Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
27/04/2026, 14:53
Transitado em Julgado em 27/04/2026
27/04/2026, 14:53
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/03/2026 Petição Nº 1174157/2025 - EDcl no AgInt no
27/03/2026, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
26/03/2026, 01:28
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1174157 - EDcl no AgInt no AREsp 2813056 - Publicação prevista para 27/03/2026
25/03/2026, 17:30
Embargos de Declaração de TRANSBALA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 01174157/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2813056/SE
23/03/2026, 23:59
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/02/2026
27/02/2026, 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
26/02/2026, 01:29
Incluído em pauta para 17/03/2026 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01174157/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2813056/SE
25/02/2026, 14:56
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)
10/02/2026, 15:01
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/02/2026 e término em 09/02/2026, para AMATO & CRUVINEL LTDA apresentar resposta à petição n. 1174157/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1673.
10/02/2026, 14:45
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 49619/2026
26/01/2026, 17:51
Protocolizada Petição 49619/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 26/01/2026
26/01/2026, 17:40
Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 23/12/2025 Petição Nº 1174157/2025 -
23/12/2025, 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
22/12/2025, 01:08
Documentos
EMENTA / ACORDÃO
•25/03/2026, 17:30
EMENTA / ACORDÃO
•18/11/2025, 22:50
25/03/2026, 17:30
Embargos de Declaração de TRANSBALA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 01174157/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2813056/SE
23/03/2026, 23:59
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/02/2026
27/02/2026, 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
26/02/2026, 01:29
Incluído em pauta para 17/03/2026 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01174157/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2813056/SE
25/02/2026, 14:56
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)
10/02/2026, 15:01
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/02/2026 e término em 09/02/2026, para AMATO & CRUVINEL LTDA apresentar resposta à petição n. 1174157/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1673.
10/02/2026, 14:45
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 49619/2026
26/01/2026, 17:51
Protocolizada Petição 49619/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 26/01/2026
26/01/2026, 17:40
Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 23/12/2025 Petição Nº 1174157/2025 -
23/12/2025, 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
22/12/2025, 01:08
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - Petição Nº 1174157/2025. Publicação prevista para 23/12/2025)
19/12/2025, 15:22
Juntada de Certidão : Certifico que a vista para impugnação dos embargos de declaração foi republicada em razão de alteração na minuta do recurso para incluir as partes embargadas CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A e AMATO & CRUVINEL LTDA - MICROEMPRESA.
19/12/2025, 15:19
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1216071/2025
12/12/2025, 14:31
Protocolizada Petição 1216071/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/12/2025
12/12/2025, 14:17
Juntada de Certidão : Certifico que a petição nº 01210207/2025, classificada equivocamente pelo seu signatário como Petição - EDCL, foi alterada para Petição - IMP.
11/12/2025, 13:47
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1210229/2025
11/12/2025, 12:41
Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1210207/2025
11/12/2025, 11:31
Protocolizada Petição 1210229/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/12/2025
11/12/2025, 11:16
Protocolizada Petição 1210207/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 11/12/2025
11/12/2025, 11:13
Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 05/12/2025 Petição Nº 1174157/2025 -
05/12/2025, 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/12/2025, 02:04
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 1174157/2025. Publicação prevista para 05/12/2025)
03/12/2025, 15:15
Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1174157/2025
01/12/2025, 19:40
Protocolizada Petição 1174157/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/12/2025
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0545879 - AgInt no AREsp 2813056 - Publicação prevista para 25/11/2025
18/11/2025, 22:50
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0830976 - AgInt no AREsp 2813056 - Publicação prevista para 25/11/2025
18/11/2025, 22:30
Conhecido o recurso de TRANSBALA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00830976/2025 - AgInt no AREsp 2813056/SE
18/11/2025, 00:00
Conhecido o recurso de TAMARA LUIZA SANTOS DANTAS, TAINA SANTOS DANTAS e MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00545879/2025 - AgInt no AREsp 2813056/SE
17/11/2025, 23:59
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/10/2025
24/10/2025, 00:31
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/10/2025
24/10/2025, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/10/2025, 03:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/10/2025, 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/10/2025, 01:12
Incluído em pauta para 11/11/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00830976/2025 - AgInt no AREsp 2813056/SE
22/10/2025, 15:36
Incluído em pauta para 11/11/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00545879/2025 - AgInt no AREsp 2813056/SE
22/10/2025, 15:36
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)
01/10/2025, 14:46
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/09/2025 e término em 30/09/2025, para AMATO & CRUVINEL LTDA apresentar resposta à petição n. 830976/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1613.
01/10/2025, 14:30
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/09/2025 e término em 30/09/2025, para CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A apresentar resposta à petição n. 830976/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1613.
01/10/2025, 14:30
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 931153/2025
30/09/2025, 19:41
Protocolizada Petição 931153/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 30/09/2025
30/09/2025, 19:26
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 919400/2025
26/09/2025, 23:11
Protocolizada Petição 919400/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 26/09/2025
26/09/2025, 23:06
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 09/09/2025 Petição Nº 830976/2025 -
09/09/2025, 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
08/09/2025, 01:11
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 830976/2025. Publicação prevista para 09/09/2025)
05/09/2025, 19:15
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 830976/2025
05/09/2025, 18:31
Protocolizada Petição 830976/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 05/09/2025
Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2025/00487885 - EDcl no AREsp 2813056
20/08/2025, 23:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0487885 - EDcl no AREsp 2813056 - Publicação prevista para 25/08/2025
20/08/2025, 23:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)
19/08/2025, 15:00
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/06/2025 e término em 18/08/2025, para MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO apresentar resposta à petição n. 545879/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1541.
19/08/2025, 14:45
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/06/2025 e término em 18/08/2025, para TAINA SANTOS DANTAS apresentar resposta à petição n. 545879/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1541.
19/08/2025, 14:45
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/06/2025 e término em 18/08/2025, para TAMARA LUIZA SANTOS DANTAS apresentar resposta à petição n. 545879/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1541.
19/08/2025, 14:45
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/06/2025 e término em 18/08/2025, para AMATO & CRUVINEL LTDA apresentar resposta à petição n. 545879/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1541.
19/08/2025, 14:45
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 727724/2025
13/08/2025, 18:31
Protocolizada Petição 727724/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/08/2025
13/08/2025, 18:18
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 645361/2025
15/07/2025, 12:51
Protocolizada Petição 645361/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 15/07/2025
15/07/2025, 12:38
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 634390/2025
09/07/2025, 17:01
Protocolizada Petição 634390/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 09/07/2025
09/07/2025, 16:45
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 25/06/2025 Petição Nº 545879/2025 -
25/06/2025, 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/06/2025, 01:42
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 545879/2025. Publicação prevista para 25/06/2025)
23/06/2025, 11:45
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 545879/2025
13/06/2025, 21:41
Protocolizada Petição 545879/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 13/06/2025
13/06/2025, 21:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)
12/06/2025, 09:30
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/06/2025 e término em 10/06/2025, para AMATO & CRUVINEL LTDA apresentar resposta à petição n. 487885/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1513.
11/06/2025, 15:15
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/06/2025 e término em 10/06/2025, para CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A apresentar resposta à petição n. 487885/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1513.
11/06/2025, 15:15
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 527843/2025
10/06/2025, 08:16
Protocolizada Petição 527843/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/06/2025
10/06/2025, 07:53
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 522992/2025
09/06/2025, 14:21
Protocolizada Petição 522992/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 09/06/2025
09/06/2025, 13:54
Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 03/06/2025 Petição Nº 487885/2025 -
03/06/2025, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
02/06/2025, 01:08
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 487885/2025. Publicação prevista para 03/06/2025)
30/05/2025, 08:15
Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 487885/2025
29/05/2025, 19:21
Protocolizada Petição 487885/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/05/2025
29/05/2025, 19:10
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/05/2025
23/05/2025, 00:45
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/05/2025
23/05/2025, 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
22/05/2025, 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
22/05/2025, 01:00
Conheço do agravo de TRANSBALA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento
20/05/2025, 21:30
Conheço do agravo de TRANSBALA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento
20/05/2025, 21:30
Conheço do agravo de TRANSBALA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA para não conhecer do Recurso Especial
20/05/2025, 21:30
Conheço do agravo de MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO, TAINA SANTOS DANTAS e TAMARA LUIZA SANTOS DANTAS para não conhecer do Recurso Especial
20/05/2025, 21:30
Conheço do agravo de MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO, TAINA SANTOS DANTAS e TAMARA LUIZA SANTOS DANTAS para não conhecer do Recurso Especial
20/05/2025, 21:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/05/2025
20/05/2025, 21:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/05/2025
20/05/2025, 21:30
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/01/2025
09/01/2025, 00:33
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) - pela SJD
08/01/2025, 09:58
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
08/01/2025, 08:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
08/01/2025, 01:02
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
07/01/2025, 22:06
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
07/01/2025, 21:55
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/01/2025
07/01/2025, 20:30
Determinada a distribuição do feito
07/01/2025, 20:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
24/12/2024, 09:18
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
24/12/2024, 09:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE