Conclusos para admissibilidade recursal
14/10/2021, 08:10Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021, 00:29Juntada de contrarrazões
08/09/2021, 15:12Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021, 17:49Juntada de recurso extraordinário
17/08/2021, 10:17Juntada de recurso especial
17/08/2021, 10:15Juntada de petição intercorrente
26/07/2021, 17:36Juntada de petição intercorrente
26/07/2021, 17:36Juntada de petição intercorrente
16/07/2021, 16:46Expedição de Outros documentos.
14/07/2021, 15:52Expedição de Outros documentos.
14/07/2021, 15:52Expedição de Outros documentos.
14/07/2021, 15:52Expedição de Outros documentos.
14/07/2021, 15:52Expedição de Outros documentos.
14/07/2021, 15:52Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2021, 16:56