação Efetivada

20/04/2023, 19:15

Autos Conclusos

12/01/2023, 21:24

Juntada -> Petição

06/10/2022, 17:48

Juntada -> Petição

03/10/2022, 12:22

Intimação Efetivada

20/09/2022, 14:59

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2022, 18:38

Autos Conclusos

19/04/2022, 08:12

Juntada -> Petição

05/04/2022, 13:03

Juntada -> Petição

25/03/2022, 16:30

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

14/03/2022, 15:28

Intimação Efetivada

14/03/2022, 15:28

Autos Conclusos

09/12/2021, 14:45

Juntada -> Petição

07/12/2021, 17:31

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2021, 15:23

Intimação Efetivada

25/11/2021, 15:23

Autos Conclusos

20/10/2021, 16:47

Juntada -> Petição

14/09/2021, 17:32

Intimação Efetivada

09/09/2021, 09:09

Juntada -> Petição

24/08/2021, 16:14

Juntada -> Petição

23/08/2021, 16:11

Juntada -> Petição

11/08/2021, 13:44

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

19/07/2021, 08:57

Intimação Efetivada

19/07/2021, 08:57

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

10/06/2021, 16:58

Autos Conclusos

22/04/2021, 08:44

Juntada -> Petição

07/04/2021, 17:12

Cálculo de Custas

23/03/2021, 09:43

Certidão Expedida

17/03/2021, 17:12

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2021, 12:24

Intimação Efetivada

21/01/2021, 12:24

Autos Conclusos

01/05/2020, 22:20

Juntada de Documento

20/03/2020, 15:44

Juntada de Documento

29/01/2020, 12:51

Decisão -> Outras Decisões

11/12/2019, 16:05

Intimação Efetivada

11/12/2019, 16:05

Intimação Efetivada

11/12/2019, 16:05

Juntada -> Petição

24/09/2019, 14:52

Autos Conclusos

02/09/2019, 14:34

Juntada -> Petição

04/07/2019, 10:49

Juntada -> Petição

01/07/2019, 12:32

Intimação Efetivada

10/06/2019, 14:28

Intimação Efetivada

10/06/2019, 14:28

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2019, 14:28

Autos Conclusos

25/04/2019, 14:32

Juntada -> Petição

22/04/2019, 15:20

Juntada -> Petição

16/04/2019, 15:25

Intimação Efetivada

16/04/2019, 13:23

Certidão Expedida

16/04/2019, 13:23

Intimação Efetivada

16/04/2019, 13:23

Processo Distribuído

11/04/2019, 07:51

Juntada de Documento

11/04/2019, 07:51

Juntada de Documento

11/04/2019, 07:51

Processo Distribuído

06/12/2016, 00:00

Decisão

•10/08/2025, 14:33

Despacho

•05/06/2025, 17:57

Relatório e Voto

•25/11/2024, 15:16

Decisão

•25/10/2024, 16:58

Decisão

•28/08/2024, 07:58

Relatório e Voto

•17/06/2024, 11:19

Despacho

•12/06/2024, 09:52

Despacho

•29/05/2024, 16:23

Ementa

•13/05/2024, 11:14

Relatório e Voto

•13/05/2024, 11:14

Despacho

•09/05/2024, 11:18

Despacho

•30/04/2024, 08:03

Relatório e Voto

•18/04/2024, 17:03

Todos os documentos(30)

Decisão

•05/09/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:44

Decisão

•10/08/2025, 14:33

Despacho

•05/06/2025, 17:57

Relatório e Voto

•25/11/2024, 15:16

Decisão

•25/10/2024, 16:58

Decisão

•28/08/2024, 07:58

Relatório e Voto

•17/06/2024, 11:19

Despacho

•12/06/2024, 09:52

Despacho

•29/05/2024, 16:23

Ementa

•13/05/2024, 11:14

Relatório e Voto

•13/05/2024, 11:14

Despacho

•09/05/2024, 11:18

Despacho

•30/04/2024, 08:03

Relatório e Voto

•18/04/2024, 17:03

Relatório

•15/03/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 15:39

Decisão

•08/01/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 08:15

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:13

Sentença

•20/04/2023, 19:15

Despacho

•19/09/2022, 18:38

Despacho

•14/03/2022, 15:28

Despacho

•25/11/2021, 15:23

Despacho

•19/07/2021, 08:57

Despacho

•21/01/2021, 12:24

Relatório e Voto

•16/03/2020, 11:54

Decisão

•29/01/2020, 12:38

Decisão

•11/12/2019, 16:05

Despacho

•10/06/2019, 14:28