Apelação Cível 0005670-78.2016.4.03.6130 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Osasco 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON CÂNDIDO ATUATI

OAB/SP 065557·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

FUNDACAO MERCEDES DE ANDRADE MARTINS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/10/2025, 07:27

Juntada de certidão

30/09/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/05/2024, 15:17

Juntada de certidão

07/03/2024, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 11:59

Juntada de ato ordinatório

04/03/2024, 11:58

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

04/03/2024, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

23/02/2024, 00:01

Publicado Intimação em 22/02/2024.

23/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 12:24

Recurso Especial não admitido

20/02/2024, 12:02

Conclusos para admissibilidade recursal

15/02/2024, 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/02/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 12:48

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/10/2025, 07:27

Juntada de certidão

30/09/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/05/2024, 15:17

Juntada de certidão

07/03/2024, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 15:14

Ato ordinatório

•04/03/2024, 11:58

07/03/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 11:59

Juntada de ato ordinatório

04/03/2024, 11:58

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

04/03/2024, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

23/02/2024, 00:01

Publicado Intimação em 22/02/2024.

23/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 12:24

Recurso Especial não admitido

20/02/2024, 12:02

Conclusos para admissibilidade recursal

15/02/2024, 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/02/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 12:48

Juntada de certidão

06/02/2024, 12:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/02/2024, 12:23

Juntada de Petição de recurso especial

05/02/2024, 22:27

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 10:21

Publicado Acórdão em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/12/2023, 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2023, 17:47

Juntada de certidão de julgamento

12/12/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 08:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 08:33

Conclusos com embargos de declaração

03/10/2023, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 20:39

Expedição de Comunicação via sistema.

27/09/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 21:32

Conclusos com embargos de declaração

26/09/2023, 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2023, 20:35

Publicado Acórdão em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 18:07

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

15/09/2023, 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/09/2023, 17:25

Juntada de certidão de julgamento

14/09/2023, 17:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de FUNDACAO MERCEDES DE ANDRADE MARTINS em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2023, 09:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2023, 09:20

Juntada de certidão

02/08/2023, 19:39

Deliberado em Sessão - Adiado

02/08/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 07:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/06/2023, 07:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/05/2023, 14:48

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 14:48

Juntada de certidão

03/05/2023, 14:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/05/2023, 14:43

Recebido pelo Distribuidor

27/04/2023, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 15:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/03/2022, 15:04

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 15:04

Juntada de certidão

17/03/2022, 15:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/03/2022, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2022, 19:02

Determinação de redistribuição por prevenção

15/03/2022, 12:20

Conclusos para decisão

14/03/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2022, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 16:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

02/03/2022, 14:03

Conclusos para julgamento

02/03/2022, 14:03

Expedição de Informação

02/03/2022, 07:56

Recebidos os autos

25/02/2022, 18:23

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2022, 18:23

Distribuído por sorteio

25/02/2022, 18:23

Decisão

•20/02/2024, 12:02

Acórdão

•14/12/2023, 12:25

Acórdão

•13/12/2023, 20:21

Despacho

•27/09/2023, 13:12

Despacho

•26/09/2023, 21:32

Acórdão

•15/09/2023, 18:07

Acórdão

•15/09/2023, 16:36

Despacho

•27/04/2023, 18:25

Decisão

•15/03/2022, 12:20

Despacho

•12/03/2022, 10:38

Despacho

•02/03/2022, 16:55

Despacho

•23/02/2021, 16:35

Despacho

•15/05/2020, 07:57