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Apelação CívelFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO em 20/06/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de embargos de declaração

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO em 18/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO em 09/03/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 14/03/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

legal