Apelação Cível 0057228-79.2006.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 10.525,04

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF-SP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA PERLIN ROSSI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF-SP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CRF

Terceiro

FARMA X EIRELI - ME

CNPJ

Reu

MARTA CARIAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/04/2025, 17:05

Juntada de certidão

25/04/2025, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

20/02/2024, 14:16

Juntada de certidão

07/12/2023, 07:53

Decorrido prazo de MARTA CARIAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - ME em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:52

Publicado Ato ordinatório em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 08:12

Juntada de certidão

08/11/2023, 08:12

Juntada de ato ordinatório

08/11/2023, 08:02

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

07/11/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 06:40

Recurso Especial não admitido

18/09/2023, 18:27

Conclusos para admissibilidade recursal

13/09/2023, 05:35

Decorrido prazo de MARTA CARIAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - ME em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:05

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/04/2025, 17:05

Juntada de certidão

25/04/2025, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

20/02/2024, 14:16

Juntada de certidão

07/12/2023, 07:53

Decorrido prazo de MARTA CARIAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - ME em 05/12/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 13:15

Ato ordinatório

•08/11/2023, 08:12

06/12/2023, 11:52

Publicado Ato ordinatório em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 08:12

Juntada de certidão

08/11/2023, 08:12

Juntada de ato ordinatório

08/11/2023, 08:02

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

07/11/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 06:40

Recurso Especial não admitido

18/09/2023, 18:27

Conclusos para admissibilidade recursal

13/09/2023, 05:35

Decorrido prazo de MARTA CARIAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - ME em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:02

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:02

Juntada de certidão

16/08/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 18:03

Juntada de certidão

16/08/2023, 18:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/08/2023, 16:21

Juntada de Petição de recurso especial

15/08/2023, 11:19

Decorrido prazo de MARTA CARIAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - ME em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de FARMA X EIRELI - ME em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:07

Publicado Acórdão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2023, 18:29

Juntada de certidão de julgamento

29/06/2023, 17:54

Publicado Intimação de Pauta em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/05/2023, 11:18

Conclusos com embargos de declaração

13/03/2023, 15:42

Decorrido prazo de MARTA CARIAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - ME em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de FARMA X EIRELI - ME em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARTA CARIAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - ME em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:08

Publicado Ato ordinatório em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 11:13

Juntada de ato ordinatório

28/02/2023, 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:06

Publicado Acórdão em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2023, 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2023, 17:10

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2023, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2022, 15:24

Conclusos para decisão

01/02/2022, 16:40

Decorrido prazo de MARTA CARIAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - ME em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de FARMA X EIRELI - ME em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 03/12/2021.

03/12/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 14:48

Juntada de ato ordinatório

01/12/2021, 14:45

Juntada de Petição de agravo interno

01/12/2021, 11:16

Decorrido prazo de MARTA CARIAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - ME em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de FARMA X EIRELI - ME em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 00:03

Publicado Decisão em 19/10/2021.

19/10/2021, 00:03

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 14:14

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.975.075/0001-10 (APELANTE) e não-provido

15/10/2021, 14:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

11/10/2021, 10:19

Conclusos para julgamento

11/10/2021, 10:19

Recebidos os autos

30/09/2021, 18:00

Recebido pelo Distribuidor

30/09/2021, 18:00

Distribuído por sorteio

30/09/2021, 18:00

Ato ordinatório

•08/11/2023, 08:02

Decisão

•19/09/2023, 06:40

Decisão

•18/09/2023, 18:27

Acórdão

•03/07/2023, 14:06

Acórdão

•30/06/2023, 11:23

Ato ordinatório

•28/02/2023, 11:13

Ato ordinatório

•28/02/2023, 11:13

Acórdão

•10/02/2023, 17:42

Acórdão

•10/02/2023, 09:52

Ato ordinatório

•01/12/2021, 14:48

Ato ordinatório

•01/12/2021, 14:45

Decisão

•15/10/2021, 14:14

Decisão

•15/10/2021, 14:01

Todos os documentos(24)

Decisão

•25/04/2025, 13:15

Ato ordinatório

•08/11/2023, 08:12

Ato ordinatório

•08/11/2023, 08:02

Decisão

•19/09/2023, 06:40

Decisão

•18/09/2023, 18:27

Acórdão

•03/07/2023, 14:06

Acórdão

•30/06/2023, 11:23

Ato ordinatório

•28/02/2023, 11:13

Ato ordinatório

•28/02/2023, 11:13

Acórdão

•10/02/2023, 17:42

Acórdão

•10/02/2023, 09:52

Ato ordinatório

•01/12/2021, 14:48

Ato ordinatório

•01/12/2021, 14:45

Decisão

•15/10/2021, 14:14

Decisão

•15/10/2021, 14:01

Despacho

•24/08/2021, 12:59

Despacho

•23/08/2021, 18:37

Sentença

•13/07/2021, 12:12

Sentença

•12/07/2021, 18:29

Despacho

•24/05/2021, 15:05

Despacho

•24/05/2021, 13:20

Sentença

•06/05/2021, 12:18

Sentença

•05/05/2021, 17:31

Despacho

•12/03/2021, 20:49