Apelação Cível 1001853-17.2019.4.01.4100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 412.577,84

Orgao julgador

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

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Partes do Processo

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UNIAO FEDERAL

Autor

HELENA TEREZINHA DANDOLINI

CPF 355.***.***-68

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/05/2025, 15:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/05/2025, 15:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/05/2025, 15:22

Juntada de Informação

23/05/2025, 15:22

Recebidos os autos

23/05/2025, 15:22

Juntada de certidão

23/05/2025, 15:21

Juntada de certidão

23/05/2025, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2024, 15:46

Juntada de Certidão

09/04/2024, 15:46

Juntada de Informação

09/04/2024, 15:46

Juntada de certidão

20/02/2024, 14:30

Decorrido prazo de HELENA TEREZINHA DANDOLINI em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2024, 17:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:03

Juntada de petição intercorrente

17/01/2024, 19:43

Documentos

DECISÃO

•26/10/2023, 15:30

DECISÃO

•26/10/2023, 10:23

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legal

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ACÓRDÃO

•16/05/2023, 10:31

ACÓRDÃO

•16/05/2023, 10:31

ACÓRDÃO

•16/05/2023, 10:31

ACÓRDÃO

•16/05/2023, 10:31

ACÓRDÃO

•09/05/2023, 15:15

ACÓRDÃO

•22/11/2022, 13:43

DESPACHO

•19/10/2021, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2021, 11:56

SENTENÇA TIPO A

•26/12/2020, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2020, 22:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2019, 16:44

DESPACHO

•29/07/2019, 14:33