Conflito de Competência 0001680-89.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0001680-89.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210631/PE (2025/0001680-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: QUEIROZ GALVAO PAULISTA 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA OUTRO NOME: VIRTU PAULISTA 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - PE017380 TACIANA DE ALMEIDA BONFIM - PE034805 GABRIELA ROMEIRO DE MELO SOARES - PE054062 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 28A VARA CÍVEL RECIFE - PE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 44A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO: EDISON ATUI ADVOGADOS: MÁRCIA MARTINS MIGUEL - SP109676 FABIO DE MELO - SP160385 DECISÃO Cuida-se de Conflito de Competência, com pedido liminar, suscitado por VIRTU PAULISTA 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. (em recuperação judicial), no qual aponta como suscitados o JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE e o JUÍZO DE DIREITO DA 44ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. A suscitante alega que faz parte do conglomerado empresarial imobiliário Grupo QGDI, em favor do qual foi deferido o pedido de processamento da recuperação judicial, em 3/7/2023, pelo Juízo da 28º Vara Cível de Recife/PE (autos n. 0069431-84.2023.8.17.2001), ocasião em que foi determinada a suspensão de todas as ações e execuções contrárias às empresas recuperandas. Afirma que, paralelamente à recuperação judicial, tramita perante o Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, o Cumprimento de Sentença nº 0055740-36.2020.8.26.0100, ajuizado em 30/11/2020, por Edison Atui, em face da empresa suscitante, visando o recebimento de crédito no valor de R$ 419.857,83 (quatrocentos e dezenove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos). Aduz que, nos autos do referido cumprimento de sentença, foi deferido pelo Juízo suscitado o bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias da empresa suscitante, em decisão proferida em 29/10/2024, visando à satisfação do crédito do exequente. Alega a nulidade da decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da empresa, em razão da incompetência do Juízo da execução (suscitado) e violação da competência do Juízo universal da recuperação judicial para deliberar sobre atos constritivos ao patrimônio das empresas em recuperação. Sustenta que o crédito perseguido nos autos do cumprimento de sentença deve ser submetido aos efeitos da Lei nº 11.101/05, uma vez que já se encontra relacionado na lista de credores quirografários incluída no plano de recuperação judicial. Requer a concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo suscitado, que determinou a penhora de ativos financeiros da empresa suscitante, bem como a fixação da competência do Juízo da recuperação judicial para decidir sobre questões que afetam o patrimônio da empresa suscitante. É o relatório. Decido. Consoante cediço na Segunda Seção, "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal." (AgInt no CC n. 190.951/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/05/2024, DJe de 4/6/2024). Na mesma senda: AgInt no CC n. 205.632/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024; AgInt no CC n. 194.871/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023; e AgInt nos EDcl no CC n. 174.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 14/6/2021. No caso em tela, a despeito do deferimento do processamento da recuperação judicial da conglomerado empresarial em 7/8/2023 (fls. 155-159), o Juízo da 44ª Vara Cível de São Paulo/SP determinou, em 29/10/2024, o bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias da empresa suscitante, com objetivo de garantir a satisfação do crédito objeto da execução individual. Diante deste quadro, constata-se, em juízo sumário e típico de plantão judiciário, a aparente violação da competência do Juízo da Recuperação Judicial da Comarca de Recife/PE, estando, portanto, configurado o fumus boni iuris quanto ao pedido de suspensão do ato executório promovido pelo Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP. O periculum in mora, por sua vez, também se evidencia no caso, em razão da iminência da constrição judicial sobre o patrimônio da empresa suscitante. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender, até a definitiva solução do presente conflito, os atos executórios promovidos pelo Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, nos autos do cumprimento de sentença nº 0055740-36.2020.8.26.0100. Designo, por conseguinte, o Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE para solucionar as questões urgentes referentes ao patrimônio das empresas em recuperação judicial (autos n. 0069431-84.2023.8.17.2001). Nos termos do artigo 197 do RISTJ, comunique-se com urgência aos Juízos suscitados para que, no prazo de 10 dias, prestem informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 278152/2025

Protocolizada Petição 278152/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 003576/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 28A VARA CÍVEL RECIFE - PE comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 003577/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 44A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP comunicando decisão

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE – PE.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 251315/2025

Protocolizada Petição 251315/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 218063/2025

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