Habeas Corpus 0031472-88.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0031472-88.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978858/PR (2025/0031472-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: FRANCISCO AUGUSTO NORONHA NETO ADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO NORONHA NETO - PR068222 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA VIANNA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RODRIGO DE OLIVEIRA VIANNA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (HC n. 5043875-43.2024.4.04.0000). Defende-se, em resumo, que o Ministério Público Federal propôs um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao paciente, porém impôs como condição a adesão a um parcelamento tributário, o que seria inviável devido à comprovada incapacidade financeira do paciente. Argumenta-se que tal exigência viola a segunda parte do inciso I do art. 28-A do Código de Processo Penal, que prevê a reparação do dano exceto na impossibilidade de fazê-lo. Requer-se, em liminar, a suspensão do trâmite processual até o julgamento do mérito do habeas corpus. Ao final, busca-se a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público Federal para que esse se manifeste de forma expressa acerca da adequação dos termos do acordo, ou, alternativamente, a declaração de nulidade da cláusula de reparação de danos, com a determinação de reformulação da proposta de acordo. É o relatório. Aparentemente, ausente o fumus boni iuris. Num juízo de cognição sumária, não há como afastar as conclusões do Tribunal estadual estampadas nesta ementa (fl. 24 – grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ENFRENTAMENTO DO TEMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se mostra adequada a impetração de novo habeas corpus para rever questões analisadas e afastadas em writ já julgado por esta Corte. 2. Consoante já referido na impetração pretérita, em se tratando de ANPP, o controle judicial efetuado pelo Poder Judiciário, no tocante à legalidade e voluntariedade do acordo de não persecução penal, se dá posteriormente à sua celebração entre as partes. 3. Não tendo o paciente concordado com a cláusula de reparação do dano, e diante da retirada do acordo por parte do Ministério Público Federal, por não considerá-lo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime sem a reparação exigida, descabe falar em intervenção do juízo na espécie. 4. Agravo regimental não provido. O deferimento da liminar implica o exame do próprio mérito do feito, tarefa insuscetível de ser realizada neste momento processual. Indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo sobre a atual situação do processo e do ora paciente, devendo ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Depois da juntada, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 810798/2025

Protocolizada Petição 810798/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/09/2025 Petição Nº 390024/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0390024 - AgRg no HC 978858 - Publicação prevista para 02/09/2025

Não conhecido o recurso de RODRIGO DE OLIVEIRA VIANNA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00390024/2025 - AgRg no HC 978858/PR

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 21/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00390024/2025 - AgRg no HC 978858/PR

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 394950/2025

Protocolizada Petição 394950/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

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