Apelação Cível 1046943-39.2016.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2021

Valor da Causa

R$ 59.139,42

Órgão julgador

Percival Nogueira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Embargos à Execução Fiscal · Foro 9 - Núcleo 4.0_Unidade 9 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Percival Nogueira 2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · ÓrgãoJulgador#16407 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Percival Nogueira 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

LOJAS RENNER S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS 046648·CPF·Representa: Autor

MARIA LIA PINTO PORTO

OAB/SP 108644·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP 228457·CPF·Representa: Réu

LUCIANA PACHECO BASTOS DOS SANTOS

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:24

Baixa Definitiva

19/03/2026, 15:24

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 17:19

Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal

12/03/2026, 17:16

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino

09/10/2025, 09:37

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF

03/10/2025, 12:19

Prazo

24/09/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:46

Despacho

22/09/2025, 14:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

22/09/2025, 14:04

Despacho

22/09/2025, 13:46

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

25/07/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 04:19

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 04:19

Prazo

21/07/2025, 11:06

Todas as movimentações(124)

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:24

Baixa Definitiva

19/03/2026, 15:24

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 17:19

Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal

12/03/2026, 17:16

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino

09/10/2025, 09:37

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:20

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF

03/10/2025, 12:19

Prazo

24/09/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:46

Despacho

22/09/2025, 14:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

22/09/2025, 14:04

Despacho

22/09/2025, 13:46

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

25/07/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 04:19

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 04:19

Prazo

21/07/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:04

Publicado em

17/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:16

Ato ordinatório

14/07/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

07/07/2025, 19:08

Despacho

07/07/2025, 16:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

09/05/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 22:20

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 22:20

Publicado em

07/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

29/04/2025, 16:54

Por decisão judicial

29/04/2025, 10:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

29/04/2025, 10:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 487

29/04/2025, 10:37

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

15/04/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 12:58

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

11/04/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

09/05/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 03:57

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 14:25

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

03/05/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 19:01

Prazo Intimação - 30 Dias

27/04/2023, 14:40

Unificação Pai-Processamento de Recursos

27/04/2023, 14:38

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

27/04/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 12:36

Julgado virtualmente

30/03/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 11:54

Subprocesso Cadastrado

25/11/2022, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 09:02

Publicado em

09/11/2022, 00:00

Publicado em

09/11/2022, 00:00

Prazo

08/11/2022, 10:23

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 09:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

01/11/2022, 18:43

Recurso Especial

31/10/2022, 16:53

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado

31/10/2022, 16:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

26/07/2022, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 02:34

Publicado em

03/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 19:12

Prazo Intimação - 30 Dias

02/06/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 17:02

Vista (Contrarrazões)

01/06/2022, 13:08

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

25/05/2022, 17:02

Unificação Pai

25/05/2022, 16:59

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 16:54

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 18:52

Expedido Termo de Intimação

05/05/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 16:58

Julgado virtualmente

25/04/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 12:17

Subprocesso Cadastrado

03/02/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 13:22

Publicado em

26/01/2022, 00:00

Prazo

25/01/2022, 18:33

Expedido Termo de Intimação

25/01/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

17/12/2021, 10:58

Acórdão registrado

16/12/2021, 21:10

Julgado virtualmente

16/12/2021, 19:19

Julgamento Virtual Iniciado

07/12/2021, 20:11

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 13:58

Publicado em

22/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 00:54

Conclusos para decisão

21/07/2021, 00:00

Expedido Termo de Intimação

20/07/2021, 14:31

Conclusos para decisão

19/07/2021, 10:19

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

19/07/2021, 09:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

19/07/2021, 09:19

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 00:49

Publicado em

08/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

07/07/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 17:51

Prazo

07/07/2021, 17:43

Expedido Termo de Intimação

07/07/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 17:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

02/07/2021, 16:12

Acórdão registrado

02/07/2021, 15:06

Julgado virtualmente

02/07/2021, 14:22

Julgamento Virtual Iniciado

21/06/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 11:42

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 01:34

Publicado em

13/05/2021, 00:00

Conclusos para decisão

12/05/2021, 00:00

Publicado em

11/05/2021, 00:00

Expedido Termo de Intimação

10/05/2021, 22:43

Conclusos para decisão

10/05/2021, 11:44

Distribuído por sorteio

10/05/2021, 10:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

05/05/2021, 17:14

Processo Cadastrado

05/05/2021, 14:34

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

04/05/2021, 16:58

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Todos os documentos(71)

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Decisão de Tribunal Superior

•12/03/2026, 17:19

Despacho

•22/09/2025, 14:44

Despacho

•22/09/2025, 13:46

Despacho

•07/07/2025, 16:18

Despacho

•29/04/2025, 10:37

Decisão de Tribunal Superior

•11/04/2025, 12:58

Decisão de Tribunal Superior

•11/04/2025, 12:58

Decisão de Tribunal Superior

•11/04/2025, 12:58

Decisão de Tribunal Superior

•11/04/2025, 12:58

Decisão de Tribunal Superior

•11/04/2025, 12:58

Decisão de Tribunal Superior

•11/04/2025, 12:58

Decisão de Tribunal Superior

•11/04/2025, 12:58

Decisão de Tribunal Superior

•11/04/2025, 12:58

Decisão de Tribunal Superior

•11/04/2025, 12:58

Decisão de Tribunal Superior

•11/04/2025, 12:58

Decisão de Tribunal Superior

•11/04/2025, 12:58

Decisão de Tribunal Superior

•11/04/2025, 12:58

Decisão de Tribunal Superior

•11/04/2025, 12:58

Decisão de Tribunal Superior

•11/04/2025, 12:58

Decisão de Tribunal Superior

•11/04/2025, 12:58

Despacho

•31/10/2022, 16:53

Despacho

•31/10/2022, 16:53

Acórdão

•16/12/2021, 19:19

Acórdão

•02/07/2021, 14:22