Recurso Especial 0001945-68.2018.8.27.0000 - STJ | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
STJ
3° Grau
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Data de Distribuição
02/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE PEIXE - TO
CNPJ
02.***.***.0001-02
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Autor
MUNICIPIO DE SAO SALVADOR DO TOCANTINS
Reu
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ
01.***.***.0001-03
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
20/03/2026, 18:03
Transitado em Julgado em 20/03/2026
20/03/2026, 18:03
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 38174/2026
21/01/2026, 09:31
Protocolizada Petição 38174/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/01/2026
21/01/2026, 09:10
Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 18123/2026
12/01/2026, 15:01
Protocolizada Petição 18123/2026 (PET - PETIÇÃO) em 12/01/2026
12/01/2026, 14:33
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/12/2025 Petição Nº 1110744/2024 - AgInt
19/12/2025, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/12/2025, 01:03
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1110744 - AgInt no REsp 2088749 - Publicação prevista para 19/12/2025
17/12/2025, 18:10
Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
12/12/2025, 16:55
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PEIXE e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 1110744/2024 - AgInt no REsp 2088749
09/12/2025, 17:45
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025
19/11/2025, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/11/2025, 01:52
Incluído em pauta para 09/12/2025 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 01110744/2024 - AgInt no REsp 2088749/TO
17/11/2025, 13:45
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES após pedido de vista
06/06/2025, 10:04
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Todas as movimentações
(65)
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
20/03/2026, 18:03
Transitado em Julgado em 20/03/2026
20/03/2026, 18:03
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 38174/2026
21/01/2026, 09:31
Protocolizada Petição 38174/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/01/2026
21/01/2026, 09:10
Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 18123/2026
12/01/2026, 15:01
Protocolizada Petição 18123/2026 (PET - PETIÇÃO) em 12/01/2026
12/01/2026, 14:33
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/12/2025 Petição Nº 1110744/2024 - AgInt
19/12/2025, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/12/2025, 01:03
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1110744 - AgInt no REsp 2088749 - Publicação prevista para 19/12/2025
17/12/2025, 18:10
Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
12/12/2025, 16:55
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PEIXE e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 1110744/2024 - AgInt no REsp 2088749
09/12/2025, 17:45
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025
19/11/2025, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/11/2025, 01:52
Incluído em pauta para 09/12/2025 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 01110744/2024 - AgInt no REsp 2088749/TO
17/11/2025, 13:45
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES após pedido de vista
06/06/2025, 10:04
Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
05/06/2025, 17:05
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de BENEDITO GONÇALVES Petição Nº 1110744/2024 - AgInt no REsp 2088749
03/06/2025, 16:36
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/05/2025
16/05/2025, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
15/05/2025, 01:12
Incluído em pauta para 03/06/2025 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 01110744/2024 - AgInt no REsp 2088749/TO
14/05/2025, 18:16
Retirada de pauta - Petição Nº 01110744/2024 - AgInt no REsp 2088749/TO
25/02/2025, 04:29
Juntada de Certidão : inscrição para sustentação oral pela parte MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS. Áudio/vídeo disponível para visualização na CPE a partir de 18/02/2025.
15/02/2025, 19:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000037-2025-AJC-1T)
13/02/2025, 16:20
Juntada de Certidão : inscrição para sustentação oral pela parte MUNICÍPIO DE PEIXE. Áudio/vídeo disponível para visualização na CPE a partir de 18/02/2025.
12/02/2025, 19:49
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 98945/2025
11/02/2025, 06:51
Protocolizada Petição 98945/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/02/2025
10/02/2025, 20:05
Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000037-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
10/02/2025, 11:37
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/02/2025
10/02/2025, 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
07/02/2025, 01:33
Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2088749/TO (2023/0263288-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PEIXE ADVOGADOS: MÔNICA SOARES DAS DORES - MG068028 SÉRGIO SILVEIRA BANHOS - DF013415 BERNARDO RIBEIRO CAMARA - MG076740 CARLOS BASTIDE HORBACH - RS041823 JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA - MG094771 MARCILIA METZKER SILVA - MG083161 FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA - MG104842 IGOR DE OLIVEIRA MANSUR - MG186452 TIAGO PAES DE ANDRADE BANHOS - DF061030 PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA - MG198206 PEDRO PAES DE ANDRADE BANHOS - DF052613 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS ADVOGADOS: EMERSON MATEUS DIAS - GO017617 EMERSON MATEUS DIAS - TO005612A INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: RENAN SALES DE MEIRA - TO007916A TIAGO CREMASCO VALIM - TO010503B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
07/02/2025, 00:00
Incluído em pauta para 18/02/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01110744/2024 - AgInt no REsp 2088749/TO
06/02/2025, 15:19
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)
24/01/2025, 07:15
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 40336/2025
23/01/2025, 11:31
Protocolizada Petição 40336/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/01/2025
23/01/2025, 11:18
Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1120931/2024
17/12/2024, 06:21
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 17/12/2024 Petição Nº 1110744/2024 -
17/12/2024, 00:55
Protocolizada Petição 1120931/2024 (PET - PETIÇÃO) em 16/12/2024
16/12/2024, 21:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/12/2024, 02:00
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1110744/2024. Publicação prevista para 17/12/2024)
13/12/2024, 12:30
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1110744/2024
13/12/2024, 12:01
Protocolizada Petição 1110744/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 13/12/2024
13/12/2024, 11:42
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1043835/2024
25/11/2024, 17:11
Protocolizada Petição 1043835/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/11/2024
25/11/2024, 16:52
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/11/2024
22/11/2024, 05:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
21/11/2024, 18:48
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/11/2024
19/11/2024, 20:10
Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PEIXE
19/11/2024, 20:10
Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 1023252/2024
18/11/2024, 17:11
Protocolizada Petição 1023252/2024 (PET - PETIÇÃO) em 18/11/2024
18/11/2024, 16:44
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1065553/2023
25/10/2023, 18:16
Protocolizada Petição 1065553/2023 (PET - PETIÇÃO) em 25/10/2023
25/10/2023, 17:57
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)
12/09/2023, 10:15
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 905053/2023
11/09/2023, 20:16
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
11/09/2023, 20:11
Protocolizada Petição 905053/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/09/2023
11/09/2023, 20:11
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2023
08/08/2023, 05:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
07/08/2023, 19:31
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/08/2023
04/08/2023, 21:00
Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
04/08/2023, 21:00
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 731164/2023
02/08/2023, 14:16
Recebidos os autos no(a) GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
02/08/2023, 14:11
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
02/08/2023, 09:29
Distribuído por dependência ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 2023252 (2022/0270783-0)
02/08/2023, 09:00
Protocolizada Petição 731164/2023 (PET - PETIÇÃO) em 01/08/2023
01/08/2023, 17:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS
26/07/2023, 12:28
Documentos
PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO
•
12/01/2026, 15:01
EMENTA / ACORDÃO
•
17/12/2025, 18:10
PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO
•
17/12/2024, 06:21
DECISÃO TERMINATIVA
•
19/11/2024, 20:10
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•
04/08/2023, 21:00