Habeas Corpus 0033727-19.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0033727-19.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979231/PE (2025/0033727-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DANIEL GOMES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DANIEL GOMES DA SILVA JUNIOR - PE055172 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS CORRÉU: EZEQUIEL DE ALBUQUERQUE LIMA CORRÉU: LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS CORRÉU: LEONARDO ALVES DA SILVA CORRÉU: SOCRATES ALVES DA SILVA CORRÉU: RICARDO DA SILVA LINS CORRÉU: FLAVIO DA SILVA CIZENANDO JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (HC n. 0054033-18.2024.8.17.9000). Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 9/12/2015, estando preso desde 29/10/2020, tendo em vista a suposta prática da conduta descrita no art. 121, §§ 2º, incisos I a IV, e 6º, c/c o art. 29, todos do Código Penal. Nesse contexto, a defesa alega excesso de prazo, uma vez que o acusado está preso há quatro anos sem julgamento e que a prisão foi decretada de forma genérica e abstrata, sem individualização da conduta do agente, em ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 315 do Código de Processo Penal. O impetrante sustenta, ainda, que a prisão preventiva foi mantida sem justificativas concretas, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito, o que não é suficiente para justificar a medida extrema. Alega que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, primariedade, residência fixa e trabalho certo, e que as medidas cautelares alternativas seriam suficientes para resguardar a instrução processual. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para aplicação de medida cautelar de monitoramento eletrônico ao acusado. No mérito, pleiteia a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas, suficientes para a contenção e preservação do estado de direito do paciente. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. E, em juízo de cognição sumária, não visualizo a ocorrência de manifesta ilegalidade hábil a justificar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso, porque, de acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não obstante os fundamentos apresentados na petição inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal, o que somente será possível após a devida instrução do feito, com as informações a serem prestadas pelas autoridades ora apontadas como coatoras. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 604864/2025

Protocolizada Petição 604864/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/06/2025

Denegado o Habeas Corpus a CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 332434/2025

Protocolizada Petição 332434/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 213759/2025

Protocolizada Petição 213759/2025 (OF - OFÍCIO) em 14/03/2025

Expedição de Ofício nº 055989/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco reiterando pedido de informações (reencaminhado, via malote digital, código de rastreabilidade nº 30020252504121)

Todas as movimentações(33)