Apelação Cível 0707527-67.2022.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

SIMONE MARQUES FERREIRA BRITO

CPF

Autor

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AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA LIMA FERREIRA

CPF·Representa: Autor

FABIANA SOARES DE SOUSA

OAB/DF 028896·CPF·Representa: Autor

RENATA POVOA MONIZ

OAB/DF 026555·CPF·Representa: Autor

JOAO COSTA RIBEIRO FILHO

OAB/DF 009958·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

SIMONE MARQUES FERREIRA BRITO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

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SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO

Terceiro

IBRAE

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 12/09/2025

22/09/2025, 14:33

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/09/2025, 14:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2025, 18:49

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/07/2024, 17:08

Juntada de certidão

03/07/2024, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/06/2024, 09:29

Decorrido prazo de SIMONE MARQUES FERREIRA BRITO em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de SIMONE MARQUES FERREIRA BRITO em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:17

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/05/2024, 17:02

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 12/09/2025

22/09/2025, 14:33

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/09/2025, 14:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2025, 18:49

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2024, 16:21

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•22/09/2025, 14:31

Despacho

•28/05/2024, 14:37

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legal

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/07/2024, 17:08

Juntada de certidão

03/07/2024, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/06/2024, 09:29

Decorrido prazo de SIMONE MARQUES FERREIRA BRITO em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de SIMONE MARQUES FERREIRA BRITO em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:17

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/05/2024, 17:02

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/05/2024, 17:02

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/05/2024, 14:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/05/2024, 14:30

Recebidos os autos

27/05/2024, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/05/2024, 14:30

Juntada de certidão

27/05/2024, 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2024, 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2024, 16:51

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:38

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:17

Publicado Certidão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 10:36

Juntada de Petição de agravo

04/04/2024, 22:56

Juntada de Petição de agravo

04/04/2024, 22:56

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/03/2024, 09:00

Recebidos os autos

14/03/2024, 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/03/2024, 09:00

Recebidos os autos

14/03/2024, 09:00

Recurso Especial não admitido

14/03/2024, 09:00

Recurso Extraordinário não admitido

14/03/2024, 09:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/03/2024, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/03/2024, 12:36

Recebidos os autos

12/03/2024, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/03/2024, 09:58

Juntada de certidão

12/03/2024, 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2024, 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2024, 17:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:21

Decorrido prazo de SIMONE MARQUES FERREIRA BRITO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:18

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:36

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

17/01/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 10:08

Juntada de certidão

15/01/2024, 10:07

Juntada de certidão

15/01/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

13/01/2024, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

05/01/2024, 08:54

Juntada de certidão

02/01/2024, 14:27

Juntada de certidão

02/01/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/01/2024, 13:02

Recebidos os autos

02/01/2024, 13:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/12/2023, 18:56

Juntada de Petição de recurso especial

04/12/2023, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

01/12/2023, 02:17

Publicado Ementa em 30/11/2023.

01/12/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 17:46

Conhecido o recurso de SIMONE MARQUES FERREIRA BRITO - CPF: 983.687.101-20 (APELANTE) e não-provido

24/11/2023, 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2023, 16:40

Recebidos os autos

24/11/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2023, 16:55

Deliberado em Sessão - Adiado

21/11/2023, 15:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

13/11/2023, 19:34

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

07/11/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 20:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/10/2023, 20:22

Recebidos os autos

16/10/2023, 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

01/08/2023, 12:12

Decorrido prazo de SIMONE MARQUES FERREIRA BRITO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:06

Publicado Decisão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:10

Não Concedida a Medida Liminar

03/07/2023, 16:34

Recebidos os autos

03/07/2023, 16:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

03/07/2023, 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

15/06/2023, 18:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/06/2023, 18:54

Recebidos os autos

15/06/2023, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/06/2023, 15:12

Distribuído por sorteio

15/06/2023, 15:12

Despacho

•28/05/2024, 14:37

Despacho

•27/05/2024, 17:02

Despacho

•27/05/2024, 17:02

Agravo

•04/04/2024, 22:56

Agravo

•04/04/2024, 22:56

Decisão

•01/04/2024, 19:18

Decisão

•14/03/2024, 09:00

Acórdão

•27/11/2023, 10:45

Despacho

•24/11/2023, 15:13

Documento de Comprovação

•07/11/2023, 13:18

Documento de Comprovação

•07/11/2023, 13:18

Decisão

•03/07/2023, 16:48

Decisão

•03/07/2023, 16:34

Todos os documentos(36)

Decisão de Tribunais Superiores

•22/09/2025, 14:31

Despacho

•28/05/2024, 14:37

Despacho

•28/05/2024, 14:37

Despacho

•27/05/2024, 17:02

Despacho

•27/05/2024, 17:02

Agravo

•04/04/2024, 22:56

Agravo

•04/04/2024, 22:56

Decisão

•01/04/2024, 19:18

Decisão

•14/03/2024, 09:00

Acórdão

•27/11/2023, 10:45

Despacho

•24/11/2023, 15:13

Documento de Comprovação

•07/11/2023, 13:18

Documento de Comprovação

•07/11/2023, 13:18

Decisão

•03/07/2023, 16:48

Decisão

•03/07/2023, 16:34

Sentença

•20/04/2023, 17:34

Sentença

•20/03/2023, 18:08

Despacho

•17/01/2023, 13:08

Petição

•17/11/2022, 07:46

Documento de Comprovação

•17/11/2022, 07:46

Despacho

•06/10/2022, 21:22

Despacho

•15/08/2022, 19:10

Decisão

•21/07/2022, 10:31

Despacho

•07/07/2022, 13:52

Documento de Comprovação

•26/06/2022, 06:25

Documento de Comprovação

•26/06/2022, 06:25

Documento de Comprovação

•26/06/2022, 06:25

Documento de Comprovação

•26/06/2022, 06:25

Documento de Comprovação

•26/06/2022, 06:25

Documento de Comprovação

•26/06/2022, 06:25

Decisão

•14/06/2022, 15:05

Despacho

•13/06/2022, 10:30

Anexos da petição inicial

•13/06/2022, 00:25

Anexos da petição inicial

•13/06/2022, 00:25

Anexos da petição inicial

•13/06/2022, 00:25

Anexos da petição inicial

•13/06/2022, 00:25