Procedimento Comum Cível 5080365-51.2017.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.429.215,81

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. André Leite Praça 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

BANCO OURINVEST S/A

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(43)

BANCO OURINVEST S/A

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BANCO OURINVEST

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

EDUARDO TADEU POSSAS VAZ DE MELLO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO OURINVEST S/A em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/03/2026, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 09:31

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2026, 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2026, 17:30

Conclusos para despacho

24/02/2026, 16:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/12/2025, 11:25

Decorrido prazo de BANCO OURINVEST S/A em 03/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 15:08

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2025, 15:08

Juntada de Ofício

24/11/2025, 15:05

Todas as movimentações(175)

Decorrido prazo de BANCO OURINVEST S/A em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/03/2026, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 09:31

Sentença

•05/03/2026, 17:30

06/03/2026, 09:31

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2026, 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2026, 17:30

Conclusos para despacho

24/02/2026, 16:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/12/2025, 11:25

Decorrido prazo de BANCO OURINVEST S/A em 03/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 15:08

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2025, 15:08

Juntada de Ofício

24/11/2025, 15:05

Juntada de Certidão

18/11/2025, 11:28

Decorrido prazo de BANCO OURINVEST S/A em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/10/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:41

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 11:06

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 15:00

Conclusos para despacho

27/07/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 18:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/05/2025, 14:55

Decorrido prazo de BANCO OURINVEST S/A em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:41

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2025, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2025, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 14:02

Conclusos para despacho

30/03/2025, 21:13

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 14:09

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 15:15

Recebidos os autos

27/03/2025, 02:59

Conclusos para decisão

27/03/2025, 02:59

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 02:59

Recebidos os autos

27/03/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2714216/MG (2024/0289617-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PENINSULA AGRAVANTE: OURIBANK S.A. BANCO MULTIPLO REPRESENTADO POR: BANCO OURINVEST S/A ADVOGADOS: RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA - RJ087849 TOMÁS ALMEIDA VICENTE DE BARROS - RJ165913 MARIANA DE ANDRADE BAPTISTA - RJ248085 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO - MG058103 FLAVIO COUTO BERNARDES - MG063291 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2714216/MG (2024/0289617-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PENINSULA AGRAVANTE: OURIBANK S.A. BANCO MULTIPLO REPRESENTADO POR: BANCO OURINVEST S/A ADVOGADOS: RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA - RJ087849 TOMÁS ALMEIDA VICENTE DE BARROS - RJ165913 MARIANA DE ANDRADE BAPTISTA - RJ248085 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO - MG058103 FLAVIO COUTO BERNARDES - MG063291 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão

17/05/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/09/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 09:14

Cancelada a movimentação processual

15/09/2023, 09:13

Desentranhado o documento

15/09/2023, 09:13

Juntada de certidão decurso de prazo

15/09/2023, 09:12

Decorrido prazo de BANCO OURINVEST S/A em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2023, 14:05

Apensado ao processo 5100158-63.2023.8.13.0024

12/05/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 15:19

Conclusos para despacho

05/05/2023, 15:40

Recebidos os autos

05/05/2023, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/04/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/04/2023, 19:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/04/2023, 18:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 11:57

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2023, 09:48

Juntada de Petição de apelação

06/02/2023, 09:47

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2022, 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/12/2022, 11:11

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2022, 15:54

Juntada de Petição de apelação

18/10/2022, 19:42

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2022, 16:44

Decorrido prazo de BANCO OURINVEST S/A em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/08/2022, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2022, 12:35

Julgado procedente em parte do pedido

22/08/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 17:36

Conclusos para julgamento

04/12/2021, 18:52

Juntada de certidão decurso de prazo

04/12/2021, 18:51

Juntada de Petição de alegações finais

24/11/2021, 13:33

Decorrido prazo de BANCO OURINVEST S/A em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 00:13

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2021, 20:12

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:38

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 11:59

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2021, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 10:34

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 15:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 00:05

Conclusos para despacho

15/04/2021, 17:18

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 20:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 07:29

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2021, 18:55

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2021, 15:30

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2021, 16:29

Expedição de Alvará.

04/02/2021, 16:28

Decorrido prazo de BANCO OURINVEST S/A em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:53

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2020, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 17:41

Conclusos para despacho

10/11/2020, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2020, 14:35

Juntada de Petição de laudo pericial

01/11/2020, 19:57

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2020, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 22:40

Conclusos para despacho

07/09/2020, 18:31

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2020, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2020, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 18:54

Conclusos para despacho

13/08/2020, 23:38

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 23:38

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 17:18

Conclusos para despacho

16/06/2020, 22:07

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 22:06

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2020, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 22:47

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2020, 18:33

Juntada de Petição de petição

09/04/2020, 10:54

Conclusos para despacho

04/03/2020, 23:13

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2020, 23:12

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2020, 13:09

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2020, 14:50

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 16:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/01/2020, 18:30

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2020, 13:27

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2020, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2020, 15:04

Juntada de Petição de petição

29/08/2019, 22:23

Conclusos para despacho

21/06/2019, 14:11

Expedição de Certidão.

21/06/2019, 14:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:17

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 17:05

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2019, 14:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 07/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 00:36

Decorrido prazo de BANCO OURINVEST S/A em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 02:32

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2019, 12:51

Juntada de Outros documentos

09/04/2019, 12:50

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2019, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2019, 15:24

Conclusos para despacho

06/09/2018, 06:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/09/2018, 09:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 30/08/2018 23:59:59.

31/08/2018, 00:35

Decorrido prazo de BANCO OURINVEST S/A em 16/08/2018 23:59:59.

17/08/2018, 00:28

Juntada de Petição de petição

31/07/2018, 12:44

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2018, 14:13

Juntada de Outros documentos

22/07/2018, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2018, 12:57

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2018, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2018, 15:25

Conclusos para despacho

04/06/2018, 11:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/05/2018, 13:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/05/2018, 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 11/05/2018 23:59:59.

12/05/2018, 02:20

Juntada de Petição de petição

26/04/2018, 20:24

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2018, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2018, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2018, 13:26

Conclusos para despacho

22/03/2018, 12:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 05/03/2018 23:59:59.

06/03/2018, 04:56

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2018, 09:49

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2018, 08:40

Juntada de Petição de petição

22/12/2017, 12:41

Decorrido prazo de BANCO OURINVEST S/A em 16/11/2017 23:59:59.

21/12/2017, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2017, 17:36

Conclusos para despacho

30/11/2017, 12:32

Juntada de Petição de petição

16/11/2017, 19:34

Expedição de comunicação via sistema.

12/10/2017, 19:00

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2017, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2017, 17:31

Conclusos para despacho

21/06/2017, 09:26

Juntada de Petição de certidão

21/06/2017, 09:26

Juntada de certidão

21/06/2017, 09:26

Distribuído por sorteio

13/06/2017, 16:03

Despacho

•25/08/2025, 15:00

Manifestação da Advocacia Pública

•13/05/2025, 14:55

Despacho

•04/04/2025, 14:02

Despacho

•28/03/2025, 14:09

Documentos 2ª instância

•27/03/2025, 02:59

Documentos 2ª instância

•27/03/2025, 02:59

Documentos 2ª instância

•27/03/2025, 02:59

Documentos 2ª instância

•27/03/2025, 02:59

Documentos 2ª instância

•27/03/2025, 02:59

Juntada

•17/05/2024, 14:36

Sentença

•17/05/2024, 14:36

Despacho

•10/05/2023, 15:19

Intimação

•05/12/2022, 11:15

Todos os documentos(30)

Intimação

•06/03/2026, 09:31

Sentença

•05/03/2026, 17:30

Despacho

•25/08/2025, 15:00

Manifestação da Advocacia Pública

•13/05/2025, 14:55

Despacho

•04/04/2025, 14:02

Despacho

•28/03/2025, 14:09

Documentos 2ª instância

•27/03/2025, 02:59

Documentos 2ª instância

•27/03/2025, 02:59

Documentos 2ª instância

•27/03/2025, 02:59

Documentos 2ª instância

•27/03/2025, 02:59

Documentos 2ª instância

•27/03/2025, 02:59

Juntada

•17/05/2024, 14:36

Sentença

•17/05/2024, 14:36

Despacho

•10/05/2023, 15:19

Intimação

•05/12/2022, 11:15

Decisão

•05/12/2022, 11:11

Intimação

•23/08/2022, 12:35

Sentença

•22/08/2022, 15:58

Despacho

•22/07/2021, 15:02

Despacho

•03/12/2020, 17:41

Despacho

•08/09/2020, 22:40

Despacho

•14/08/2020, 18:54

Despacho

•24/06/2020, 17:18

Despacho

•13/04/2020, 22:47

Despacho

•10/01/2020, 15:04

Despacho

•20/02/2019, 15:24

Despacho

•28/06/2018, 15:25

Despacho

•27/03/2018, 13:26

Despacho

•30/11/2017, 17:36

Despacho

•11/08/2017, 17:31