Habeas Corpus 0032460-12.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0032460-12.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979052/DF (2025/0032460-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES ADVOGADO: WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES - GO057035 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE: JANDIRA CORDEIRO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JANDIRA CORDEIRO DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC n. 0754696- 36.2024.8.07.0000). Depreende-se dos autos que a paciente encontra-se presa preventivamente e foi denunciada pela prática, em tese, dos crimes encartados no art. 1º, caput, c/c o § 1°, incisos I e II, e § 4°, da Lei n. 9.613/1998, c/c o art. 2º, § 4°, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, art. 180, §§ 1° e 2° (dezessete vezes), art. 299 (dez vezes) e art. 171, § 2°-A (nove vezes), todos do Código Penal, além do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990. Foi impetrado habeas corpus na origem, cuja ordem foi denegada (e-STJ fls. 34/42). Eis a ementa do julgado (e-STJ fls. 8/10): HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. INVESTIGAÇÃO REFERENTE A CRIMES DE ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE E DE TODO O SEU NÚCLEO FAMILIAR. INDICIAMENTO APENAS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MUDANÇA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO AFASTA O RISCO À ORDEM PÚBLICA E À PERSECUÇÃO PENAL. CRIMES REITERADOS MEDIANTE CORRUPÇÃO DE MENORES. ENVOLVIMENTO DE FILHA MENOR DE IDADE À ÉPOCA. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. VALORAÇÃO DA PROVA. VIA INADEQUADA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. SUBORDINAÇÃO AO MARIDO. PROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM FACE DA PENA A SER IMPOSTA EM CASO DE CONDENAÇÃO. ANTECIPAÇÃO INADMISSÍVEL NESTA VIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SOLTURA DE UMA DAS FILHAS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OITIVA PERANTE O DELEGADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE INEXISTENTE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO RECOMENDAÇÃO NESTE MOMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Os elementos de prova colhidos no inquérito apontam o envolvimento da paciente em grupo liderado por seu marido, que locava veículos em grandes locadoras, vendia a terceiros ou fazia novos contratos de locação, via OLX, para terceiros de boa-fé, que utilizavam esses veículos para trabalhar como motorista de aplicativo. Ainda que o relatório final produzido pela autoridade policial tenha imputado à paciente apenas parte dos delitos imputados aos demais investigados, não houve redução da gravidade da conduta que lhe é imputada. 2. A alegação de que a paciente agiu por subordinação ao seu marido, que praticava violência moral, psicológica e patrimonial, deve ser comprovada pela defesa no curso da instrução, porquanto a via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória, nem contraditório. 3. Não há falar em proporcionalidade da segregação cautelar da paciente, pois, não é possível antever a pena que lhe será imposta em caso de condenação e se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime fechado. 4. O art. 580 do CPP disciplina que a decisão judicial benéfica a um dos corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático-processual, o que não se afigura nos autos, haja vista que a revogação da prisão preventiva da filha da paciente decorre de sua inimputabilidade à época em que os fatos delituosos ocorreram. 5. O inquérito policial é procedimento administrativo, de cunho inquisitivo, em que não se exige o acompanhamento do investigado por um advogado. Entendimento do STJ. 6. O decreto de prisão preventiva da paciente apresenta fundamentação idônea e está alicerçado em elementos informativos robustos, não bastando, na fase incipiente em que se encontra o feito, as condições pessoais favoráveis por ela ostentadas, uma vez presentes os requisitos do art. 312 do CPP, que exige a prova da existência do crime, do indício suficiente de autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 7. A fixação de outras medidas cautelares diversas à prisão não se mostra adequada, neste momento, para a garantia da ordem pública e da instrução criminal. 8. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada. Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, proferida "com base na gravidade em abstrato do delito e na possibilidade de reiteração das ações delituosas" (e-STJ fl. 14). Assere que a paciente "não representa nenhum risco à ordem pública ou ao andamento processual" e que a "Autoridade Coatora não avaliou a possibilidade concreta de estabelecer medidas cautelares alternativas à Paciente, conforme expressamente previsto no art. 282, § 6º, do CPP, deixando novamente claro que se trata da velha conhecida prisão preventiva antecipatória de pena" (e-STJ fl. 20). Argumenta não foram devidamente demonstrados os elementos contemporâneos e fatos novos a fim de sustentar a medida cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso, porque, segundo consta dos autos, "a paciente e seu núcleo familiar (marido e filhas) são considerados os responsáveis pela centralização das operações do esquema após o recebimento dos veículos, movimentando mais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no período de dois anos, trazendo incontáveis prejuízos a empresas locadoras de veículos e aos incautos que compravam ou alugavam esses bens como terceiros de boa-fé, por meio de anúncios em sites de vendas na internet" (e-STJ fl. 41), circunstâncias que, em uma análise perfunctória e não exauriente, autorizam a decretação e manutenção da custódia preventiva. Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau – em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva – e ao Tribunal de segunda instância – em especial o envio da íntegra do acórdão impugnado, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 320635/2025

Protocolizada Petição 320635/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2025

Denegado o Habeas Corpus a JANDIRA CORDEIRO DA SILVA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 125321/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 125321/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 109397/2025

Protocolizada Petição 109397/2025 (OF - OFÍCIO) em 13/02/2025

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