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Jurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALConflito de Competência
STJ3° GrauArquivado
Data de Distribuição
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vice-presidência
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Partes do Processo
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE PAPANDUVA - SC