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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUI

CNPJ 41.***.***.0001-27

Autor

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/04/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de recurso especial

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal