Apelação Cível 5012267-14.2022.4.04.7205 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 40.203,20
Órgão julgador
GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)
Processos relacionados
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Partes do Processo
BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-58
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Autor
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
Advogados / Representantes
MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA
OAB/SC 017420
·
CPF
023.***.***-36
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·
Representa: Autor
SAMUEL GAERTNER EBERHARDT
OAB/SC 017421
·
CPF
004.***.***-62
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·
Representa: Autor
LUIZ ANTONIO SCHRAMM CARRASCOZA
OAB/SC 016833
·
CPF
023.***.***-64
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·
Representa: Autor
ELOISA BREHMER
OAB/SC 036351
·
CPF
072.***.***-59
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·
Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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Ver todos os representantes (13)
Advogados / Representantes
(13)
MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA
OAB/SC 017420
·
CPF
023.***.***-36
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Representa: Autor
SAMUEL GAERTNER EBERHARDT
OAB/SC 017421
·
CPF
004.***.***-62
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Representa: Autor
LUIZ ANTONIO SCHRAMM CARRASCOZA
OAB/SC 016833
·
CPF
023.***.***-64
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Representa: Autor
ELOISA BREHMER
OAB/SC 036351
·
CPF
072.***.***-59
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Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02
15/05/2025, 14:49
Transitado em Julgado - Data: 14/05/2025
15/05/2025, 14:48
Representa: Réu
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Réu
ELI SOUSA SANTOS
CPF
880.***.***-49
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·
Representa: Réu
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF
761.***.***-53
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Representa: Réu
RENATA VALLE DE VASCONCELLOS
CPF
907.***.***-20
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Representa: Réu
CARLOS EDUARDO WANDSCHEER
CPF
405.***.***-15
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·
Representa: Réu
PAULO AITA CACILHAS
CPF
385.***.***-91
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·
Representa: Réu
MARIA CRISTINA ANDREOLI
OAB/DF 0000000
·
CPF
821.***.***-00
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·
Representa: Réu
CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA
CPF
580.***.***-53
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·
Representa: Réu
SIMONE KLITZKE
CPF
920.***.***-53
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·
Representa: Réu
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
15/05/2025, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/04/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/04/2025, 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
14/04/2025, 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/04/2025, 23:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
13/04/2025, 23:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025, 17:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
09/04/2025, 22:52
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
09/04/2025, 22:43
Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE
03/04/2025, 18:16
Recebidos os autos do STF
03/04/2025, 13:29
Ver todas as movimentações (83)
Todas as movimentações
(83)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02
15/05/2025, 14:49
Transitado em Julgado - Data: 14/05/2025
15/05/2025, 14:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
15/05/2025, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/04/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/04/2025, 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
14/04/2025, 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/04/2025, 23:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
13/04/2025, 23:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025, 17:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
09/04/2025, 22:52
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
09/04/2025, 22:43
Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE
03/04/2025, 18:16
Recebidos os autos do STF
03/04/2025, 13:29
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
12/07/2023, 18:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
07/07/2023, 16:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
28/06/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/06/2023, 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/06/2023, 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/06/2023, 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/06/2023, 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/06/2023, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023, 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023, 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023, 09:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
16/06/2023, 17:00
Recurso Extraordinário admitido
16/06/2023, 15:58
Recurso Especial Admitido
16/06/2023, 15:58
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
13/06/2023, 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/06/2023, 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/05/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/05/2023, 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/05/2023, 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/05/2023, 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/05/2023, 18:48
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
04/05/2023, 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/05/2023, 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/04/2023, 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/04/2023, 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/04/2023, 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/04/2023, 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/04/2023, 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2023, 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2023, 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2023, 19:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
03/04/2023, 18:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
03/04/2023, 16:56
Juntada de certidão
23/03/2023, 14:07
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Período da sessão: <b>15/03/2023 00:00 a 24/03/2023 16:00</b>
06/03/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/03/2023 16:00</b><br>Sequencial: 463
03/03/2023, 15:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
03/03/2023, 15:49
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13
23/02/2023, 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/02/2023, 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/02/2023, 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/02/2023, 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/02/2023, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/02/2023, 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/02/2023, 11:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/02/2023, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/01/2023, 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/12/2022, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023
19/12/2022, 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/12/2022, 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/12/2022, 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/12/2022, 21:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/12/2022, 21:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/12/2022, 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/12/2022, 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/12/2022, 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/12/2022, 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/12/2022, 13:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
14/12/2022, 18:22
Sentença confirmada - por unanimidade
14/12/2022, 17:33
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2022<br>Data da sessão: <b>14/12/2022 14:00:00</b>
01/12/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 561
30/11/2022, 18:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
30/11/2022, 18:20
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13
10/10/2022, 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
09/10/2022, 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
09/10/2022, 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/10/2022, 18:23
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> ST1
06/10/2022, 17:55
Distribuído por sorteio
04/10/2022, 17:40
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
09/04/2025, 22:43
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
16/06/2023, 15:58
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
16/06/2023, 15:58
ACÓRDÃO
•
03/04/2023, 18:07
EXTRATO DE ATA
•
03/04/2023, 16:56
ACÓRDÃO
•
14/12/2022, 18:22
EXTRATO DE ATA
•
14/12/2022, 17:33