Cumprimento de sentença 0037610-04.2019.8.17.2001 - STJ

Cumprimento de sentença 0037610-04.2019.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793524/PE (2024/0426565-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS: BRUNO BEZERRA DE SOUZA - PE019352 MARINA MIRANDA VALENÇA - PE048213 MANUELA BATISTA ESTEVES - PE064261 AGRAVADO: ALDENORA MORAIS TAVARES ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE BREDA DE LUCENA - PE038353 NICOLAS MENDONÇA COELHO DE ARAUJO - PE019334 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UMA PARCELA ESPECÍFICA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DA PRESTAÇÃO CUJO INADIMPLEMENTO FUNDAMENTOU O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DIREITO DE EXIGIR A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM BASE NA MESMA CAUSA PREJUDICADO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DO ELEMENTO OBJETIVO QUE DÊ SUPORTE FÁTICO AO PLEITO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADO NA INICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para rescisão de promessa de compra e venda de imóvel é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil Brasileiro. 2. Todavia, "se o pedido de resolução se funda no inadimplemento de determinada parcela, a prescrição da pretensão de exigir o respectivo pagamento prejudica, em consequência, o direito de exigir a extinção do contrato com base na mesma causa, ante a ausência do elemento objetivo que dá suporte fático ao pleito” (R Esp 1728372/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/03/2019). 3. Na hipótese dos autos, os litigantes celebraram, em 16 de outubro de 2006, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, referente ao apartamento nº 1601, do Edifício Praia de Itaoca, localizado à Rua Samuel Campelo, nº 260, bairro Aflitos, cidade do Recife/PE. 4. De acordo com o item 18.06 do Quadro Resumo do Contrato, o preço do imóvel foi estabelecido em R$ 143.700,00 (cento e quarenta e três mil e setecentos reais), a ser pago da seguinte forma: a) 01 (uma) parcela denominada “Sinal”, no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sente mil e quinhentos reais); b) 1 (uma) parcela única, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil), com vencimento em 15/05/2007; e, c) 80 (oitenta) parcelas mensais, no valor de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais), com início em 15/01/2007, totalizando R$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos reais). 5. Porém, dos valores acordados, a apelante deixou de pagar a parcela única de R$ 39.000,00, (que seria adimplida com o seu saldo de FGTS), o que motivou o ajuizamento da presente ação pela alienante, em 27/06/2019. 6. De acordo com o art. 206, § 5º, inciso I, do CPC, prescreve em 05 (cinco) anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 7. Nessa perspectiva, conclui-se que o prazo prescricional para cobrança da parcela única de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil), vencida em 15/05/2007, encerrou em 15/05/2013. 8. Assim, tendo em vista que o pedido de resolução do contrato se funda no inadimplemento da precitada parcela, a prescrição da pretensão de exigir o respectivo pagamento prejudica o direito de exigir a resolução do contrato com base nessa mesma causa, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que inexoravelmente conduz à improcedência dos pedidos formulados na inicial. 9. É importante frisar que as mensagens eletrônicas enviadas pela promissária compradora à alienante entre 2016 e 2017, com o propósito resolver as pendências, não ensejaram a interrupção do prazo prescricional, pois, naquela época, a dívida já estava prescrita e não houve renegociação do débito. 10. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial" (e-STJ fls.846/847). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 877/882). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigo 205 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a aplicação do prazo prescricional decenal para requerer a resolução do contrato de compra e venda, sendo contada a partir do vencimento da última parcela do contrato. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 945/955), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No caso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que prescreve no prazo de cinco anos a pretensão de cobrança das parcelas acordadas no contrato de compra e venda de imóvel. Nesse sentido: "CIVIL. AGAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO QUE SUSTENTA O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de cobrança das parcelas ajustadas no contrato de compra e venda de imóvel prescreve no prazo de 5 (cinco) anos. Precedentes. 2. Prescrita referida pretensão, desaparece a base objetiva para pleitear a resolução do contrato com restituição das partes ao status quo ante. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.826.982/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Ademais, correto o Tribunal de origem ao entender que o direito potestativo de o credor promover a resolução do negócio, nos casos de rescisão por inadimplemento, se sujeita ao prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de eventual saldo em aberto decorrente do contrato firmado entre as partes. De fato, não pode ser exercido o direito potestativo de rescisão contratual pelo credor quando for reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança referente ao contrato de compra e venda de imóvel. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. EFEITOS. RESCISÃO. DIREITO POTESTATIVO. FACULDADE. EXERCÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL. COBRANÇA. CRÉDITO. SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS NºS 7/STJ E 284/STF. 1. A controvérsia dos autos está em definir se o reconhecimento da prescrição no tocante à ação de cobrança de eventual saldo remanescente decorrente de contrato de compra e venda de imóvel tem o condão de i) afastar o direito do credor à rescisão contratual e ii) impedir a adjudicação compulsória do objeto do ajuste. 2. Nos casos de rescisão de negócio jurídico por inadimplemento, em que a lei não estabelece prazo extintivo, o direito potestativo de o credor promover a resolução do negócio se sujeita ao prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de eventual saldo em aberto decorrente do contrato firmado entre as partes. Precedentes. 3. Na hipótese, o reconhecimento da prescrição quanto à pretensão de cobrança de eventual dívida decorrente do compromisso de compra e venda de imóvel fulmina a possibilidade de exercício do direito potestativo de rescisão contratual pelo credor. 4. Na hipótese, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da ausência de comprovação da existência de saldo devedor sem a reanálise dos elementos de convicção produzidos nos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." (REsp n. 1.765.641/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024.) De toda sorte, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que houve interrupção do prazo prescricional pelo reconhecimento inequívoco da dívida em aberto, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. No mesmo sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESCISÃO JUDICIAL DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO AJUSTE. AFASTAMENTO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PEDIDO DE REJEIÇÃO DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DO AGRAVADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "como a lei não estabelece o prazo de extinção do direito potestativo de resolver o contrato, deve ser entendido que o direito persiste enquanto não satisfeita a pretensão de haver o crédito" (REsp n. 770.746/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/9/2006, DJ 30/10/2006, p. 300). Além disso, "aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, às ações de cobrança em que se pretende o pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular" (AgInt no AREsp n. 1.215.860/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. No caso, o TJSP rejeitou o pedido de rescisão contratual da recorrente, ante a consumação da prescrição quinquenal para cobrar o saldo devedor remanescente. Incidência da Súmula n. 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão recursal de descaracterizar o adimplemento substancial do contrato celebrado entre as partes e, por consequência, deferir a rescisão do ajuste nesta instância, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 6. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 7. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, por causa da aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.807.018/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Por fim, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

06/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALDENORA MORAIS TAVARES em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de TENORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 27/03/2026 23:59.

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