Procedimento Comum Cível 0029208-03.2000.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.012.505,87

Órgão julgador

9ª Vara Federal CE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Execução Fiscal · 9ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DAMEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BENEDITO WALBERT ROCHA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ISABELLY CYSNE AUGUSTO MAIA

OAB/CE 034932·CPF·Representa: Réu

JURACI MOURÃO LOPES FILHO

OAB/CE 014088·CPF·Representa: Réu

CARLOS CÉSAR SOUSA CINTRA

OAB/CE 012346·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

18/05/2026, 20:01

Recebidos os autos

27/04/2026, 19:23

Documentos

Acórdão

•03/12/2025, 18:26

Despacho

•23/07/2025, 20:04

Despacho

•29/05/2025, 16:25

Decisão

•16/03/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 04:32

Decisão

•23/06/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•07/05/2022, 00:02

Acórdão

•11/03/2022, 18:08

Acórdão

•11/03/2022, 18:07

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 13:41

Certidão (Outras)

•15/03/2021, 17:10

Auto

•15/03/2021, 17:10

Despacho

•15/03/2021, 17:10

Despacho

•15/03/2021, 17:10

Despacho

•15/03/2021, 17:10

Todos os documentos(32)

Acórdão

•03/12/2025, 18:26

Despacho

•23/07/2025, 20:04

Despacho

•29/05/2025, 16:25

Decisão

•16/03/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 04:32

Decisão

•23/06/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•07/05/2022, 00:02

Acórdão

•11/03/2022, 18:08

Acórdão

•11/03/2022, 18:07

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 13:41

Certidão (Outras)

•15/03/2021, 17:10

Auto

•15/03/2021, 17:10

Despacho

•15/03/2021, 17:10

Despacho

•15/03/2021, 17:10

Despacho

•15/03/2021, 17:10

Despacho

•15/03/2021, 17:10

Decisão

•15/03/2021, 17:10

Decisão

•15/03/2021, 17:10

Despacho

•15/03/2021, 17:10

Despacho

•15/03/2021, 17:10

Despacho

•15/03/2021, 17:10

Despacho

•15/03/2021, 17:10

Despacho

•15/03/2021, 17:10

Despacho

•15/03/2021, 17:10

Despacho

•15/03/2021, 17:10

Decisão

•15/03/2021, 17:10

Despacho

•15/03/2021, 17:10

Despacho

•15/03/2021, 17:10

Despacho

•15/03/2021, 17:10

Despacho

•15/03/2021, 17:10

Decisão

•15/03/2021, 17:10

Despacho

•15/03/2021, 17:10