Procedimento Comum Cível 1035506-33.2018.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Sorocaba

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA

CNPJ

Autor

WILSON ROBERTO GONZALES

CPF

Reu

LENINE SOARES

CPF

Reu

OLGA MARIA JORDAO SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HEITOR VIEIRA HOLTZ FILHO

OAB/SP 323715·CPF·Representa: Autor

ROGERIO MACIEL

OAB/SP 201530·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 20:18

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 01:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 17:33

Conclusos para despacho

10/04/2025, 16:04

Mudança de Magistrado

10/04/2025, 14:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/04/2025, 10:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/04/2025, 10:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/04/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2550287/SP (2024/0012975-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: LENINE SOARES AGRAVANTE: OLGA MARIA JORDAO SOARES ADVOGADO: ROGÉRIO MACIEL - SP201530 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA ADVOGADO: HEITOR VIEIRA HOLTZ FILHO - SP323715 INTERESSADO: WILSON ROBERTO GONZALES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

26/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 20:18

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:43

Documentos

Despacho

•10/04/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 01:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 17:33

Conclusos para despacho

10/04/2025, 16:04

Mudança de Magistrado

10/04/2025, 14:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/04/2025, 10:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/04/2025, 10:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/04/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2550287/SP (2024/0012975-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: LENINE SOARES AGRAVANTE: OLGA MARIA JORDAO SOARES ADVOGADO: ROGÉRIO MACIEL - SP201530 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA ADVOGADO: HEITOR VIEIRA HOLTZ FILHO - SP323715 INTERESSADO: WILSON ROBERTO GONZALES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2550287/SP (2024/0012975-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: LENINE SOARES AGRAVANTE: OLGA MARIA JORDAO SOARES ADVOGADO: ROGÉRIO MACIEL - SP201530 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA ADVOGADO: HEITOR VIEIRA HOLTZ FILHO - SP323715 INTERESSADO: WILSON ROBERTO GONZALES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/03/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 16:19

Juntada de Petição de Parecer

03/02/2023, 07:14

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2023, 18:03

Juntada de Petição de Contra-razões

20/12/2022, 05:44

Expedição de Certidão.

18/12/2022, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:56

Recebido o recurso

06/12/2022, 16:48

Conclusos para despacho

28/11/2022, 19:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/10/2022, 06:08

Expedição de Certidão.

09/10/2022, 09:15

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2022, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2022, 00:30

Julgada Procedente em Parte a Ação

26/09/2022, 17:42

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 14:10

Juntada de Petição de Parecer

13/09/2022, 18:59

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2022, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 05:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2022, 17:12

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 23:12

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2022, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2022, 14:21

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 22:17

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2022, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2022, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2022, 17:24

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 14:21

Juntada de Petição de Réplica

24/01/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

22/01/2022, 10:24

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

10/12/2021, 10:21

Juntada de Petição de Contestação

09/12/2021, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2021, 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2021, 17:28

Suspensão do Prazo

31/10/2021, 02:17

Suspensão do Prazo

06/10/2021, 22:39

Expedição de Mandado.

14/09/2021, 17:25

Expedição de Mandado.

14/09/2021, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2021, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 15:57

Decisão

21/07/2021, 20:09

Conclusos para despacho

21/07/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 08:37

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

11/06/2021, 13:43

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 13:41

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 13:41

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 13:41

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 13:41

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 13:40

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 14:24

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 19:30

Suspensão do Prazo

06/04/2021, 04:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 12:12

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 09:44

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 09:13

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

15/03/2021, 17:49

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 10:37

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

08/03/2021, 08:44

Conclusos para decisão

27/11/2020, 11:19

Conclusos para despacho

24/11/2020, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 20:33

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 08:41

Expedição de Certidão.

02/11/2020, 09:44

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

29/10/2020, 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2020, 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2020, 10:42

Expedição de Mandado.

23/10/2020, 13:17

Expedição de Mandado.

23/10/2020, 13:17

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 16:59

Proferido Despacho

22/10/2020, 13:26

Conclusos para decisão

16/07/2020, 15:35

Conclusos para despacho

08/07/2020, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 19:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2020, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2020, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2020, 14:05

Expedição de Carta.

23/06/2020, 14:45

Proferido Despacho

17/06/2020, 11:27

Conclusos para despacho

04/06/2020, 15:05

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 14:51

Suspensão do Prazo

08/04/2020, 22:08

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2020, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2020, 14:52

Proferido Despacho

18/02/2020, 18:04

Conclusos para decisão

13/11/2019, 11:53

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 15:23

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2019, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2019, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2019, 13:40

Proferido Despacho

29/10/2019, 18:32

Conclusos para julgamento

25/10/2019, 15:01

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2019, 16:47

Juntada de Mandado

09/08/2019, 16:47

Expedição de Mandado.

23/07/2019, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2019, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 02:34

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2019, 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2019, 17:57

Decisão

08/05/2019, 18:17

Conclusos para decisão

27/03/2019, 16:27

Suspensão do Prazo

10/03/2019, 05:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 11:16

Expedição de Certidão.

02/02/2019, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2019, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2019, 14:13

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 13:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/01/2019, 13:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/01/2019, 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/01/2019, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2018, 16:21

Expedição de Carta.

12/11/2018, 11:41

Expedição de Carta.

12/11/2018, 11:40

Expedição de Carta.

12/11/2018, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2018, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2018, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2018, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2018, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2018, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2018, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2018, 17:57

Concedida em parte a Medida Liminar

24/09/2018, 18:42

Conclusos para decisão

20/09/2018, 14:41

Distribuído por competência exclusiva

20/09/2018, 13:01

Decisão

•06/12/2022, 16:48

Sentença

•26/09/2022, 17:42

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 16:08

Despacho

•05/09/2022, 17:12

Despacho

•07/07/2022, 14:21

Despacho

•05/05/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 10:21

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 14:45

Decisão

•21/07/2021, 20:09

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 13:43

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 17:49

Despacho

•08/03/2021, 08:44

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 10:48

Todos os documentos(26)

Despacho

•10/04/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 18:03

Decisão

•06/12/2022, 16:48

Sentença

•26/09/2022, 17:42

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 16:08

Despacho

•05/09/2022, 17:12

Despacho

•07/07/2022, 14:21

Despacho

•05/05/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 10:21

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 14:45

Decisão

•21/07/2021, 20:09

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 13:43

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 17:49

Despacho

•08/03/2021, 08:44

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 10:48

Despacho

•22/10/2020, 13:26

Despacho

•17/06/2020, 11:27

Despacho

•18/02/2020, 18:04

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 12:11

Despacho

•29/10/2019, 18:32

Ato Ordinatório

•19/07/2019, 15:14

Decisão

•08/05/2019, 18:17

Ato Ordinatório

•22/01/2019, 13:48

Ato Ordinatório

•09/11/2018, 16:11

Ato Ordinatório

•25/09/2018, 17:57

Decisão

•24/09/2018, 18:42