Mandado de Segurança Cível 0002372-71.2016.4.03.6100 - STJ

Mandado de Segurança Cível 0002372-71.2016.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no REsp 2172733/SP (2024/0239294-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: NATURA COSMETICOS S/A REQUERENTE: AVON INDUSTRIAL LTDA REQUERENTE: AVON COSMETICOS LTDA. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020S REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vistos. Fls. 4.049/4.050e – Trata-se de manifestação de oposição ao julgamento do Agravo Interno de fls. 4.028/4.038e, apresentada por NATURA COSMÉTICOS S.A. e OUTROS, sob os fundamentos de que: [...] com base no artigo 184-D, parágrafo único, inciso I, do Regimento interno do E. STJ 1, manifestar sua oposição ao julgamento virtual ao presente recurso, diante do interesse em acompanhar o julgamento e distribuir memoriais, tendo em vista a relevância da matéria, requerendo a inclusão do feito em sessão presencial. [...] Por sua vez, o art. 184-E do RISTJ disciplina que a manifestação de oposição ao julgamento virtual dar-se-á no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça eletrônico. Findo tal prazo, será liberada, de maneira automática, no sistema da sessão virtual assíncrona, ao relatório e voto do relator e dos demais Ministros, à medida que forem apresentados, ressalvadas as hipóteses de sigilo, cabendo aos Ministros integrantes do respectivo Órgão Julgador, a decisão, no prazo de 7 (sete) dias corridos, dos processos incluídos na sessão de julgamento eletrônico. Depreende-se da sistemática acima prevista, que o julgamento em sessão virtual proporciona aos membros dos órgãos colegiados amplo intervalo de tempo para análise do feito e tomada de decisão. No caso em exame, verifico que não existe fundamento apto a embasar o pedido, tendo em vista que as alegações apresentadas na manifestação de oposição não trazem qualquer especificidade suficiente a lastrear o afastamento da sistemática de julgamento virtual. Por fim, registro, ainda, que a manifestação de oposição ao julgamento virtual, prevista no art. 184-D, parágrafo único, II do RISTJ, foi revogado pela Emenda Regimental n. 41 de 2022. Posto isso, INDEFIRO o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(138)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVON INDUSTRIAL LTDA em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Despacho em 15/08/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

Todas as movimentações(142)