Apelação Cível 1001222-26.2020.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2021

Valor da Causa

R$ 881.982,00

Órgão julgador

Borelli Thomaz

Processos relacionados

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2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Borelli Thomaz

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Borelli Thomaz

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Borelli Thomaz

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Borelli Thomaz

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3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

CNPJ

Autor

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/AM 001598·CPF·Representa: Réu

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 077467·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/AM 001598·CPF·Representa: Réu

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 077467·CPF·Representa: Réu

JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/DF 001941·CPF·Representa: Réu

DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO

OAB/RJ 147500·CPF·Representa: Réu

FILIPE SCHERER OLIVEIRA

OAB/RS 074680·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 17:36

Prazo

19/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

14/11/2025, 15:04

Despacho

14/11/2025, 14:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

10/11/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 17:34

Prazo

29/10/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

28/10/2025, 11:44

Despacho

28/10/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 07:20

Todas as movimentações(224)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 17:36

Prazo

19/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:19

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 14:26

Despacho

•28/10/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

14/11/2025, 15:04

Despacho

14/11/2025, 14:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

10/11/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 17:34

Prazo

29/10/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

28/10/2025, 11:44

Despacho

28/10/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 07:20

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

22/10/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:21

Prazo Intimação - 10 Dias

17/10/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

16/10/2025, 18:53

Despacho

16/10/2025, 17:08

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

14/10/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 18:08

Prazo

07/10/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 07:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

02/10/2025, 19:58

Despacho

02/10/2025, 14:28

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

30/09/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 07:25

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 17:30

Prazo Intimação - 10 Dias

23/09/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:00

Despacho

19/09/2025, 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

16/09/2025, 19:27

Despacho

16/09/2025, 15:17

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

15/09/2025, 11:09

Prazo

11/09/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

09/09/2025, 16:12

Despacho

09/09/2025, 14:32

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

08/09/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 06:41

Prazo

28/08/2025, 21:14

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

26/08/2025, 16:44

Despacho

26/08/2025, 14:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

25/08/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 20:31

Prazo Intimação - 10 Dias

21/08/2025, 20:30

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

19/08/2025, 13:37

Despacho

18/08/2025, 18:14

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

12/08/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 10:50

Prazo

24/07/2025, 15:54

Prazo

24/07/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

16/07/2025, 18:59

Despacho

16/07/2025, 13:36

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

15/07/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:14

Prazo Intimação - 30 Dias

30/04/2025, 10:13

Publicado em

28/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

23/04/2025, 18:10

Por decisão judicial

23/04/2025, 16:57

Recurso Especial repetitivo

23/04/2025, 16:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

23/04/2025, 16:57

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

10/04/2025, 10:16

Juntada de Ofício

10/04/2025, 10:14

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

01/04/2025, 14:57

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

04/04/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 10:04

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

27/03/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 17:31

Prazo

06/02/2023, 10:22

Publicado em

06/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 11:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

15/12/2022, 18:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

15/12/2022, 18:48

RESP - Despacho - Retorno da turma prejudicado (Retratação)

15/12/2022, 16:52

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

08/11/2022, 15:49

Publicado em

10/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 10:54

Prazo

07/10/2022, 09:33

Expedido Termo de Intimação

07/10/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 09:14

Acórdão registrado

04/10/2022, 17:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

04/10/2022, 15:48

Julgado virtualmente

04/10/2022, 15:45

Julgamento Virtual Iniciado

03/10/2022, 17:44

Conclusos para decisão

03/10/2022, 11:11

Publicado em

03/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 10:32

Expedido Termo de Intimação

30/09/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 09:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

28/09/2022, 17:41

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora

27/09/2022, 20:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1076

27/09/2022, 20:00

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

15/08/2022, 10:51

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

15/08/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 03:12

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

15/07/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 20:19

Prazo Intimação - 30 Dias

11/07/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 17:49

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 13:48

Prazo Intimação - 30 Dias

21/06/2022, 11:30

Publicado em

13/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 20:50

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 20:50

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 11:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

08/06/2022, 17:29

Recurso Especial

07/06/2022, 20:14

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

21/02/2022, 12:43

Publicado em

21/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:29

Prazo

18/02/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

10/02/2022, 13:03

Despacho

09/02/2022, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

03/01/2022, 17:00

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

17/12/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

11/12/2021, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

01/11/2021, 02:40

Publicado em

22/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 16:40

Prazo Intimação - 30 Dias

21/10/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 13:52

Vista (Contrarrazões)

20/10/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 16:27

Processamento de Recurso Especial Interposto

19/10/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 15:20

Publicado em

13/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

08/10/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 15:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

02/10/2021, 01:15

Despacho

01/10/2021, 21:49

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

18/08/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 19:31

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:17

Publicado em

08/07/2021, 00:00

Prazo

07/07/2021, 12:03

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 11:18

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 16:36

Vista (Contrarrazões)

06/07/2021, 14:47

Processamento de Recurso Especial Interposto

06/07/2021, 13:54

Processamento de Recurso Especial Interposto

22/06/2021, 17:05

Unificação Pai

22/06/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 15:52

Julgado virtualmente

14/06/2021, 08:41

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

29/05/2021, 02:49

Subprocesso Cadastrado

25/05/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 03:01

Publicado em

18/05/2021, 00:00

Prazo Intimação - 30 Dias

17/05/2021, 12:21

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 11:30

Publicado em

12/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

06/05/2021, 12:06

Acórdão registrado

05/05/2021, 21:01

Acordão Finalizado

05/05/2021, 19:08

Conclusos para decisão

05/05/2021, 16:07

Documento Finalizado

05/05/2021, 15:48

Julgado

05/05/2021, 09:00

Não-Provimento

05/05/2021, 09:00

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 01:05

Publicado em

27/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 18:28

Prazo Intimação - 5 Dias

23/04/2021, 15:02

Inclusão em Pauta

19/04/2021, 12:19

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 13:04

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

08/04/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 14:16

Conclusos para decisão

07/04/2021, 00:00

Publicado em

07/04/2021, 00:00

Expedido Termo de Intimação

05/04/2021, 13:03

Conclusos para decisão

05/04/2021, 10:04

Distribuído por competência exclusiva

05/04/2021, 09:03

Publicado em

05/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

26/03/2021, 12:23

Processo Cadastrado

26/03/2021, 09:42

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

25/03/2021, 16:20

Despacho

•16/10/2025, 17:08

Despacho

•02/10/2025, 14:28

Despacho

•16/09/2025, 15:17

Despacho

•09/09/2025, 14:32

Despacho

•26/08/2025, 14:18

Despacho

•18/08/2025, 18:14

Despacho

•16/07/2025, 13:36

Despacho

•23/04/2025, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•10/04/2025, 10:15

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•10/04/2025, 10:15

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•10/04/2025, 10:15

Decisão de Tribunal Superior

•10/04/2025, 10:15

Decisão de Tribunal Superior

•10/04/2025, 10:15

Todos os documentos(81)

Despacho

•14/11/2025, 14:26

Despacho

•28/10/2025, 11:12

Despacho

•16/10/2025, 17:08

Despacho

•02/10/2025, 14:28

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•16/09/2025, 15:17

Despacho

•09/09/2025, 14:32

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•26/08/2025, 14:18

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•16/07/2025, 13:36

Despacho

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Decisão de Tribunal Superior

•10/04/2025, 10:15

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Decisão de Tribunal Superior

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Despacho

•15/12/2022, 16:52

Acórdão

•04/10/2022, 15:45

Despacho

•27/09/2022, 20:00

Despacho

•07/06/2022, 20:14

Despacho

•09/02/2022, 18:55

Despacho

•01/10/2021, 21:49

Acórdão

•05/05/2021, 19:08