Apelação Cível 0806942-43.2015.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

LUCAS MILET DO AMARAL MERCES

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO BRAGA FILHO

OAB/PB 011319·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

LUCAS MILET DO AMARAL MERCES

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2026, 08:32

Baixa Definitiva

18/03/2026, 08:31

Juntada de Certidão

18/03/2026, 08:14

Recebidos os autos

18/03/2026, 08:14

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/09/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 21:28

Expedição de expediente

23/09/2024, 21:28

Expedição de expediente

23/09/2024, 21:28

Expedição de expediente

23/09/2024, 21:28

Conclusos para decisão

23/09/2024, 12:21

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 12:57

Juntada de petição de Petição (outras)

16/09/2024, 15:34

Outras Decisões

15/09/2024, 19:49

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

18/03/2026, 08:32

Baixa Definitiva

18/03/2026, 08:31

Juntada de Certidão

18/03/2026, 08:14

Recebidos os autos

18/03/2026, 08:14

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•15/09/2024, 19:49

Certidão

•10/06/2024, 16:50

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/09/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 21:28

Expedição de expediente

23/09/2024, 21:28

Expedição de expediente

23/09/2024, 21:28

Expedição de expediente

23/09/2024, 21:28

Conclusos para decisão

23/09/2024, 12:21

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 12:57

Juntada de petição de Petição (outras)

16/09/2024, 15:34

Outras Decisões

15/09/2024, 19:49

Expedição de expediente

15/09/2024, 19:49

Expedição de expediente

15/09/2024, 19:49

Conclusos para decisão

10/06/2024, 16:51

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

10/06/2024, 16:51

Juntada de Certidão

10/06/2024, 16:50

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/06/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2024, 09:38

Expedição de expediente

22/04/2024, 17:35

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

22/04/2024, 17:33

Expedição de documento

22/04/2024, 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado

18/04/2024, 11:20

Juntada de Certidão

17/04/2024, 18:52

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

10/04/2024, 19:09

Juntada de Certidão

10/04/2024, 18:53

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 18:49

Incluído em pauta para 09/04/2024 09:00 virtual

08/03/2024, 04:04

Retirado de pauta

05/03/2024, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2024, 12:04

Incluído em pauta para 05/03/2024 09:00 virtual

06/02/2024, 12:45

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 21:21

Juntada de Certidão

30/11/2023, 21:20

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

30/11/2023, 19:59

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2023, 20:39

Expedição de expediente

27/11/2023, 22:03

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência

27/11/2023, 22:03

Expedição de expediente

27/11/2023, 22:03

Conclusos para decisão

21/11/2023, 10:28

Juntada de Certidão

11/09/2023, 18:00

Recebidos os autos

11/09/2023, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2019, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2019, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2019, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/08/2019, 18:12

Juntada de Cota

24/08/2019, 19:42

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2019, 07:58

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2019, 07:57

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2019, 07:56

Expedição de expediente

20/08/2019, 05:12

Expedição de expediente

20/08/2019, 05:12

Expedição de expediente

20/08/2019, 05:12

Expedição de expediente

20/08/2019, 05:12

Expedição de expediente

20/08/2019, 05:12

Expedição de expediente

20/08/2019, 05:12

Recurso especial admitido

05/08/2019, 17:34

Conclusos para decisão

27/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão

27/07/2019, 00:00

Juntada de Contrarrazões

20/07/2019, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2019, 08:15

Expedição de expediente

04/06/2019, 11:26

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 11:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/06/2019, 00:03

Juntada de Recurso Especial

13/05/2019, 19:49

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2019, 19:29

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2019, 06:59

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2019, 06:58

Expedição de expediente

16/04/2019, 06:19

Expedição de documento

16/04/2019, 06:19

Deliberado em Sessão - Julgado

10/04/2019, 16:57

Juntada de Certidão

10/04/2019, 16:54

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

03/04/2019, 18:52

Juntada de Certidão

03/04/2019, 18:48

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2019, 09:55

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2019, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2019, 09:58

Incluído em pauta para 02/04/2019 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

14/03/2019, 00:44

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

15/01/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

14/01/2019, 13:40

Juntada de Certidão

14/01/2019, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2019, 06:39

Conclusos para julgamento

30/11/2018, 15:09

Juntada de Certidão

30/11/2018, 15:09

Juntada de Contrarrazões

29/11/2018, 21:24

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2018, 06:57

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2018, 06:56

Expedição de expediente

14/11/2018, 15:15

Juntada de Substabelecimento

09/10/2018, 21:30

Juntada de Cota

02/10/2018, 21:05

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2018, 16:46

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2018, 07:05

Expedição de expediente

25/09/2018, 17:47

Expedição de documento

25/09/2018, 17:46

Conhecido o recurso de parte e não-provido

25/09/2018, 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado

12/09/2018, 13:16

Juntada de Certidão

12/09/2018, 13:16

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

06/09/2018, 10:00

Juntada de Certidão

06/09/2018, 09:57

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2018, 08:57

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2018, 11:53

Incluído em pauta para 04/09/2018 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

16/08/2018, 00:24

Conclusos para julgamento

11/05/2016, 15:28

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

11/05/2016, 15:28

Juntada de Certidão

10/05/2016, 14:18

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

10/05/2016, 14:15

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2016, 21:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

06/05/2016, 21:43

Juntada de Contrarrazões

04/05/2016, 10:37

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2016, 09:41

Expedição de expediente

21/04/2016, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2016, 23:07

Conclusos para despacho

20/04/2016, 14:29

Juntada de Apelação

14/04/2016, 16:28

Juntada de Cota

23/03/2016, 07:50

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2016, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2016, 10:00

Expedição de expediente

17/03/2016, 18:34

Julgado improcedente o pedido

17/03/2016, 18:34

Conclusos para julgamento

10/03/2016, 18:17

Juntada de Certidão de decurso de prazo

10/03/2016, 11:50

Juntada de Certidão de Intimação

12/02/2016, 16:53

Juntada de Petição

11/02/2016, 13:04

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2016, 08:13

Expedição de expediente

02/02/2016, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2016, 15:47

Conclusos para despacho

19/01/2016, 14:58

Juntada de Réplica

18/01/2016, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2015, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2015, 16:57

Expedição de expediente

15/12/2015, 16:57

Conclusos para despacho

15/12/2015, 12:20

Juntada de Contestação

14/12/2015, 17:24

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2015, 14:29

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2015, 07:46

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2015, 07:46

Expedição de expediente

09/10/2015, 10:19

Expedição de expediente

09/10/2015, 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/10/2015, 20:50

Distribuído por Sorteio para 10ª VARA FEDERAL - Titular

07/10/2015, 17:06

Conclusos para despacho

07/10/2015, 17:06

Acórdão

•22/04/2024, 17:26

Inteiro Teor do Acórdão

•22/04/2024, 17:26

Despacho

•27/11/2023, 22:03

Decisão

•05/08/2019, 17:34

Ato Ordinatório

•04/06/2019, 11:24

Inteiro Teor do Acórdão

•16/04/2019, 06:19

Acórdão

•16/04/2019, 06:19

Despacho

•11/01/2019, 06:39

Inteiro Teor do Acórdão

•25/09/2018, 17:45

Acórdão

•25/09/2018, 17:45

Despacho

•21/04/2016, 23:07

Sentença

•17/03/2016, 18:34

Despacho

•02/02/2016, 15:47

Todos os documentos(17)

Decisão

•15/09/2024, 19:49

Certidão

•10/06/2024, 16:50

Acórdão

•22/04/2024, 17:26

Inteiro Teor do Acórdão

•22/04/2024, 17:26

Despacho

•27/11/2023, 22:03

Decisão

•05/08/2019, 17:34

Ato Ordinatório

•04/06/2019, 11:24

Inteiro Teor do Acórdão

•16/04/2019, 06:19

Acórdão

•16/04/2019, 06:19

Despacho

•11/01/2019, 06:39

Inteiro Teor do Acórdão

•25/09/2018, 17:45

Acórdão

•25/09/2018, 17:45

Despacho

•21/04/2016, 23:07

Sentença

•17/03/2016, 18:34

Despacho

•02/02/2016, 15:47

Despacho

•15/12/2015, 16:57

Decisão

•08/10/2015, 20:50