Embargos de Declaração Cível 1023984-12.2015.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Carlos Otávio Bandeira Lins

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Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.

CNPJ

Reu

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DA CAPITAL - DRTC-III

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARGARIDA MARIA PEREIRA SOARES

OAB/SP 087835·CPF·Representa: Autor

MARCIA APARECIDA DE ANDRADE FREIXO

CPF·Representa: Autor

CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA

OAB/SP 273788·CPF·Representa: Réu

MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

OAB/SP 154065·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 18:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/02/2022, 21:49

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 19:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/02/2022, 15:12

Conclusos para decisão

01/02/2022, 10:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

01/02/2022, 10:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

01/02/2022, 09:57

Documentos

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