Apelação / Remessa Necessária 1023984-12.2015.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Carlos Otávio Bandeira Lins

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1° Grau · STJ · Mandado de Segurança Cível · 02 Fazenda Publica de Central 2° Grau · STJ · Agravo Interno Cível · ÓrgãoJulgador#16407 2° Grau · STJ · Embargos de Declaração Cível · Carlos Otávio Bandeira Lins 2° Grau · STJ · Embargos de Declaração Cível · Carlos Otávio Bandeira Lins 2° Grau · STJ · Embargos de Declaração Cível · Carlos Otávio Bandeira Lins 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 3° Grau · STJ · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Presidência

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Partes do Processo

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARGARIDA MARIA PEREIRA SOARES

OAB/SP 087835·CPF·Representa: Autor

MARCIA APARECIDA DE ANDRADE FREIXO

CPF·Representa: Autor

CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA

OAB/SP 273788·CPF·Representa: Réu

MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

OAB/SP 154065·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DA CAPITAL - DRTC-III

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:26

Baixa Definitiva

11/09/2025, 15:26

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 12:31

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

03/09/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

16/05/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 09:40

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

04/05/2023, 09:23

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

04/05/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 20:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 20:25

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 06:31

Publicado em

13/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 02:21

Prazo

10/03/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 11:11

Todas as movimentações(143)

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:26

Baixa Definitiva

11/09/2025, 15:26

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 12:31

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

03/09/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

16/05/2023, 09:51

Documentos

Despacho

•23/09/2022, 20:07

Despacho

•23/09/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 09:40

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

04/05/2023, 09:23

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

04/05/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 20:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 20:25

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 06:31

Publicado em

13/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 02:21

Prazo

10/03/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 11:11

Prazo Intimação - 30 Dias

08/03/2023, 13:19

Vista (Contraminuta)

08/03/2023, 13:18

Unificação Pai-Processamento de Recursos

08/03/2023, 13:16

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

08/03/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 13:23

Julgado virtualmente

14/12/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 09:53

Subprocesso Cadastrado

31/10/2022, 09:53

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

15/10/2022, 01:06

Publicado em

05/10/2022, 00:00

Publicado em

05/10/2022, 00:00

Publicado em

05/10/2022, 00:00

Publicado em

05/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 12:45

Prazo Intimação - 30 Dias

04/10/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 09:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

26/09/2022, 15:42

Recurso especial

23/09/2022, 20:07

Recurso Extraordinário

23/09/2022, 20:07

Recurso Especial

23/09/2022, 20:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660

23/09/2022, 19:48

Expedição de Certidão.

15/05/2022, 04:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

12/05/2022, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 17:40

Publicado em

05/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 21:12

Prazo Intimação - 30 Dias

04/05/2022, 18:02

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 17:49

Vista (Contrarrazões)

02/05/2022, 19:15

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

29/04/2022, 09:46

Unificação Pai

29/04/2022, 09:38

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 09:36

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

10/04/2022, 04:07

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 23:34

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 17:34

Prazo Intimação - 30 Dias

30/03/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 15:53

Julgado virtualmente

15/03/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 03:26

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 18:02

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 17:28

Prazo Intimação - 30 Dias

23/02/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 16:21

Julgado virtualmente

14/02/2022, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 18:28

Subprocesso Cadastrado

08/02/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 16:50

Prazo Intimação - 30 Dias

26/01/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 14:15

Julgado virtualmente

13/01/2022, 15:45

Conclusos para decisão

03/02/2021, 18:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

03/02/2021, 14:59

Despacho

03/02/2021, 09:43

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

29/01/2021, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2021, 17:13

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

07/01/2021, 17:10

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

21/09/2018, 08:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 15:02

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

11/08/2018, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2018, 09:07

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 09:07

Publicado em

16/04/2018, 00:00

Prazo

13/04/2018, 10:06

Expedição de Certidão.

13/04/2018, 09:57

Vista (Contraminuta)

06/04/2018, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2018, 14:22

Expedição de Outros documentos.

01/03/2018, 14:22

Publicado em

05/02/2018, 00:00

Prazo

02/02/2018, 10:40

Expedição de Certidão.

02/02/2018, 10:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

24/01/2018, 08:18

Recurso Especial

23/01/2018, 10:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

16/08/2017, 11:15

Recebidos os Autos do MP

16/08/2017, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017, 23:19

Expedição de Outros documentos.

15/08/2017, 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2017, 22:52

Expedição de Outros documentos.

10/08/2017, 22:52

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

09/08/2017, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2017, 19:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2017, 19:00

Publicado em

06/07/2017, 00:00

Prazo

05/07/2017, 11:55

Expedição de Certidão.

05/07/2017, 11:53

Vista (Contrarrazões)

04/07/2017, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2017, 07:08

Expedição de Outros documentos.

01/07/2017, 07:08

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 16:37

Acordão Finalizado

31/05/2017, 18:25

Documento Finalizado

31/05/2017, 13:04

Expedição de Outros documentos.

16/05/2017, 17:50

Juntada de Outros documentos

07/02/2017, 10:40

Subprocesso Cadastrado

07/02/2017, 10:39

Publicado em

24/01/2017, 00:00

Prazo

23/01/2017, 15:52

Expedição de Certidão.

23/01/2017, 15:39

Acórdão registrado

09/01/2017, 20:17

Acordão Finalizado

09/01/2017, 17:38

Publicado em

19/12/2016, 00:00

Documento Finalizado

14/12/2016, 14:27

Julgado

14/12/2016, 09:30

Provimento

14/12/2016, 09:30

Publicado em

02/12/2016, 00:00

Incluído em pauta para 25/11/2016 11:46:34 local.

25/11/2016, 11:46

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

24/11/2016, 19:04

Expedição de Outros documentos.

24/11/2016, 19:01

Publicado em

10/10/2016, 00:00

Conclusos para decisão

05/10/2016, 00:00

Publicado em

04/10/2016, 00:00

Conclusos para decisão

03/10/2016, 19:02

Distribuído por sorteio

03/10/2016, 18:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

30/09/2016, 09:12

Processo Cadastrado

29/09/2016, 18:04

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

28/09/2016, 17:35

Despacho

•23/09/2022, 20:07

Despacho

•03/02/2021, 09:43

Despacho

•23/01/2018, 10:18

Acórdão

•09/01/2017, 17:38