Ação Penal - Procedimento Ordinário 1504266-19.2021.8.26.0228 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1504266-19.2021.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2762035/SP (2024/0376589-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: GUSTAVO DIAS RODRIGUES MORAES ADVOGADO: MICHAEL PIFFER - SP230108 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ANDRE VINICIUS MARQUES CORRÉU: LUCAS VINNICIUS DE SOUSA SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GUSTAVO DIAS RODRIGUES MORAES contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 04266-19.2021.8.26.0228 (fls. 521/533), com a seguinte ementa: APELAÇÃO ROUBO AGRAVADO E EXTORSÃO QUALIFICADA AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS RECONHECIMENTO PESSOAL QUE NÃO É O ÚNICO ELEMENTO DE PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADO QUE OS APELADOS SE VALERAM DA PANDEMIA DE COVID-19 PARA PRÁTICA DOS CRIMES EM TELA - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. No recurso especial (fls. 540/557), a defesa requereu, em síntese, a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, visto que o acórdão se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico levado a efeito na delegacia. Inadmitido o recurso na origem (fls. 580/582), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 585/590). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ (fl. 621). É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. O agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial. Pretende o agravante a reforma do acórdão e o restabelecimento da sentença, argumentando, para tanto, com a insuficiência do conjunto probatório carreado aos autos, visto que o acórdão de origem fundamentou suas razões exclusivamente no reconhecimento fotográfico levado a efeito na delegacia de polícia. Sem razão o agravante. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que o reconhecimento operado na fase extrajudicial não foi o único elemento de convicção considerado para reforma da sentença absolutória. O voto condutor do acórdão consigna, também, as circunstâncias da prisão em flagrante dos réus, bem como os depoimentos dos policiais militares (fls. 526/527): Na mesma madrugada, policiais militares em diligência de rotina depararam-se com o acusado André, que estava na via pública próximo ao veículo subtraído e ao notar a presença dos milicianos atirou algo ao solo e empreendeu fuga gritando “moio”. Gustavo e Lucas, que estavam no mesmo local, e estavam no veículo roubado empreenderam fuga, mas todos foram detidos e, pessoalmente, reconhecidos pela vítima (fl. 5), que também reconheceu o simulacro de arma de fogo como o utilizado durante o crime (fl. 6). Nesse sentido é a coesa e insuspeita prova oral da acusação, constituída pelas declarações da vítima G. D. L. (fls. 4 e 245/audiovisual) e pelos testemunhos dos policiais militares Rafael Artur Ximenez (fls. 3 e 245/audiovisual) e Emanuel Pegorari Ramos (fls. 2 e 196/audiovisual). Nada há a infirmar a prova oral da acusação ou a indicar, por parte da vítima, qualquer motivo para, indevidamente, prejudicar os apelados. No que tange à credibilidade do testemunho dos policiais, é preciso anotar que não há óbice legal a que prestem depoimento, sob compromisso, sobre seus atos de ofício. Quanto à versão exculpatória sustentada pelos acusados ao longo da persecução penal (fls. 7, 8, 9 e 245/audiovisual), no sentido de que estariam no local da diligência policial para comprar droga, sem ressonância nos autos e afastada pela prova oral da acusação, não comporta acolhimento. Importa considerar, ainda, que a condição de usuário dos apelantes não restou demonstrada nos autos. A prova oral da defesa não se presta a alterar o panorama do conjunto probatório (fls. 245/audiovisual). No que tange ao testemunho de Matheus Barbosa de Andrade Sobrinho, à época preso no Centro de Detenção Provisória de Santo André, que assumiu a autoria do crime em tela em concurso com outros agentes não identificados, considerada sua generalidade e imprecisão, não se presta a favorecer os acusados (fl. 245/audiovisual). A prova, no âmbito da materialidade delitiva, é complementada pelo auto de exibição e apreensão de (fls. 24/25), auto de avaliação (fl. 26), auto de entrega (fl. 27), bem como, a teor do disposto no art. 167, do Cód. de Proc. Penal, pela suficiente prova oral dos autos. Como se vê, a condenação dos apelados, é de rigor. Importa anotar, a propósito, que os apelados foram surpreendidos por policiais militares, poucas horas após o roubo, na mesma madrugada, próximos ao veículo da vítima e, ao notar a presença dos policiais, André avisou aos demais apelados sobre a presença dos agentes públicos, também iniciando fuga, sendo certo que o policial Rafael afirmou que Gustavo e Lucas mexiam no veículo. André, ainda, ao notar a presença dos milicianos dispensou simulacro de arma de fogo posteriormente apreendido pelos policiais, simulacro que foi reconhecido pela vítima como instrumento utilizado na ação criminosa. Os apelados, ademais, foram pessoalmente reconhecidos pela vítima na fase inquisitorial (fl. 5) e André e Lucas também foram reconhecidos em juízo pela vítima, sendo certo que embora a vítima não tenha logrado reconhecer Gustavo em juízo, confirmou o reconhecimento realizado na fase inquisitorial deste acusado. Importa anotar, a propósito dos reconhecimentos dos acusados ao longo da persecução penal, que não se verifica ilegalidade e, em especial, que o reconhecimento realizado na fase policial da persecução penal, ocorreu com a presença de outras pessoas, conforme constou do termo de fl. 5, e, embora não conste a descrição dos parâmetros do art. 226 do CPP, tal reconhecimento não pode ser desconsiderado. Aliás, tal reconhecimento foi confirmado em juízo. Não se pode desconsiderar, ainda, que até mesmo o simulacro utilizado para intimidação durante a prática ilícita, apreendido durante a diligência policial como já referido, foi reconhecido pelo ofendido. Assim, diante das circunstâncias demonstradas pela prova da acusação, a serem consideradas em seu conjunto, militam em desfavor da credibilidade da negativa dos réus. Como se vê, o Tribunal de origem analisou outros elementos, que não o reconhecimento extrajudicial da vítima, para formação da convicção pela efetiva participação de Gustavo no roubo em questão. Não se vislumbra, assim, a alegada ofensa a dispositivo infraconstitucional, a justificar o acolhimento da pretensão. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam pela suficiência de elementos. Acolher as alegações do recurso especial, tal como postas, implicaria inafastável revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

07/02/2025, 00:00

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