Procedimento Comum Cível 0846975-98.2017.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurãlio Bellizze

Partes do Processo

WANDERLEY SANTANA PACHECO CANTANHEDE

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARLUCE DUARTE SILVA ARAUJO

CPF·Representa: Autor

ULISSES PENACHIO

OAB/SP 174064·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

WANDERLEY SANTANA PACHECO CANTANHEDE

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

TUP PORTO SAO LUIS S.A.

Terceiro

WPR SAO LUIS GESTAO DE PORTOS E TERMINAIS

Terceiro

ROSINALDO MUNIZ

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

WPR SAO LUIS GESTAO DE PORTOS E TERMINAIS LTDA

CNPJ

Reu

ROSINALDO MUNIZ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 15:51

Decorrido prazo de WANDERLEY SANTANA PACHECO CANTANHEDE em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de TUP PORTO SAO LUIS SA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

09/03/2026, 12:29

Publicado Intimação em 05/03/2026.

09/03/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2026, 12:12

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 12:10

Juntada de despacho

03/03/2026, 11:10

Recebidos os autos

03/03/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2844489/MA (2025/0025545-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TUP PORTO SAO LUIS S.A. ADVOGADOS: HELDER MORONI CÂMARA - SP173150 ULISSES PENACHIO - SP174064 FABRÍCIO ANGERAMI POLI - SP281802 AGRAVADO: WANDERLEY SANTANA PACHECO CANTANHEDE ADVOGADO: MARLUCE DUARTE SILVA ARAÚJO - MA008401 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/07/2023, 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2023, 15:07

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 15:51

Decorrido prazo de WANDERLEY SANTANA PACHECO CANTANHEDE em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de TUP PORTO SAO LUIS SA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

09/03/2026, 12:29

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 12:10

Decisão

•07/01/2025, 12:08

09/03/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2026, 12:12

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 12:10

Juntada de despacho

03/03/2026, 11:10

Recebidos os autos

03/03/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2844489/MA (2025/0025545-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TUP PORTO SAO LUIS S.A. ADVOGADOS: HELDER MORONI CÂMARA - SP173150 ULISSES PENACHIO - SP174064 FABRÍCIO ANGERAMI POLI - SP281802 AGRAVADO: WANDERLEY SANTANA PACHECO CANTANHEDE ADVOGADO: MARLUCE DUARTE SILVA ARAÚJO - MA008401 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/07/2023, 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2023, 15:07

Juntada de Certidão

19/07/2023, 15:07

Juntada de contrarrazões

04/07/2023, 22:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/06/2023 23:59.

16/06/2023, 18:06

Juntada de contrarrazões

02/06/2023, 11:22

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 02:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2023, 17:36

Juntada de Certidão

12/05/2023, 17:34

Juntada de contrarrazões

10/05/2023, 10:10

Juntada de apelação

05/05/2023, 10:28

Decorrido prazo de WANDERLEY SANTANA PACHECO CANTANHEDE em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:43

Decorrido prazo de WANDERLEY SANTANA PACHECO CANTANHEDE em 10/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:50

Decorrido prazo de TUP PORTO SAO LUIS SA em 10/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:50

Decorrido prazo de ROSINALDO MUNIZ em 10/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:43

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2023, 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/04/2023, 16:02

Juntada de Certidão

17/04/2023, 15:59

Publicado Intimação em 28/03/2023.

16/04/2023, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

16/04/2023, 08:26

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/04/2023, 09:50

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/04/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/04/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/04/2023, 09:50

Juntada de apelação

12/04/2023, 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 17:24

Juntada de Certidão

24/03/2023, 17:21

Juntada de petição

13/03/2023, 21:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/03/2023, 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/03/2023, 10:36

Julgado improcedente o pedido

02/03/2023, 12:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 09/11/2022 23:59.

07/01/2023, 10:57

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 18:20

Juntada de termo

16/11/2022, 18:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 13:14

Conclusos para decisão

04/04/2022, 16:33

Juntada de termo

04/04/2022, 16:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 09/03/2022 23:59.

17/03/2022, 19:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/12/2021, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 12:36

Conclusos para despacho

28/09/2021, 08:46

Juntada de termo

28/09/2021, 08:42

Juntada de petição

08/06/2021, 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2021, 18:33

Juntada de ato ordinatório

22/04/2021, 18:29

Juntada de petição

22/03/2021, 18:27

Decorrido prazo de WPR SAO LUIS GESTAO DE PORTOS E TERMINAIS LTDA em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 01:16

Juntada de petição

19/02/2021, 17:11

Publicado Intimação em 27/01/2021.

03/02/2021, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2021, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/01/2021, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 12:01

Conclusos para decisão

16/03/2020, 15:08

Juntada de termo

16/03/2020, 15:08

Juntada de petição

06/03/2020, 16:41

Juntada de petição

03/03/2020, 17:33

Decorrido prazo de WANDERLEY SANTANA PACHECO CANTANHEDE em 28/02/2020 23:59:59.

01/03/2020, 02:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2020, 10:38

Juntada de diligência

04/02/2020, 10:38

Juntada de petição

03/02/2020, 17:20

Juntada de diligência

25/01/2020, 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2020, 21:38

Expedição de Mandado.

15/01/2020, 11:05

Juntada de petição

21/10/2019, 17:54

Decorrido prazo de WANDERLEY SANTANA PACHECO CANTANHEDE em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 04:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2019, 17:43

Juntada de ato ordinatório

30/08/2019, 17:41

Juntada de petição

22/08/2019, 11:10

Juntada de petição

19/08/2019, 17:22

Juntada de petição

14/08/2019, 09:08

Juntada de petição

29/07/2019, 20:36

Juntada de petição

29/07/2019, 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2019, 18:33

Juntada de Certidão

17/07/2019, 15:34

Juntada de termo

17/07/2019, 11:11

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 15/07/2019 15:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .

16/07/2019, 17:33

Juntada de petição

15/07/2019, 10:53

Juntada de petição

04/06/2019, 18:55

Juntada de petição

04/06/2019, 18:27

Juntada de petição

28/05/2019, 10:43

Publicado Despacho (expediente) em 27/05/2019.

27/05/2019, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/05/2019, 00:02

Audiência instrução designada para 15/07/2019 15:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

23/05/2019, 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2019, 17:01

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 21/05/2019 14:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .

21/05/2019, 18:03

Juntada de petição

21/05/2019, 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2019, 16:41

Audiência conciliação redesignada para 21/05/2019 14:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

16/04/2019, 16:29

Juntada de Petição de petição

16/04/2019, 12:38

Juntada de Petição de petição

16/04/2019, 12:37

Juntada de Petição de petição

16/04/2019, 12:36

Juntada de ato ordinatório

15/04/2019, 19:00

Juntada de ato ordinatório

15/04/2019, 18:08

Juntada de termo

15/04/2019, 17:42

Publicado Decisão (expediente) em 11/04/2019.

11/04/2019, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2019, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2019, 17:40

Suspeição

09/04/2019, 14:13

Conclusos para decisão

09/04/2019, 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2019, 11:43

Juntada de Petição de petição

08/04/2019, 12:12

Publicado Intimação em 04/04/2019.

04/04/2019, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2019, 00:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2019, 15:34

Audiência conciliação designada para 22/04/2019 14:35 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

02/04/2019, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 09:43

Conclusos para decisão

26/03/2019, 11:01

Juntada de Petição de petição

15/03/2019, 21:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 01:51

Juntada de termo

29/01/2019, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2019, 00:46

Publicado Intimação em 29/01/2019.

29/01/2019, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2019, 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica

25/01/2019, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2019, 16:18

Conclusos para decisão

18/12/2018, 17:10

Juntada de termo

18/12/2018, 17:07

Juntada de termo

18/12/2018, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2018, 18:41

Conclusos para decisão

07/12/2018, 15:41

Juntada de termo

07/12/2018, 15:41

Juntada de petição

07/12/2018, 15:04

Juntada de contestação

07/12/2018, 14:52

Juntada de termo

13/11/2018, 12:14

Juntada de contestação

29/10/2018, 22:10

Expedição de Comunicação eletrônica

14/09/2018, 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2018, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2018, 08:11

Decorrido prazo de WANDERLEY SANTANA PACHECO CANTANHEDE em 11/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 00:42

Conclusos para despacho

20/03/2018, 15:58

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

16/03/2018, 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica

16/03/2018, 11:14

Outras Decisões

08/03/2018, 17:29

Conclusos para despacho

08/03/2018, 17:23

Conclusos para decisão

07/03/2018, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 01/02/2018 23:59:59.

02/02/2018, 01:19

Juntada de Petição de petição

24/01/2018, 20:08

Expedição de Comunicação eletrônica

13/12/2017, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2017, 15:04

Conclusos para decisão

06/12/2017, 13:58

Distribuído por sorteio

06/12/2017, 13:58

Decisão

•19/12/2024, 12:13

Decisão

•16/12/2024, 13:18

Petição

•13/12/2024, 16:04

Documento Diverso

•12/11/2024, 17:15

Acórdão (expediente)

•21/10/2024, 13:40

Acórdão

•21/10/2024, 10:54

Despacho

•03/06/2024, 11:46

Petição

•03/05/2024, 18:30

Acórdão (expediente)

•07/03/2024, 09:32

Acórdão

•06/03/2024, 11:35

Petição

•05/03/2024, 22:29

Despacho

•21/07/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 15:07

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 12:10

Decisão

•07/01/2025, 12:08

Decisão

•19/12/2024, 12:13

Decisão

•16/12/2024, 13:18

Petição

•13/12/2024, 16:04

Documento Diverso

•12/11/2024, 17:15

Acórdão (expediente)

•21/10/2024, 13:40

Acórdão

•21/10/2024, 10:54

Despacho

•03/06/2024, 11:46

Petição

•03/05/2024, 18:30

Acórdão (expediente)

•07/03/2024, 09:32

Acórdão

•06/03/2024, 11:35

Petição

•05/03/2024, 22:29

Despacho

•21/07/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 15:59

Documento Diverso

•12/04/2023, 15:17

Sentença

•02/03/2023, 12:41

Despacho

•13/09/2022, 13:14

Despacho

•10/12/2021, 12:36

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 18:29

Despacho

•13/01/2021, 12:01

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 17:41

Ato Ordinatório

•15/04/2019, 19:00

Ato Ordinatório

•15/04/2019, 18:08

Decisão (expediente)

•09/04/2019, 17:40

Decisão

•09/04/2019, 14:13

Despacho

•27/03/2019, 09:43

Despacho

•11/01/2019, 16:18

Despacho

•07/12/2018, 18:41

Documento Diverso

•07/12/2018, 15:04

Despacho

•26/07/2018, 08:11

Decisão

•08/03/2018, 17:29

Decisão

•07/12/2017, 15:04