Apelação / Remessa Necessária 0802729-10.2014.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

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FaunaDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Ação Civil Pública · 3ª Vara Federal 2° Grau · STJ · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

EMURB

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

EMURB

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2026, 17:08

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:09

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/04/2026, 00:27

Juntada de Certidão

27/04/2026, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/04/2026, 00:27

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 00:23

Juntada de certidão

27/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2026, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:11

Publicado Acórdão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:11

Todas as movimentações(245)

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2026, 17:08

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:09

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 00:27

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 00:23

29/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/04/2026, 00:27

Juntada de Certidão

27/04/2026, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/04/2026, 00:27

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 00:23

Juntada de certidão

27/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2026, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:11

Publicado Acórdão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/04/2026, 19:10

Juntada de Certidão

10/04/2026, 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/04/2026, 19:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACAJU - CNPJ: 13.128.780/0001-00 (APELANTE) e provido

10/04/2026, 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 16:20

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de ciência

17/03/2026, 15:11

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 19:09

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

16/03/2026, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 19:03

Juntada de Certidão

16/03/2026, 19:03

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 19:03

Juntada de Petição de ciência

16/03/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 23:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 23:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 23:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 23:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 23:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2026, 23:05

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

12/02/2026, 11:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/02/2026, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:20

Publicado Certidão em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:20

Juntada de Petição de ciência

05/02/2026, 16:06

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2026, 09:09

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 09:09

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 09:09

Juntada de Certidão

04/02/2026, 09:09

Migração de Sistema Eletrônico

30/01/2026, 07:38

Juntada de Certidão

06/08/2025, 12:59

Juntada de Certidão

11/08/2021, 00:01

Juntada de Certidão

11/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão

11/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão

11/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão

03/08/2021, 07:35

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 16:04

Recurso especial admitido

31/07/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 16:03

Conclusos para decisão

10/07/2021, 10:28

Conclusos para decisão

20/05/2020, 06:36

Juntada de Certidão

20/05/2020, 06:35

Juntada de Outros documentos

19/05/2020, 18:14

Juntada de Certidão

13/05/2020, 07:06

Juntada de Outros documentos

12/05/2020, 16:55

Juntada de Certidão

04/05/2020, 00:00

Juntada de Certidão

28/04/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 17:41

Juntada de Carta rogatória

23/04/2020, 16:58

Juntada de Certidão

18/04/2020, 00:00

Juntada de Certidão

18/04/2020, 00:00

Juntada de Certidão

18/04/2020, 00:00

Juntada de Certidão

18/04/2020, 00:00

Juntada de Certidão

14/04/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 19:21

Embargos de Declaração Acolhidos

07/04/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 19:14

Deliberado em Sessão

18/03/2020, 17:31

Juntada de Certidão

18/03/2020, 17:24

Juntada de Certidão

10/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão

10/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão

10/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão

10/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão

02/03/2020, 11:25

Inclusão em Pauta

28/02/2020, 01:35

Retirado de pauta

14/10/2019, 00:50

Deliberado em Sessão

09/10/2019, 22:44

Juntada de Certidão

09/10/2019, 22:31

Juntada de Certidão

30/09/2019, 00:00

Juntada de Certidão

30/09/2019, 00:00

Juntada de Certidão

30/09/2019, 00:00

Juntada de Certidão

30/09/2019, 00:00

Juntada de Certidão

23/09/2019, 11:41

Inclusão em Pauta

19/09/2019, 19:39

Conclusos para julgamento

06/05/2019, 13:01

Recebidos os autos

06/05/2019, 12:10

Juntada de Certidão

06/05/2019, 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/09/2017, 17:30

Recurso especial admitido

31/08/2017, 17:53

Conclusos para decisão

27/08/2017, 19:45

Juntada de Certidão

27/08/2017, 19:44

Juntada de Outros documentos

17/08/2017, 13:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2017, 23:42

Juntada de Certidão

14/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão

14/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão

14/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão

11/07/2017, 06:58

Expedição de Outros documentos.

04/07/2017, 13:55

Expedição de Outros documentos.

04/07/2017, 13:44

Ato ordinatório praticado

04/07/2017, 13:43

Juntada de Outros documentos

08/06/2017, 15:01

Juntada de Outros documentos

23/05/2017, 23:50

Juntada de Certidão

19/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão

19/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão

19/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão

19/05/2017, 00:00

Juntada de Carta rogatória

18/05/2017, 22:20

Juntada de Certidão

16/05/2017, 07:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2017, 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/05/2017, 12:30

Expedição de Outros documentos.

09/05/2017, 12:30

Deliberado em Sessão

02/05/2017, 20:21

Juntada de Certidão

02/05/2017, 20:20

Deliberado em Sessão

26/04/2017, 16:35

Juntada de Certidão

26/04/2017, 16:31

Juntada de Certidão

16/04/2017, 00:01

Juntada de Certidão

16/04/2017, 00:01

Juntada de Certidão

16/04/2017, 00:01

Juntada de Certidão

16/04/2017, 00:01

Juntada de Certidão

10/04/2017, 08:49

Inclusão em Pauta

06/04/2017, 01:16

Conclusos para julgamento

16/02/2017, 09:55

Juntada de Certidão

16/02/2017, 09:54

Juntada de Outros documentos

18/01/2017, 11:09

Juntada de Certidão

16/01/2017, 08:54

Juntada de Outros documentos

12/01/2017, 10:55

Juntada de Certidão

10/01/2017, 06:46

Expedição de Outros documentos.

09/01/2017, 01:29

Ato ordinatório praticado

27/12/2016, 15:20

Juntada de Outros documentos

16/12/2016, 11:33

Juntada de Carta rogatória

12/12/2016, 14:28

Juntada de Outros documentos

07/12/2016, 15:26

Juntada de Certidão

02/12/2016, 23:01

Juntada de Certidão

30/11/2016, 16:33

Juntada de Certidão

30/11/2016, 16:33

Juntada de Certidão

29/11/2016, 06:06

Juntada de Certidão

25/11/2016, 08:33

Expedição de Outros documentos.

23/11/2016, 15:59

Expedição de Outros documentos.

23/11/2016, 15:57

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido

23/11/2016, 15:57

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido

23/11/2016, 15:57

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido

23/11/2016, 15:57

Deliberado em Sessão

23/11/2016, 13:24

Juntada de Certidão

23/11/2016, 13:05

Juntada de Certidão

10/11/2016, 23:00

Juntada de Certidão

10/11/2016, 23:00

Juntada de Certidão

10/11/2016, 23:00

Juntada de Certidão

10/11/2016, 23:00

Juntada de Certidão

07/11/2016, 07:37

Inclusão em Pauta

01/11/2016, 12:45

Conclusos para julgamento

12/10/2016, 23:58

Juntada de Certidão

12/10/2016, 23:57

Juntada de Outros documentos

30/09/2016, 18:13

Juntada de Certidão

18/08/2016, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/08/2016, 23:55

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2016, 15:03

Retirado de pauta

08/08/2016, 11:12

Juntada de Certidão

07/08/2016, 00:03

Juntada de Certidão

07/08/2016, 00:03

Juntada de Certidão

07/08/2016, 00:03

Juntada de Certidão

01/08/2016, 08:55

Inclusão em Pauta

28/07/2016, 22:07

Conclusos para julgamento

09/03/2016, 08:18

Distribuído por Sorteio

09/03/2016, 08:18

Juntada de Certidão

08/03/2016, 11:58

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

08/03/2016, 11:48

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2016, 20:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

03/03/2016, 20:57

Juntada de Certidão

03/03/2016, 12:36

Juntada de Outros documentos

11/01/2016, 11:10

Juntada de Outros documentos

16/12/2015, 16:50

Juntada de Certidão

11/12/2015, 23:00

Juntada de Certidão

11/12/2015, 23:00

Juntada de Certidão

07/12/2015, 09:52

Juntada de Certidão

02/12/2015, 08:39

Expedição de expediente.

01/12/2015, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2015, 12:38

Juntada de Certidão

01/12/2015, 12:09

Juntada de Outros documentos

24/11/2015, 11:19

Juntada de Outros documentos

10/11/2015, 14:45

Juntada de Certidão

28/10/2015, 23:00

Juntada de Certidão

28/10/2015, 23:00

Juntada de Certidão

28/10/2015, 15:18

Juntada de Certidão

20/10/2015, 15:09

Expedição de expediente.

18/10/2015, 15:50

Julgado procedente o pedido

18/10/2015, 15:50

Conclusos para julgamento

22/07/2015, 17:06

Juntada de Certidão

22/07/2015, 17:06

Juntada de Outros documentos

25/06/2015, 17:01

Juntada de Certidão

19/06/2015, 00:00

Juntada de Certidão

19/06/2015, 00:00

Juntada de Certidão

15/06/2015, 16:59

Expedição de expediente.

08/06/2015, 13:50

Juntada de Outros documentos

22/05/2015, 12:42

Juntada de Certidão

15/05/2015, 00:00

Expedição de expediente.

04/05/2015, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2015, 17:29

Conclusos para despacho

28/04/2015, 11:38

Juntada de Outros documentos

27/04/2015, 16:43

Juntada de Outros documentos

15/04/2015, 18:23

Juntada de Outros documentos

08/04/2015, 15:21

Juntada de Certidão

23/03/2015, 15:11

Juntada de Certidão

23/03/2015, 00:00

Expedição de expediente.

13/03/2015, 14:14

Juntada de Certidão

13/03/2015, 08:11

Juntada de Certidão

12/03/2015, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2015, 12:31

Conclusos para despacho

12/03/2015, 11:01

Expedição de expediente.

12/03/2015, 11:00

Expedição de expediente.

12/03/2015, 10:55

Juntada de Outros documentos

20/02/2015, 09:26

Juntada de Certidão

06/02/2015, 23:00

Juntada de Certidão

06/02/2015, 23:00

Juntada de Certidão

28/01/2015, 15:18

Expedição de expediente.

27/01/2015, 14:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

13/01/2015, 13:56

Conclusos para decisão

12/01/2015, 17:17

Juntada de Outros documentos

07/01/2015, 15:51

Juntada de Certidão

19/12/2014, 10:25

Juntada de Outros documentos

19/12/2014, 08:49

Juntada de Outros documentos

19/12/2014, 08:41

Juntada de Certidão

17/12/2014, 10:26

Expedição de expediente.

15/12/2014, 14:31

Expedição de expediente.

15/12/2014, 14:30

Determinada Requisição de Informações

25/11/2014, 09:44

Distribuído por sorteio

20/11/2014, 18:11

Conclusos para despacho

20/11/2014, 18:11

Acórdão

•10/04/2026, 19:10

Acórdão

•10/04/2026, 19:10

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 19:03

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 19:03

Decisão

•31/07/2021, 16:03

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 17:41

Acórdão

•07/04/2020, 19:08

Acórdão

•07/04/2020, 19:08

Decisão

•31/08/2017, 17:53

Ato Ordinatório

•04/07/2017, 13:43

Acórdão

•09/05/2017, 12:29

Acórdão

•09/05/2017, 12:29

Ato Ordinatório

•27/12/2016, 15:20

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 00:27

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 00:23

Acórdão

•10/04/2026, 19:10

Acórdão

•10/04/2026, 19:10

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 19:03

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 19:03

Decisão

•31/07/2021, 16:03

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 17:41

Acórdão

•07/04/2020, 19:08

Acórdão

•07/04/2020, 19:08

Decisão

•31/08/2017, 17:53

Ato Ordinatório

•04/07/2017, 13:43

Acórdão

•09/05/2017, 12:29

Acórdão

•09/05/2017, 12:29

Ato Ordinatório

•27/12/2016, 15:20

Acórdão

•23/11/2016, 15:56

Acórdão

•23/11/2016, 15:56

Despacho

•08/08/2016, 15:03

Despacho

•01/12/2015, 12:38

Sentença (Outras)

•18/10/2015, 15:50

Despacho

•04/05/2015, 17:29

Despacho

•14/04/2015, 11:17

Despacho

•12/03/2015, 12:31

Decisão

•13/01/2015, 13:56

Despacho

•25/11/2014, 09:44