Procedimento Comum Cível 1015644-98.2023.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1015644-98.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2025, 20:21

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 21:46

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

11/06/2025, 16:09

Suspensão do Prazo

29/05/2025, 21:03

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 16:48

Expedição de Ofício.

03/04/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/03/2025, 12:58

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/03/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796784/SP (2024/0432289-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE FOGACA ADVOGADO: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CLÁUDIO BARBOSA CÂMARA DE SOUZA - SP475187 RAFAEL DE MORAES BRANDÃO - SP464145 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE FOGACA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE FOGACA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28.06.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 22.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/03/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 14:47

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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