Procedimento Comum Cível 0005918-60.2012.8.16.0028 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2014

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Colombo

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 8ª Câmara Cível 3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

LUCAS VIEIRA RAMOS

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA ELIZABETH VIERIA RAMOS

CPF·Representa: Autor

ELOISA DIAS GONCALVES

OAB/PR 062126·CPF·Representa: Autor

WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

OAB/PR 042135·CPF·Representa: Autor

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

OAB/PR 008749·CPF·Representa: Autor

KARL GUSTAV KOHLMANN

OAB/PR 036130·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

ANA ELIZABETH VIERIA RAMOS

CPF·Representa: Autor

ELOISA DIAS GONCALVES

OAB/PR 062126·CPF·Representa: Autor

WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

OAB/PR 042135·CPF·Representa: Autor

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

OAB/PR 008749·CPF·Representa: Autor

KARL GUSTAV KOHLMANN

OAB/PR 036130·CPF·Representa: Autor

KARIN KASSMAYER

OAB/PR 036352·CPF·Representa: Autor

JOSIANE BECKER

OAB/PR 032112·CPF·Representa: Réu

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

OAB/PR 022499·CPF·Representa: Réu

LUCIANO SILVA DE LIMA

OAB/PR 063354·CPF·Representa: Réu

ELIZABET NASCIMENTO

OAB/PR 012845·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/07/2025, 13:29

DESAPENSADO DO PROCESSO 0005912-53.2012.8.16.0028

17/07/2025, 13:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/07/2025, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2025, 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/07/2025, 19:02

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

10/07/2025, 19:02

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS VIEIRA RAMOS REPRESENTADO(A) POR ANA ELIZABETH VIERIA RAMOS

28/05/2025, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2025, 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2025, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2025, 00:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/04/2025, 11:05

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2025, 11:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2025, 11:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/04/2025, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 15:14

Todas as movimentações(101)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/07/2025, 13:29

DESAPENSADO DO PROCESSO 0005912-53.2012.8.16.0028

17/07/2025, 13:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/07/2025, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2025, 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/07/2025, 19:02

Documentos

Sentença

•16/12/2020, 18:23

Sentença

•25/09/2020, 16:49

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

10/07/2025, 19:02

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS VIEIRA RAMOS REPRESENTADO(A) POR ANA ELIZABETH VIERIA RAMOS

28/05/2025, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2025, 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2025, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2025, 00:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/04/2025, 11:05

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2025, 11:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2025, 11:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/04/2025, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 15:14

JUNTADA DE ACÓRDÃO

25/04/2025, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2775668/PR (2024/0399865-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: LUCAS VIEIRA RAMOS ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 ELOÍSA DIAS GONÇALVES - PR062126 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2775668/PR (2024/0399865-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: LUCAS VIEIRA RAMOS ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 ELOÍSA DIAS GONÇALVES - PR062126 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2775668/PR (2024/0399865-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: LUCAS VIEIRA RAMOS ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 ELOÍSA DIAS GONÇALVES - PR062126 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2775668/PR (2024/0399865-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: LUCAS VIEIRA RAMOS ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 ELOÍSA DIAS GONÇALVES - PR062126 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

19/02/2024, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

04/09/2023, 08:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

01/03/2021, 17:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/02/2021, 07:57

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2021, 07:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2021, 07:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/02/2021, 15:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/02/2021, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

26/02/2021, 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2021, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2021, 15:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/02/2021, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

09/02/2021, 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2020, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/12/2020, 19:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2020, 19:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2020, 18:41

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2020, 18:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/12/2020, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2020, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2020, 18:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

16/12/2020, 18:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/12/2020, 13:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/12/2020, 13:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/11/2020, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2020, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2020, 14:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/11/2020, 13:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/11/2020, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

03/11/2020, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2020, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2020, 14:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/10/2020, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/10/2020, 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2020, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2020, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2020, 13:59

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/09/2020, 09:25

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2020, 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2020, 09:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/09/2020, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2020, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2020, 16:58

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

25/09/2020, 16:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/09/2020, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/09/2020, 19:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

15/09/2020, 22:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

14/09/2020, 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2020, 02:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/09/2020, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2020, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2020, 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2020, 19:38

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/09/2020, 19:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/09/2020, 19:28

PROCESSO SUSPENSO

24/05/2017, 12:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/05/2017, 12:34

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS VIEIRA RAMOS REPRESENTADO(A) POR ANA ELIZABETH VIERIA RAMOS

24/11/2016, 00:18

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

16/08/2016, 00:49

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS VIEIRA RAMOS REPRESENTADO(A) POR ANA ELIZABETH VIERIA RAMOS

16/08/2016, 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2016, 17:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2016, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2016, 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2016, 17:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/07/2016, 17:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/06/2015, 13:31

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

17/11/2014, 16:40

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2014, 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/11/2014, 11:08

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

31/03/2014, 10:51

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2014, 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/03/2014, 13:07

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

13/09/2012, 16:33

APENSADO AO PROCESSO 0005912-53.2012.8.16.0028

31/08/2012, 14:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/08/2012, 18:20

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/07/2012, 13:36

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2012, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/07/2012, 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/07/2012, 11:53