Apelação / Remessa Necessária 0802729-10.2014.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

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FaunaDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2020

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Ação Civil Pública · 3ª Vara Federal 2° Grau · STJ · Apelação / Remessa Necessária · Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

30/01/2026, 07:38

Juntada de Certidão

06/08/2025, 12:59

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2021, 07:35

Expedição de expediente

31/07/2021, 16:04

Expedição de expediente

31/07/2021, 16:04

Recurso especial admitido

31/07/2021, 16:04

Expedição de expediente

31/07/2021, 16:03

Expedição de expediente

31/07/2021, 16:03

Expedição de expediente

31/07/2021, 16:03

Conclusos para decisão

10/07/2021, 10:28

Conclusos para decisão

20/05/2020, 06:36

Todas as movimentações(189)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

30/01/2026, 07:38

Juntada de Certidão

06/08/2025, 12:59

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

DECISÃO

•31/07/2021, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2020, 17:41

11/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2021, 07:35

Expedição de expediente

31/07/2021, 16:04

Expedição de expediente

31/07/2021, 16:04

Recurso especial admitido

31/07/2021, 16:04

Expedição de expediente

31/07/2021, 16:03

Expedição de expediente

31/07/2021, 16:03

Expedição de expediente

31/07/2021, 16:03

Conclusos para decisão

10/07/2021, 10:28

Conclusos para decisão

20/05/2020, 06:36

Juntada de Certidão

20/05/2020, 06:35

Juntada de Contrarrazões

19/05/2020, 18:14

Juntada de Certidão

13/05/2020, 07:06

Juntada de Contrarrazões

12/05/2020, 16:55

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2020, 00:03

Expedição de expediente

23/04/2020, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 17:41

Juntada de Cota

23/04/2020, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2020, 00:12

Expedição de expediente

07/04/2020, 19:21

Expedição de documento

07/04/2020, 19:14

Embargos de Declaração Acolhidos

07/04/2020, 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado

18/03/2020, 17:31

Juntada de Certidão

18/03/2020, 17:24

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2020, 11:25

Incluído em pauta para 17/03/2020 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

28/02/2020, 01:35

Retirado de pauta

14/10/2019, 00:50

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

09/10/2019, 22:44

Juntada de Certidão

09/10/2019, 22:31

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2019, 11:41

Incluído em pauta para 08/10/2019 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

19/09/2019, 19:39

Conclusos para julgamento

06/05/2019, 13:01

Recebidos os autos

06/05/2019, 12:10

Juntada de Certidão

06/05/2019, 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/09/2017, 17:30

Recurso especial admitido

31/08/2017, 17:53

Conclusos para decisão

27/08/2017, 19:45

Juntada de Certidão

27/08/2017, 19:44

Juntada de Contrarrazões

17/08/2017, 13:00

Juntada de Contrarrazões

31/07/2017, 23:42

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2017, 06:58

Expedição de expediente

04/07/2017, 13:55

Expedição de expediente

04/07/2017, 13:44

Ato ordinatório praticado

04/07/2017, 13:43

Juntada de Recurso Especial

08/06/2017, 15:01

Juntada de Petição

23/05/2017, 23:50

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2017, 00:00

Juntada de Cota

18/05/2017, 22:20

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2017, 07:11

Expedição de expediente

09/05/2017, 12:30

Expedição de documento

09/05/2017, 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/05/2017, 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado

02/05/2017, 20:21

Juntada de Certidão

02/05/2017, 20:20

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

26/04/2017, 16:35

Juntada de Certidão

26/04/2017, 16:31

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2017, 08:49

Incluído em pauta para 25/04/2017 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

06/04/2017, 01:16

Conclusos para julgamento

16/02/2017, 10:55

Juntada de Certidão

16/02/2017, 10:54

Juntada de Contrarrazões

18/01/2017, 12:09

Juntada de Certidão de Intimação

16/01/2017, 09:54

Juntada de Contrarrazões

12/01/2017, 11:55

Juntada de Certidão de Intimação

10/01/2017, 07:46

Expedição de expediente

09/01/2017, 02:29

Ato ordinatório praticado

27/12/2016, 16:20

Juntada de Petição

16/12/2016, 12:33

Juntada de Cota

12/12/2016, 15:28

Juntada de Embargos de Declaração

07/12/2016, 16:26

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2016, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2016, 17:33

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2016, 17:33

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2016, 07:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2016, 09:33

Expedição de expediente

23/11/2016, 16:59

Expedição de documento

23/11/2016, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado

23/11/2016, 14:24

Juntada de Certidão

23/11/2016, 14:05

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2016, 08:37

Incluído em pauta para 22/11/2016 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

01/11/2016, 13:45

Conclusos para julgamento

12/10/2016, 23:58

Juntada de Certidão

12/10/2016, 23:57

Juntada de Parecer

30/09/2016, 18:13

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2016, 00:02

Expedição de expediente

08/08/2016, 23:55

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2016, 15:03

Retirado de pauta

08/08/2016, 11:12

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2016, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2016, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2016, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2016, 08:55

Incluído em pauta para 16/08/2016 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

28/07/2016, 22:07

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

09/03/2016, 08:18

Conclusos para julgamento

09/03/2016, 08:18

Juntada de Certidão

08/03/2016, 11:58

Classe Processual alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO

08/03/2016, 11:48

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2016, 20:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

03/03/2016, 20:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/03/2016, 12:36

Juntada de Contrarrazões

11/01/2016, 12:10

Juntada de Contrarrazões

16/12/2015, 17:50

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2015, 10:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2015, 09:39

Expedição de expediente

01/12/2015, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2015, 13:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo

01/12/2015, 13:09

Juntada de Apelação

24/11/2015, 12:19

Juntada de Apelação

10/11/2015, 15:45

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2015, 16:18

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2015, 16:09

Expedição de expediente

18/10/2015, 16:50

Julgado procedente o pedido

18/10/2015, 16:50

Conclusos para julgamento

22/07/2015, 17:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/07/2015, 17:06

Juntada de Petição

25/06/2015, 17:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2015, 16:59

Expedição de expediente

08/06/2015, 13:50

Juntada de Petição

22/05/2015, 12:42

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2015, 00:00

Expedição de expediente

04/05/2015, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2015, 17:29

Conclusos para despacho

28/04/2015, 11:38

Juntada de Contestação

27/04/2015, 16:43

Juntada de Contestação

15/04/2015, 18:23

Juntada de Contestação

08/04/2015, 15:21

Juntada de Certidão

23/03/2015, 15:11

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2015, 00:00

Expedição de expediente

13/03/2015, 14:14

Juntada de Certidão

13/03/2015, 08:11

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2015, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2015, 12:31

Conclusos para despacho

12/03/2015, 11:01

Expedição de expediente

12/03/2015, 11:00

Expedição de expediente

12/03/2015, 10:55

Juntada de Petição

20/02/2015, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/02/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/02/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2015, 16:18

Expedição de expediente

27/01/2015, 15:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

13/01/2015, 14:56

Conclusos para decisão

12/01/2015, 18:17

Juntada de Petição

07/01/2015, 16:51

Juntada de Certidão

19/12/2014, 11:25

Juntada de Petição

19/12/2014, 09:49

Juntada de Petição

19/12/2014, 09:41

Juntada de Certidão

17/12/2014, 11:26

Expedição de expediente

15/12/2014, 15:31

Expedição de expediente

15/12/2014, 15:30

Determinada Requisição de Informações

25/11/2014, 10:44

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Substituto

20/11/2014, 19:11

Conclusos para despacho

20/11/2014, 19:11

ACÓRDÃO

•07/04/2020, 19:08

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•07/04/2020, 19:08

DECISÃO

•31/08/2017, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2017, 13:43

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•09/05/2017, 12:29

ACÓRDÃO

•09/05/2017, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•27/12/2016, 16:20

ACÓRDÃO

•23/11/2016, 16:56

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•23/11/2016, 16:56

DESPACHO

•08/08/2016, 15:03

DESPACHO

•01/12/2015, 13:38

SENTENÇA

•18/10/2015, 16:50

DESPACHO

•04/05/2015, 17:29

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•31/07/2021, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2020, 17:41

ACÓRDÃO

•07/04/2020, 19:08

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•07/04/2020, 19:08

DECISÃO

•31/08/2017, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2017, 13:43

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•09/05/2017, 12:29

ACÓRDÃO

•09/05/2017, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•27/12/2016, 16:20

ACÓRDÃO

•23/11/2016, 16:56

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•23/11/2016, 16:56

DESPACHO

•08/08/2016, 15:03

DESPACHO

•01/12/2015, 13:38

SENTENÇA

•18/10/2015, 16:50

DESPACHO

•04/05/2015, 17:29

DESPACHO

•12/03/2015, 12:31

DECISÃO

•13/01/2015, 14:56

DESPACHO

•25/11/2014, 10:44