Apelação Cível 0833095-68.2019.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2022

Valor da Causa

R$ 133.510,54

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 3° Grau · TJMA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

EDILSON RIBEIRO GOMES

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

OAB/MA 000765·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

OAB/MA 000765·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

EDILSON RIBEIRO GOMES

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

EDILSON RIBEIRO GOMES

CPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDILSON RIBEIRO GOMES em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de EDILSON RIBEIRO GOMES em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:19

Juntada de Certidão

08/04/2026, 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/04/2026, 16:14

Juntada de Certidão

07/04/2026, 14:22

Juntada de Certidão

07/04/2026, 13:04

Publicado Notificação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:44

Recurso especial admitido

30/03/2026, 11:51

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/03/2026, 13:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2026, 13:13

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de EDILSON RIBEIRO GOMES em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de EDILSON RIBEIRO GOMES em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:19

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 13:44

Decisão

•30/03/2026, 11:51

08/04/2026, 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/04/2026, 16:14

Juntada de Certidão

07/04/2026, 14:22

Juntada de Certidão

07/04/2026, 13:04

Publicado Notificação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:44

Recurso especial admitido

30/03/2026, 11:51

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/03/2026, 13:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2026, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:30

Publicado Notificação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:01

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

28/12/2025, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/12/2025, 11:16

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/12/2025, 07:30

Juntada de termo

17/12/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 19:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 15:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

21/10/2025, 15:05

Recebidos os autos

21/10/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 20:53

Juntada de recurso especial (213)

13/08/2025, 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/08/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2025, 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 11:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/07/2025, 09:13

Juntada de certidão

12/07/2025, 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/07/2025, 16:24

Juntada de parecer do ministério público

08/07/2025, 09:16

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

30/06/2025, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:26

Conclusos para julgamento

19/06/2025, 23:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/06/2025, 23:27

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

13/06/2025, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

13/06/2025, 15:27

Recebidos os autos

13/06/2025, 15:27

Conclusos ao relator ou relator substituto

08/05/2025, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Câmara Cível

07/05/2025, 17:13

Recebidos os autos

07/05/2025, 17:13

Juntada de termo

07/05/2025, 17:10

Juntada de Certidão

07/05/2025, 17:08

Recebidos os autos

07/05/2025, 17:07

Juntada de Certidão

07/05/2025, 17:07

Recebidos os autos

07/05/2025, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 16:39

Juntada de Certidão

20/06/2023, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

20/06/2023, 16:22

Juntada de Certidão

20/06/2023, 14:49

Juntada de Certidão

19/06/2023, 16:23

Juntada de Certidão

19/06/2023, 16:22

Juntada de contrarrazões

27/04/2023, 14:09

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2023, 06:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 06:34

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

24/04/2023, 20:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/04/2023 23:59.

20/04/2023, 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2023, 17:23

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

10/04/2023, 17:15

Publicado Decisão (expediente) em 22/03/2023.

22/03/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 03:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2023, 15:23

Recurso Especial não admitido

20/03/2023, 15:07

Conclusos para decisão

16/03/2023, 13:01

Juntada de termo

16/03/2023, 13:01

Juntada de petição

13/03/2023, 15:46

Publicado Intimação em 22/02/2023.

22/02/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 12:35

Juntada de contrarrazões

15/02/2023, 18:09

Juntada de recurso especial (213)

15/02/2023, 17:46

Juntada de petição

24/01/2023, 17:52

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

24/01/2023, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/01/2023, 11:15

Juntada de Certidão

11/01/2023, 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

11/01/2023, 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 11:07

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/12/2022, 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/12/2022, 08:24

Juntada de petição

17/12/2022, 15:06

Juntada de recurso especial (213)

16/12/2022, 18:39

Publicado Acórdão (expediente) em 14/12/2022.

14/12/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 06:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2022, 10:05

Juntada de certidão

06/12/2022, 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2022, 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/12/2022, 07:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2022, 13:38

Pedido de inclusão em pauta

22/11/2022, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 05:42

Juntada de embargos de declaração (1689)

10/10/2022, 11:33

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/10/2022, 08:51

Juntada de embargos de declaração (1689)

05/10/2022, 14:38

Publicado Acórdão (expediente) em 29/09/2022.

29/09/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 02:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 20:55

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

26/09/2022, 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2022, 15:24

Juntada de parecer do ministério público

15/09/2022, 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/09/2022, 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2022, 07:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/08/2022, 12:19

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/06/2022, 15:00

Juntada de parecer do ministério público

23/06/2022, 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 08:07

Recebidos os autos

02/03/2022, 08:04

Conclusos para despacho

02/03/2022, 08:04

Distribuído por sorteio

02/03/2022, 08:04

Decisão

•18/12/2025, 11:19

Decisão

•18/12/2025, 11:16

Intimação de acórdão

•13/08/2025, 13:04

Acórdão (expediente)

•22/07/2025, 11:58

Acórdão

•22/07/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 17:12

Decisão (expediente)

•20/03/2023, 15:16

Decisão

•20/03/2023, 15:07

Decisão (expediente)

•19/12/2022, 13:07

Despacho

•19/12/2022, 11:07

Acórdão (expediente)

•12/12/2022, 13:16

Acórdão

•12/12/2022, 10:05

Acórdão (expediente)

•27/09/2022, 20:55

Todos os documentos(33)

Decisão

•30/03/2026, 13:44

Decisão

•30/03/2026, 11:51

Decisão

•18/12/2025, 11:19

Decisão

•18/12/2025, 11:16

Intimação de acórdão

•13/08/2025, 13:04

Acórdão (expediente)

•22/07/2025, 11:58

Acórdão

•22/07/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 17:12

Decisão (expediente)

•20/03/2023, 15:16

Decisão

•20/03/2023, 15:07

Decisão (expediente)

•19/12/2022, 13:07

Despacho

•19/12/2022, 11:07

Acórdão (expediente)

•12/12/2022, 13:16

Acórdão

•12/12/2022, 10:05

Acórdão (expediente)

•27/09/2022, 20:55

Acórdão

•26/09/2022, 10:58

Despacho

•25/05/2022, 08:07

Sentença

•23/11/2021, 12:20

Despacho

•28/06/2021, 10:23

Petição

•24/12/2020, 09:03

Sentença

•01/12/2020, 16:14

Documento Diverso

•11/11/2019, 16:38

Documento Diverso

•11/11/2019, 16:38

Ato Ordinatório

•10/10/2019, 08:10

Decisão

•13/08/2019, 21:47

Petição

•13/08/2019, 11:55

Documento Diverso

•13/08/2019, 11:55

Documento Diverso

•13/08/2019, 11:55

Documento Diverso

•13/08/2019, 11:55

Documento Diverso

•13/08/2019, 11:55

Documento Diverso

•13/08/2019, 11:55

Documento Diverso

•13/08/2019, 11:55

Documento Diverso

•13/08/2019, 11:55