Cumprimento de sentença 0010132-96.2018.8.06.0114 - STJ

Cumprimento de sentença 0010132-96.2018.8.06.0114 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816499/CE (2024/0479435-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ALZENIRA MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO: REGINALDO GONÇALVES DE MACEDO - CE011784 AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA012407 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ALZENIRA MARTINS DE ALMEIDA. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA JUSTA E ADEQUADA AO DESLINDE DO CASO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." (fls. 509/510 e-STJ). Nas razões do recurso especial, aponta a recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 489, § 1º, IV, do CPC e 927, parágrafo único, do CC. Defende, em síntese, a majoração do valor fixado como indenização por danos morais. Sem as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, a corte local consignou: "(...) Quanto ao dano moral, é inegável que os fatos trouxeram prejuízos a parte autora que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, considerando os dissabores e constrangimentos vividos, tendo em vista que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Contudo, a quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que o valor fixado na sentença e confirmado em sede de decisão monocrática, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) não merece reforma, posto em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. (...) Ademais, registre-se que a parte autora impetrou outras ações em desfavor da instituição financeira, sendo só em sede de segundo grau se registra quatro ações, conforme n°s 0010134-66.2018.8.06.0114, 0010135-51.2018.8.06.0114, 0010138-06.2018.8.06.0114 e 0010156-27.2018.8.06.0114. Embora se tratem de contratos distintos, todas decorrem do mesmo fato, qual seja, desconto indevido em benefício previdenciário por força de contrato fraudulento, havendo arbitramento de indenização moral. (...) Sabe-se que é lícita a escolha da autora em pleitear individualmente indenização por danos morais em face de cada contrato que não reconhece, porém, tal fato não pode ser instrumento de enriquecimento sem causa. Assim, considerando a existência de outras ações movidas pela autora em desfavor do banco réu, mostra-se proporcional e razoável para reparar a lesão, sem configurar o enriquecimento sem causa da parte demandante, a quantia de R$ 3.000,00 fixada na sentença." (fls. 512/515 e-STJ). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) Ademais, a pretensão recursal esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Por fim, resta consignar que a análise da divergência jurisprudencial resta prejudicada pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

17/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Encaminhado edital/relação para publicação

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