Procedimento Comum Cível 1009641-41.2023.8.26.0405 - STJ

Procedimento Comum Cível 1009641-41.2023.8.26.0405 - STJ | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0256/2023Teor do ato: Vistos. Antes mesmo de qualquer deliberação, pelo quanto disposto nos Termos e Condições de Uso iFood para entregadores, disponíveis no sítio https://entregador.ifood.com.br/wp-content/uploads/2022/03/Termos-e-condicoes-v2022.pdf, observa-se a existência de cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado entre as partes que estabelece como competente a Comarca de São Paulo - SP para a apreciação de quaisquer conflitos: "Lei e Foro - Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Ou seja, havendo qualquer conflito decorrente destes Termos, ou a eles relacionado, nós (iFood + Entregador ou Entregadora) elegemos, desde já, o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para a sua solução deste conflito, excluindo qualquer outro" . Dispõe o art. 63, caput, do CPC, que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Trata-se, pois, de negócio jurídico processual, onde as partes firmam a prorrogação voluntária da competência relativa. Para que tenha validade, a cláusula de eleição de foro deve constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico, obrigando as partes, bem como seus herdeiros e sucessores (art. 63, §§ 1º e 2º, CPC). Verifica-se, que o autor reside na cidade de Niterói RJ, e em nenhum momento alegou a invalidade da cláusula de eleição, o que demonstra que tinha ciência da existência de foro eleito. Logo, a propositura da ação em Osasco contraria o quanto livremente estabelecido pelas partes, observando-se que a redistribuição da lide para a Comarca da Capital não importará em maior dificuldade de acesso. À vista de tudo quanto consignado, justifique a parte autora a propositura da ação nesta Comarca de Osasco, no prazo de quinze dias e sob pena de súbito indeferimento da inicial, ficando desde

04/04/2023, 13:10

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Antes mesmo de qualquer deliberação, pelo quanto disposto nos Termos e Condições de Uso iFood para entregadores, disponíveis no sítio https://entregador.ifood.com.br/wp-content/uploads/2022/03/Termos-e-condicoes-v2022.pdf, observa-se a existência de cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado entre as partes que estabelece como competente a Comarca de São Paulo - SP para a apreciação de quaisquer conflitos: "Lei e Foro - Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Ou seja, havendo qualquer conflito decorrente destes Termos, ou a eles relacionado, nós (iFood + Entregador ou Entregadora) elegemos, desde já, o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para a sua solução deste conflito, excluindo qualquer outro" . Dispõe o art. 63, caput, do CPC, que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Trata-se, pois, de negócio jurídico processual, onde as partes firmam a prorrogação voluntária da competência relativa. Para que tenha validade, a cláusula de eleição de foro deve constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico, obrigando as partes, bem como seus herdeiros e sucessores (art. 63, §§ 1º e 2º, CPC). Verifica-se, que o autor reside na cidade de Niterói RJ, e em nenhum momento alegou a invalidade da cláusula de eleição, o que demonstra que tinha ciência da existência de foro eleito. Logo, a propositura da ação em Osasco contraria o quanto livremente estabelecido pelas partes, observando-se que a redistribuição da lide para a Comarca da Capital não importará em maior dificuldade de acesso. À vista de tudo quanto consignado, justifique a parte autora a propositura da ação nesta Comarca de Osasco, no prazo de quinze dias e sob pena de súbito indeferimento da inicial, ficando desde já

04/04/2023, 12:18

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Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(47)