Procedimento Comum Cível 0830672-25.2014.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Tereze Neumann Duarte Chaves 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ROSANGELA MOREIRA SOARES FEITOSA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO MARRATHMA LOPES DE OLIVEIRA

OAB/CE 029699·CPF·Representa: Autor

VALMIR PONTES FILHO

OAB/CE 002310·CPF·Representa: Autor

BRUNO MEYER MONTENEGRO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ROSANGELA MOREIRA SOARES FEITOSA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de VALMIR PONTES FILHO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de BRUNO MEYER MONTENEGRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:29

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 16:27

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 195798877

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195798877

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195798877

10/03/2026, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 09:14

Conclusos para despacho

27/02/2026, 15:32

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

27/02/2026, 15:19

Mov. [62] - Reativação | RETORNO DO 2 GRAU - MIGRAR PARA SISTEMA PJE

18/02/2026, 16:40

Mov. [61] - Conclusão

30/04/2025, 16:36

Mov. [60] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

30/04/2025, 16:36

Mov. [59] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 13/08/2021 10:13:07 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

30/04/2025, 16:36

Todas as movimentações(75)

Decorrido prazo de VALMIR PONTES FILHO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de BRUNO MEYER MONTENEGRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:29

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 16:27

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 195798877

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 09:14

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195798877

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195798877

10/03/2026, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 09:14

Conclusos para despacho

27/02/2026, 15:32

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

27/02/2026, 15:19

Mov. [62] - Reativação | RETORNO DO 2 GRAU - MIGRAR PARA SISTEMA PJE

18/02/2026, 16:40

Mov. [61] - Conclusão

30/04/2025, 16:36

Mov. [60] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

30/04/2025, 16:36

Mov. [59] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 13/08/2021 10:13:07 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

30/04/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2740689/CE (2024/0337837-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PAULO MARTINS DOS SANTOS AGRAVADO: ROSANGELA MOREIRA SOARES FEITOSA ADVOGADOS: FRANCISCO ERICO CARVALHO SILVEIRA - CE016881 MARIO MARRATHMA LOPES DE OLIVEIRA - CE029699 MARIANA MOREIRA VALE - CE048229 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2740689/CE (2024/0337837-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PAULO MARTINS DOS SANTOS AGRAVADO: ROSANGELA MOREIRA SOARES FEITOSA ADVOGADOS: FRANCISCO ERICO CARVALHO SILVEIRA - CE016881 MARIO MARRATHMA LOPES DE OLIVEIRA - CE029699 MARIANA MOREIRA VALE - CE048229 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição

18/08/2021, 14:45

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

18/08/2021, 14:45

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição

18/08/2021, 14:45

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição

18/08/2021, 14:45

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição

18/08/2021, 14:45

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição

18/08/2021, 14:44

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição

18/08/2021, 14:44

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição

18/08/2021, 14:44

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição

18/08/2021, 14:44

Mov. [49] - Certidão emitida

14/08/2021, 09:14

Mov. [48] - Recurso Eletrônico

05/08/2021, 11:23

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

05/08/2021, 11:21

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02224153-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 04/08/2021 17:34

04/08/2021, 17:55

Mov. [45] - Certidão emitida

03/08/2021, 11:46

Mov. [44] - Documento Analisado

03/08/2021, 11:46

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2021, 14:13

Mov. [42] - Concluso para Despacho

29/07/2021, 17:11

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02206920-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 27/07/2021 15:16

27/07/2021, 15:45

Mov. [40] - Certidão emitida

25/07/2021, 09:36

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0268/2021 Data da Publicacao: 19/07/2021 Numero do Diario: 2654

16/07/2021, 19:32

Mov. [38] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

16/07/2021, 19:26

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2021, 11:38

Mov. [36] - Certidão emitida

14/07/2021, 09:18

Mov. [35] - Certidão emitida

14/07/2021, 09:18

Mov. [34] - Documento Analisado

14/07/2021, 09:18

Mov. [33] - Informação

14/07/2021, 07:10

Mov. [32] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2021, 16:12

Mov. [31] - Certidão emitida

23/05/2021, 08:45

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02060158-2 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 18/05/2021 15:03

18/05/2021, 15:35

Mov. [29] - Entranhado | Entranhado o processo 0830672-25.2014.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao

18/05/2021, 15:35

Mov. [28] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

18/05/2021, 15:34

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0177/2021 Data da Publicacao: 14/05/2021 Numero do Diario: 2609

13/05/2021, 19:31

Mov. [26] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

13/05/2021, 14:11

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2021, 11:31

Mov. [24] - Certidão emitida

12/05/2021, 07:43

Mov. [23] - Certidão emitida

12/05/2021, 07:42

Mov. [22] - Documento Analisado

12/05/2021, 07:42

Mov. [21] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2021, 08:27

Mov. [20] - Certidão emitida

29/06/2018, 12:31

Mov. [19] - Concluso para Despacho

25/06/2015, 13:13

Mov. [18] - Concluso para Sentença

18/03/2015, 08:09

Mov. [17] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.15.10090831-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 17/03/2015 16:37

17/03/2015, 18:13

Mov. [16] - Mero expediente | Ouca-se a douta representante do Ministerio Publico sobre o merito da postulacao, e voltem-me conclusos para sentenca.

23/02/2015, 14:23

Mov. [15] - Concluso para Despacho

23/02/2015, 09:45

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10055592-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/02/2015 16:05

20/02/2015, 16:32

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0025/2015 Data da Disponibilizacao: 19/02/2015 Data da Publicacao: 20/02/2015 Numero do Diario: 1150 Pagina: 501

20/02/2015, 13:14

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2015, 14:51

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/02/2015, 12:23

Mov. [10] - Conclusão

09/02/2015, 14:47

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10040468-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/02/2015 17:32

06/02/2015, 18:00

Mov. [7] - Mandado

18/03/2014, 12:00

Mov. [8] - Certidão emitida

18/03/2014, 12:00

Mov. [6] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/03/2014, 12:00

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71314269-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/03/2014 17:39

14/03/2014, 12:00

Mov. [3] - Citação/notificação | Recebo a inicial no plano meramente formal. Defiro a gratuidade. Reservo-me a apreciacao do pedido de antecipacao de tutela, contido na peca vestibular, para empos o ofertamento das informacoes respeitantes. Exp.Nec.

07/02/2014, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado

07/02/2014, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/01/2014, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

17/01/2014, 12:00

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Todos os documentos(94)

Despacho

•03/03/2026, 09:14

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/04/2025, 09:27

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 18:41

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:49

Ementa

•16/04/2024, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:48

Ementa

•16/04/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 15:47

Despacho de Mero Expediente

•16/01/2023, 13:01

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2022, 10:21

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2021, 10:13

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2021, 14:13

Sentença

•08/07/2021, 16:12

Sentença

•11/05/2021, 08:27

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2015, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2015, 12:23

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2014, 12:00