Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000503-77.2023.8.26.0337 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Mairinque

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 01 Cumulativa de Mairinque 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Fermino Magnani Filho 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Carlos Eduardo Prataviera 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

PATRICIA PIRES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MAIRINQUE

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE SAUDE DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ISAQUE DE ARAUJO REINALDO

OAB/SP 354857·CPF·Representa: Autor

DANILO MARTINS FONTES

OAB/SP 330237·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 18:26

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2026, 16:24

Conclusos para despacho

18/05/2026, 13:04

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:56

Incidente Processual Instaurado

29/04/2026, 18:29

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2026, 09:03

Conclusos para despacho

10/04/2026, 10:38

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 10:34

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 18:26

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2026, 16:24

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 16:24

Despacho

•17/04/2026, 09:03

Conclusos para despacho

18/05/2026, 13:04

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:56

Incidente Processual Instaurado

29/04/2026, 18:29

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2026, 09:03

Conclusos para despacho

10/04/2026, 10:38

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 10:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/04/2026, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/12/2025, 10:19

Reativação do Processo

05/12/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 10:09

Juntada de Petição de Contra-razões

04/12/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:37

Juntada de Petição de Contra-razões

17/11/2025, 23:16

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 07:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 07:53

Conclusos para despacho

12/11/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 16:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/11/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos

17/10/2025, 17:45

Conclusos para decisão

17/10/2025, 12:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/10/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 20:37

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2025, 17:02

Conclusos para despacho

23/09/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 11:40

Conclusos para despacho

21/08/2025, 19:38

Conclusos para despacho

21/08/2025, 09:13

Suspensão do Prazo

08/08/2025, 21:11

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:49

Expedição de Ofício.

29/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:56

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:58

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:58

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:58

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:58

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:58

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 13:53

Conclusos para despacho

22/05/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 00:05

Expedição de Ofício.

21/05/2025, 20:21

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

09/05/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 08:19

Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:36

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 16:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2767095/SP (2024/0384597-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MAIRINQUE ADVOGADOS: DANILO MARTINS FONTES - SP330237 RAMON D'AMICO ARAUJO - SP475237 AGRAVADO: PATRICIA PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ISAQUE DE ARAÚJO REINALDO - SP354857 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2767095/SP (2024/0384597-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MAIRINQUE ADVOGADOS: DANILO MARTINS FONTES - SP330237 RAMON D'AMICO ARAUJO - SP475237 AGRAVADO: PATRICIA PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ISAQUE DE ARAÚJO REINALDO - SP354857 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/01/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 09:16

Juntada de Petição de Contra-razões

19/01/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 11:57

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 02:48

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2023, 12:18

Conclusos para despacho

26/10/2023, 12:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/10/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 08:18

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 12:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2023, 10:56

Conclusos para despacho

12/09/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2023, 12:34

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/07/2023, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 02:34

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 10:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2023, 19:13

Conclusos para despacho

24/05/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 21:52

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 10:06

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

15/05/2023, 16:02

Conclusos para despacho

11/05/2023, 13:58

Apensado ao processo

10/05/2023, 10:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/05/2023, 10:54

Despacho

•14/11/2025, 07:53

Decisão

•17/10/2025, 17:45

Decisão

•15/10/2025, 17:02

Despacho

•22/08/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 11:37

Despacho

•23/05/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 12:53

Despacho

•08/05/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 11:57

Despacho

•30/10/2023, 12:18

Decisão

•15/09/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 12:34

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/07/2023, 15:06

Todos os documentos(17)

Despacho

•18/05/2026, 16:24

Despacho

•17/04/2026, 09:03

Despacho

•14/11/2025, 07:53

Decisão

•17/10/2025, 17:45

Decisão

•15/10/2025, 17:02

Despacho

•22/08/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 11:37

Despacho

•23/05/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 12:53

Despacho

•08/05/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 11:57

Despacho

•30/10/2023, 12:18

Decisão

•15/09/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 12:34

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/07/2023, 15:06

Decisão

•29/05/2023, 19:13

Decisão

•15/05/2023, 16:02