Procedimento Comum Cível 0002685-20.2014.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2014

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MARIA CELIA DE OLIVEIRA MACHADO

CPF

Autor

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR

OAB/RJ 080979·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

27/08/2025, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

21/08/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 87

13/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 87

12/08/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2025, 15:00

Decisão interlocutória

09/08/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2025, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2025, 12:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BEATRIZ MACHADO GONCALVES - EXCLUÍDA

08/08/2025, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

08/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

24/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

24/07/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 77

16/07/2025, 02:05

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

27/08/2025, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

27/08/2025, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

21/08/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 87

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 13:48

13/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 87

12/08/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2025, 15:00

Decisão interlocutória

09/08/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2025, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2025, 12:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BEATRIZ MACHADO GONCALVES - EXCLUÍDA

08/08/2025, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

08/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

24/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

24/07/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 77

16/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 77

15/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 15:46

Decisão interlocutória

14/07/2025, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 15:42

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO06 Número: 00026852020144025101/TRF2

11/07/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2183050/RJ (2022/0241962-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: BEATRIZ MACHADO GONCALVES ADVOGADOS: SÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA - RJ096391 MÁRIO EDUARDO MACÊDO MOURA NETO - RJ187318 ISADORA GRUMBT NAJJAR - RJ198551 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FERNANDO MACHADO GONCALVES ADVOGADO: RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JÚNIOR - RJ080979 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2183050/RJ (2022/0241962-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: BEATRIZ MACHADO GONCALVES ADVOGADOS: SÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA - RJ096391 MÁRIO EDUARDO MACÊDO MOURA NETO - RJ187318 ISADORA GRUMBT NAJJAR - RJ198551 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FERNANDO MACHADO GONCALVES ADVOGADO: RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JÚNIOR - RJ080979 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/03/2021, 05:45

Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF

21/03/2021, 05:45

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJDTH-RICARDO CASTANHEIRA DE CARVALHO)

30/06/2016, 11:27

Certidão - AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJDTH-RICARDO CASTANHEIRA DE CARVALHO)

14/06/2016, 17:50

Certidão - Prazo - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

19/05/2016, 16:16

Certidão - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

19/05/2016, 15:33

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

17/05/2016, 09:01

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZCU-ANA DA CUNHA CAMPOS)

03/05/2016, 17:37

Certidão - Prazo - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

26/02/2016, 11:07

Devolução de Remessa - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

26/02/2016, 11:06

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

04/02/2016, 16:43

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Contrarrazões - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

01/02/2016, 17:18

Certidão - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

01/02/2016, 15:55

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

28/01/2016, 13:32

Conclusão para Decisão - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

26/01/2016, 16:08

Certidão - Anotação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

26/01/2016, 16:02

Certidão - Prazo - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

08/01/2016, 14:43

Devolução de Remessa - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

08/01/2016, 14:42

Devolução de Remessa - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

08/01/2016, 14:41

Juntada - (JRJUZW-RAIMUNDO DE OLIVEIRA BARBOSA)

16/11/2015, 12:16

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

06/11/2015, 11:10

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

04/11/2015, 16:41

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

04/11/2015, 16:40

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

04/11/2015, 16:39

Certidão - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

04/11/2015, 15:17

Certidão - (JRJGVW-GUILHERME VASCONCELOS SEVERINO)

03/11/2015, 17:34

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

28/10/2015, 16:10

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

27/10/2015, 14:31

Juntada - (JRJVQD-ALVARO HENRIQUE MOREIRA DIAS)

21/08/2015, 13:17

Certidão - Anotação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

18/08/2015, 18:20

Certidão - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

18/08/2015, 17:35

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

13/08/2015, 18:03

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJAMA-ALBERTINA MARIA ANASTACIO)

13/08/2015, 13:32

Certidão - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

12/08/2015, 15:37

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

06/08/2015, 15:17

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

21/07/2015, 17:51

Certidão - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

15/05/2015, 14:00

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

07/05/2015, 18:30

Juntada - (JRJVQD-ALVARO HENRIQUE MOREIRA DIAS)

17/04/2015, 14:26

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

10/02/2015, 16:24

Juntada - (JRJKFL-KAREN FERREIRA SILVA)

03/02/2015, 13:35

Certidão - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

23/01/2015, 12:23

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

19/01/2015, 15:26

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

28/07/2014, 15:41

Devolução de Remessa - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

28/07/2014, 15:40

Juntada - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

25/07/2014, 11:23

Juntada - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

25/07/2014, 11:22

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

14/07/2014, 13:32

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

07/07/2014, 14:43

Certidão - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

07/07/2014, 13:18

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

10/06/2014, 19:00

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

29/05/2014, 13:09

Juntada - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

29/05/2014, 12:45

Certidão - Prazo - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

29/05/2014, 12:27

Certidão - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

15/05/2014, 11:51

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

09/05/2014, 14:56

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

28/04/2014, 17:03

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

28/04/2014, 17:02

Certidão - Prazo - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

28/04/2014, 17:01

Juntada - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

28/04/2014, 13:25

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

22/04/2014, 15:17

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

02/04/2014, 14:46

Certidão - Publicação - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

02/04/2014, 13:19

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

31/03/2014, 15:48

Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

25/03/2014, 15:36

Juntada - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

25/03/2014, 13:23

Juntada - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

25/03/2014, 13:22

Certidão - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

14/03/2014, 12:11

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

07/03/2014, 14:49

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

26/02/2014, 15:10

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

26/02/2014, 15:05

Remessa Interna - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

26/02/2014, 13:01

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

26/02/2014, 08:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2016, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2016, 16:08

SENTENÇA

•27/10/2015, 14:31

SENTENÇA

•13/08/2015, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2015, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2015, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2014, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2014, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2014, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2014, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2014, 15:10