Mandado de Segurança Cível 0813261-98.2022.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelNão CumulatividadePISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

POSTO BANDEIRA BRANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME CAMARAO PORTO

OAB/CE 027489·CPF·Representa: Autor

THIAGO PARENTE CAMARA

OAB/CE 027631·CPF·Representa: Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE

Representa: Réu

Partes do Processo(28)

POSTO BANDEIRA BRANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO CEARA EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ILMO SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

CHEFE DA DISIT/SRRF03

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JUAZEIRO DO NORTE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2167515/CE (2024/0328725-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: POSTO BANDEIRA BRANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EMBARGANTE: POSTO BANDEIRA BRANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI ADVOGADOS: GUILHERME CAMARAO PORTO - CE027489 THIAGO PARENTE CAMARA - CE027631 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

15/03/2024, 20:41

Juntada de Certidão

15/03/2024, 11:25

Juntada de petição de Contra-razões

28/02/2024, 20:09

Expedição de expediente

22/02/2024, 10:57

Juntada de petição de Apelação

19/12/2023, 16:49

Juntada de petição de Apelação

06/12/2023, 16:28

Juntada de petição de Petição (outras)

03/12/2023, 23:31

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2023, 15:07

Expedição de expediente

28/11/2023, 14:58

Expedição de expediente

28/11/2023, 14:58

Expedição de expediente

28/11/2023, 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2023, 14:58

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 14:16

Juntada de petição de Contra-razões

08/05/2023, 15:21

Todas as movimentações(36)

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2167515/CE (2024/0328725-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: POSTO BANDEIRA BRANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EMBARGANTE: POSTO BANDEIRA BRANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI ADVOGADOS: GUILHERME CAMARAO PORTO - CE027489 THIAGO PARENTE CAMARA - CE027631 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

15/03/2024, 20:41

Juntada de Certidão

15/03/2024, 11:25

Juntada de petição de Contra-razões

Documentos

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 10:57

Sentença

•28/11/2023, 14:58

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/02/2024, 20:09

Expedição de expediente

22/02/2024, 10:57

Juntada de petição de Apelação

19/12/2023, 16:49

Juntada de petição de Apelação

06/12/2023, 16:28

Juntada de petição de Petição (outras)

03/12/2023, 23:31

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2023, 15:07

Expedição de expediente

28/11/2023, 14:58

Expedição de expediente

28/11/2023, 14:58

Expedição de expediente

28/11/2023, 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2023, 14:58

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 14:16

Juntada de petição de Contra-razões

08/05/2023, 15:21

Expedição de expediente

28/04/2023, 10:14

Juntada de petição de Petição (outras)

06/03/2023, 16:21

Juntada de Certidão de Intimação

06/03/2023, 00:01

Juntada de petição de Embargos de declaração

03/03/2023, 10:21

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

02/03/2023, 00:00

Expedição de expediente

01/03/2023, 16:28

Expedição de expediente

01/03/2023, 16:26

Julgado procedente em parte do pedido

23/02/2023, 15:01

Expedição de expediente

23/02/2023, 15:01

Juntada de petição de Petição (outras)

14/12/2022, 13:30

Conclusos para decisão

10/10/2022, 10:47

Juntada de petição de Petição (outras)

04/10/2022, 16:01

Juntada de petição de Petição (outras)

23/09/2022, 17:50

Juntada de petição de Petição (outras)

13/09/2022, 23:18

Expedição de expediente

08/09/2022, 16:27

Expedição de expediente

08/09/2022, 15:57

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

07/09/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 16:23

Conclusos para despacho

06/09/2022, 08:42

Conclusos para despacho

05/09/2022, 17:30

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Titular

05/09/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 10:14

Sentença

•23/02/2023, 15:01

Documento de Comprovação

•14/12/2022, 13:30

Documento de Comprovação

•14/12/2022, 13:30

Documento de Comprovação

•14/12/2022, 13:30

Despacho

•06/09/2022, 16:23

Documento de Comprovação

•05/09/2022, 16:59

Documento de Comprovação

•05/09/2022, 16:59

Documento de Comprovação

•05/09/2022, 16:58