Procedimento Comum Cível 0301761-94.2014.8.24.0054 - STJ

Procedimento Comum Cível 0301761-94.2014.8.24.0054 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0060/2019 Teor do ato: I- Inicialmente, na forma do art. 73, §1°, I, do CPC, com previsão semelhante no art. 10, §1°, I, do CPC/73, reputo necessária a inclusão da cônjuge do réu Roger Wenning como litisconsorte passiva necessária na ação. Nesse sentido: [...] PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE VIRAGO. DEMANDA VERSANDO SOBRE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. AUTOR QUE OBJETIVA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO PELO RÉU EM AÇÃO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEVIDAMENTE REGISTRADO PERANTE O ÁLBUM IMOBILIÁRIO. CITAÇÃO DA ESPOSA DO DEMANDADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 10, §1º, I, DO CPC. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 47, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1) "Fatos relativos a ambos os cônjuges. [...] É imprescindível a citação de ambos, quando os fatos relativos à causa dizem respeito a eles, membros da sociedade conjugal, porque os fatos interessam à referida sociedade ou porque os cônjuges são partes no negócio jurídico." (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 244). 2) "Nas ações reais imobiliárias - a exemplo da usucapião -, a lide deve ser integrada por ambos os cônjuges, nos termos do art. 10, § 1º, I, do Código Processo Civil, que estabelece hipótese de litisconsórcio necessário (art. 47, CPC). Ausente quaisquer dos cônjuges, a relação processual não se completa, sendo inválida eventual sentença daí sobrevinda. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055724-9, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 22-08-2013, grifos meus). 3) "A matéria relativa a litisconsórcio necessário é de ordem pública, dado que a eficácia da sentença está condicionada a inafastável citação de todos os litisconsortes." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.043597-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torre

01/03/2019, 12:42

Decisão interlocutória - SAJ - I- Inicialmente, na forma do art. 73, §1°, I, do CPC, com previsão semelhante no art. 10, §1°, I, do CPC/73, reputo necessária a inclusão da cônjuge do réu Roger Wenning como litisconsorte passiva necessária na ação. Nesse sentido: [...] PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE VIRAGO. DEMANDA VERSANDO SOBRE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. AUTOR QUE OBJETIVA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO PELO RÉU EM AÇÃO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEVIDAMENTE REGISTRADO PERANTE O ÁLBUM IMOBILIÁRIO. CITAÇÃO DA ESPOSA DO DEMANDADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 10, §1º, I, DO CPC. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 47, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1) "Fatos relativos a ambos os cônjuges. [...] É imprescindível a citação de ambos, quando os fatos relativos à causa dizem respeito a eles, membros da sociedade conjugal, porque os fatos interessam à referida sociedade ou porque os cônjuges são partes no negócio jurídico." (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 244). 2) "Nas ações reais imobiliárias - a exemplo da usucapião -, a lide deve ser integrada por ambos os cônjuges, nos termos do art. 10, § 1º, I, do Código Processo Civil, que estabelece hipótese de litisconsórcio necessário (art. 47, CPC). Ausente quaisquer dos cônjuges, a relação processual não se completa, sendo inválida eventual sentença daí sobrevinda. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055724-9, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 22-08-2013, grifos meus). 3) "A matéria relativa a litisconsórcio necessário é de ordem pública, dado que a eficácia da sentença está condicionada a inafastável citação de todos os litisconsortes." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.043597-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-08-2010). (TJSC, Apelação Cível

27/02/2019, 13:45

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(46)