Cumprimento de sentença 0016943-28.2012.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2015

Valor da Causa

R$ 110.000,00

Órgão julgador

35ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 35ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ALYNNE SOARES FEITOZA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

Advogados / Representantes

WANESSA SOARES WANDERLEI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO

CPF·Representa: Réu

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE 020189·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ALYNNE SOARES FEITOZA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

DAVENICE ASSIS FERREIRA

CPF

Reu

ABIMAEL PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

MARTA BARBOSA DA SILVA LIMA

CPF

Reu

ERNANE SOARES BORBA

CPF

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2026, 14:00

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 16:41

Juntada de Certidão

12/05/2026, 16:41

Juntada de Certidão

08/05/2026, 09:31

Juntada de Certidão

04/05/2026, 10:52

Decorrido prazo de ERNANE SOARES BORBA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

07/04/2026, 01:32

Publicado Decisão em 06/04/2026.

07/04/2026, 01:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2026, 19:32

Juntada de Certidão

01/04/2026, 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 19:32

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:49

Decorrido prazo de ABIMAEL PEREIRA DA SILVA em 13/03/2026 23:59.

16/03/2026, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 00:36

Publicado Decisão em 05/03/2026.

05/03/2026, 00:36

Todas as movimentações(516)

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2026, 14:00

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 16:41

Juntada de Certidão

12/05/2026, 16:41

Juntada de Certidão

08/05/2026, 09:31

Juntada de Certidão

04/05/2026, 10:52

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 19:32

Decisão

•01/04/2026, 19:32

Decorrido prazo de ERNANE SOARES BORBA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

07/04/2026, 01:32

Publicado Decisão em 06/04/2026.

07/04/2026, 01:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2026, 19:32

Juntada de Certidão

01/04/2026, 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 19:32

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:49

Decorrido prazo de ABIMAEL PEREIRA DA SILVA em 13/03/2026 23:59.

16/03/2026, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 00:36

Publicado Decisão em 05/03/2026.

05/03/2026, 00:36

Decorrido prazo de ABIMAEL PEREIRA DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:08

Juntada de Petição de impugnação

04/03/2026, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/03/2026, 16:58

Juntada de Certidão

03/03/2026, 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2026, 16:58

Conclusos para decisão

02/03/2026, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

27/02/2026, 10:26

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

27/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 12:45

Juntada de Certidão

23/02/2026, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/02/2026, 16:04

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 16:04

Juntada de Certidão

23/02/2026, 16:00

Juntada de Certidão

02/02/2026, 17:13

Decorrido prazo de MARTA BARBOSA DA SILVA LIMA em 21/11/2025 23:59.

24/11/2025, 00:07

Decorrido prazo de ERNANE SOARES BORBA em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de ABIMAEL PEREIRA DA SILVA em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de DAVENICE ASSIS FERREIRA em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/11/2025 23:59.

18/11/2025, 11:46

Juntada de Petição de outras peças

29/10/2025, 16:35

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

27/10/2025, 19:39

Publicado Certidão em 27/10/2025.

27/10/2025, 19:39

Expedição de Mandado.

27/10/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2025, 16:36

Juntada de Petição de outras peças

23/10/2025, 18:41

Conclusos para decisão

23/10/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:36

Juntada de Certidão

23/10/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/09/2025, 15:09

Juntada de Certidão

15/08/2025, 15:47

Juntada de Certidão

15/08/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 16:41

Juntada de Certidão

14/08/2025, 16:09

Juntada de Certidão

13/08/2025, 16:35

Juntada de Certidão

13/08/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 09:32

Juntada de Certidão

04/08/2025, 12:30

Juntada de Certidão

29/07/2025, 11:52

Juntada de Certidão

29/07/2025, 11:31

Juntada de Certidão

29/07/2025, 09:47

Juntada de Certidão

29/07/2025, 09:39

Juntada de Certidão

29/07/2025, 09:30

Juntada de Certidão

28/07/2025, 16:52

Juntada de Certidão

28/07/2025, 16:52

Juntada de Certidão

28/07/2025, 16:45

Juntada de Certidão

28/07/2025, 16:38

Juntada de Certidão

28/07/2025, 16:29

Juntada de Certidão

28/07/2025, 16:17

Juntada de Certidão

28/07/2025, 16:09

Juntada de Certidão

28/07/2025, 15:59

Juntada de Certidão

28/07/2025, 15:49

Juntada de Certidão

28/07/2025, 15:38

Juntada de Certidão

28/07/2025, 15:19

Juntada de Certidão

28/07/2025, 15:19

Juntada de Certidão

28/07/2025, 15:04

Juntada de Certidão

28/07/2025, 14:55

Juntada de Certidão

28/07/2025, 14:39

Juntada de Certidão

28/07/2025, 14:21

Juntada de Certidão

28/07/2025, 14:21

Juntada de Certidão

28/07/2025, 13:19

Juntada de Certidão

28/07/2025, 12:48

Juntada de Certidão

28/07/2025, 12:28

Juntada de Certidão

28/07/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 12:24

Juntada de Certidão

03/07/2025, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2025, 11:07

Juntada de Certidão

26/05/2025, 00:05

Juntada de Certidão

24/05/2025, 00:01

Juntada de Certidão

16/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:23

Deferido o pedido de Nome da parte não definido na 1x.

13/05/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 15:19

Conclusos para decisão

09/05/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:20

Juntada de Certidão

08/05/2025, 00:05

Juntada de Certidão

19/04/2025, 00:02

Juntada de Certidão

19/04/2025, 00:02

Juntada de Certidão

19/04/2025, 00:02

Juntada de Certidão

19/04/2025, 00:02

Juntada de Certidão

19/04/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 13:34

Juntada de Certidão

08/04/2025, 00:01

Conclusos para decisão

07/04/2025, 17:08

Migração de Sistema Eletrônico

27/03/2025, 07:34

Distribuído por Sorteio

27/03/2025, 07:34

Recebidos os autos

27/03/2025, 07:30

Baixa Definitiva

27/03/2025, 07:30

Recebidos os autos

27/03/2025, 07:27

Juntada de Certidão

27/03/2025, 07:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para .

24/04/2024, 13:39

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2024, 13:47

Juntada de Certidão

21/03/2024, 15:57

Juntada de Certidão

21/03/2024, 15:42

Juntada de Certidão

21/03/2024, 15:42

Juntada de Certidão

21/03/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:43

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 23:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:43

Conclusos para decisão

20/03/2024, 08:47

Recebidos os autos

15/03/2024, 18:30

Juntada de Certidão

15/03/2024, 18:30

Juntada de Certidão

13/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

13/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

13/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

13/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

13/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

13/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

13/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

13/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

13/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

13/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para .

06/10/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 13:46

Juntada de Certidão

03/10/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:33

Conclusos para decisão

04/08/2023, 09:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/08/2023, 09:24

Juntada de Certidão

04/08/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 00:13

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 21:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

03/07/2023, 17:19

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

03/07/2023, 14:39

Juntada de Certidão

03/07/2023, 00:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

27/06/2023, 23:09

Conclusos para decisão

27/06/2023, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 19:23

Juntada de Certidão

27/06/2023, 11:33

Juntada de Certidão

27/06/2023, 11:32

Juntada de Certidão

27/06/2023, 11:32

Juntada de Certidão

27/06/2023, 11:32

Juntada de Certidão

26/06/2023, 00:17

Juntada de Certidão

26/06/2023, 00:17

Juntada de Certidão

26/06/2023, 00:17

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 17:17

Juntada de Certidão

19/06/2023, 13:14

Juntada de Certidão

19/06/2023, 13:14

Juntada de Certidão

19/06/2023, 13:14

Juntada de Certidão

19/06/2023, 13:14

Juntada de Certidão

19/06/2023, 13:14

Juntada de Certidão

19/06/2023, 13:14

Juntada de Certidão

19/06/2023, 13:14

Juntada de Certidão

19/06/2023, 13:14

Juntada de Certidão

10/06/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

09/06/2023, 18:29

Redistribuído por prevenção em razão de criação de unidade judiciária

09/06/2023, 18:29

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão

04/06/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:32

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

24/05/2023, 15:32

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 00:15

Conclusos para decisão

17/05/2023, 00:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

17/05/2023, 00:14

Juntada de Certidão

17/05/2023, 00:14

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2023, 23:36

Juntada de Certidão

29/03/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 08:47

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 08:44

Juntada de Petição de Recurso especial

28/02/2023, 14:56

Juntada de Certidão

03/02/2023, 11:28

Juntada de Certidão

03/02/2023, 11:28

Juntada de Certidão

03/02/2023, 11:28

Juntada de Certidão

03/02/2023, 11:28

Juntada de Certidão

03/02/2023, 11:28

Juntada de Certidão

03/02/2023, 11:28

Juntada de Certidão

03/02/2023, 11:28

Juntada de Certidão

03/02/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 15:39

Juntada de Certidão

26/01/2023, 15:38

Juntada de Certidão

26/01/2023, 15:37

Juntada de Certidão

26/01/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 16:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/01/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 16:41

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 23:10

Conclusos para julgamento

22/12/2022, 14:03

Juntada de Certidão

14/12/2022, 17:36

Juntada de Certidão

28/11/2022, 00:03

Juntada de Certidão

28/11/2022, 00:03

Juntada de Certidão

28/11/2022, 00:03

Juntada de Certidão

21/11/2022, 14:59

Juntada de Certidão

21/11/2022, 14:59

Juntada de Certidão

21/11/2022, 14:59

Juntada de Certidão

21/11/2022, 14:59

Juntada de Certidão

21/11/2022, 14:59

Juntada de Certidão

21/11/2022, 14:58

Juntada de Certidão

21/11/2022, 14:58

Juntada de Certidão

21/11/2022, 14:58

Juntada de Certidão

21/10/2022, 00:01

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2022, 14:53

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 10:54

Juntada de Certidão

21/06/2022, 10:53

Juntada de Certidão

21/06/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 21:47

Juntada de Certidão

15/05/2022, 00:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/05/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 08:21

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 08:21

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/05/2022, 11:19

Juntada de Certidão

01/05/2022, 00:17

Juntada de Certidão

01/05/2022, 00:17

Juntada de Certidão

01/05/2022, 00:17

Juntada de Certidão

01/05/2022, 00:17

Juntada de Certidão

01/05/2022, 00:17

Juntada de Certidão

01/05/2022, 00:17

Juntada de Certidão

01/05/2022, 00:17

Juntada de Certidão

01/05/2022, 00:17

Juntada de Certidão

01/05/2022, 00:16

Juntada de Certidão

01/05/2022, 00:16

Juntada de Certidão

01/05/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 09:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/04/2022, 09:17

Juntada de Certidão

19/04/2022, 16:06

Juntada de Certidão

12/04/2022, 20:15

Juntada de Petição de Memoriais

05/04/2022, 08:41

Juntada de Certidão

04/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão

04/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão

04/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão

04/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão

04/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão

04/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão

04/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão

04/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão

04/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão

04/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão

04/04/2022, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 13:16

Juntada de Certidão

21/03/2022, 10:42

Juntada de Certidão

21/03/2022, 10:42

Juntada de Certidão

21/03/2022, 10:42

Juntada de Certidão

21/03/2022, 10:41

Juntada de Certidão

21/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão

21/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão

21/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 09:27

Juntada de Certidão

18/03/2022, 09:26

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 11:47

Deferido o pedido de Nome da parte não definido na 1x.

16/03/2022, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 08:42

Juntada de Certidão

15/03/2022, 08:11

Juntada de Certidão

15/03/2022, 08:11

Juntada de Certidão

15/03/2022, 08:11

Juntada de Certidão

15/03/2022, 08:11

Juntada de Certidão

15/03/2022, 08:11

Juntada de Certidão

15/03/2022, 08:11

Juntada de Certidão

15/03/2022, 08:11

Juntada de Certidão

15/03/2022, 08:11

Juntada de Certidão

26/10/2021, 00:01

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 19:57

Juntada de Certidão

04/09/2021, 08:44

Migração de Sistema Eletrônico

04/09/2021, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021 23:21:39

20/05/2021, 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 19:30

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2021, 18:18

Recebido pelo Distribuidor

09/12/2019, 15:32

Conclusos para despacho

09/12/2019, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

02/12/2019, 17:23

Autos entregues em carga ao parte.

25/09/2019, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 15:45

Publicado . em 10/09/2019 03:13:37.

10/09/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2019 03:12:37

10/09/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

05/09/2019, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2019 03:12:24

19/08/2019, 03:12

Inclusão em Pauta

03/07/2019, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2019 03:12:19

28/01/2019, 02:12

Inclusão em Pauta

03/12/2018, 16:34

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2017, 18:15

Conclusos para despacho

25/04/2017, 20:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

25/04/2017, 20:27

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2017, 20:18

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2016, 15:00

Conclusos para despacho

01/03/2016, 18:38

Recebido pelo Distribuidor

01/03/2016, 17:17

Autos entregues em carga ao ..

11/01/2016, 16:08

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2016, 16:07

Recebido pelo Distribuidor

08/01/2016, 13:36

Conclusos para despacho

07/01/2016, 10:05

Distribuído por sorteio

07/01/2016, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para .

02/12/2015, 14:43

Juntada de Outros documentos

02/12/2015, 14:42

Juntada de Outros documentos

02/12/2015, 14:41

Juntada de Outros documentos

02/12/2015, 14:40

Juntada de Outros documentos

02/12/2015, 14:39

Juntada de Outros documentos

02/12/2015, 14:38

Juntada de Outros documentos

02/12/2015, 14:37

Juntada de Outros documentos

02/12/2015, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2015, 14:25

Publicado . em 06/11/2015 22:28:00.

06/11/2015, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2015 22:27:00

06/11/2015, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2015, 15:03

Conclusos para despacho

03/11/2015, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2015, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2015, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2015, 12:54

Recebidos os autos

03/11/2015, 08:45

Autos entregues em carga ao ..

19/10/2015, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2015, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2015, 17:02

Juntada de Outros documentos

07/10/2015, 16:57

Publicado . em 18/09/2015 11:01:00.

18/09/2015, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2015 11:00:00

18/09/2015, 11:00

Julgado procedente o pedido

09/09/2015, 17:56

Conclusos para despacho

13/08/2015, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2015, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2015, 13:34

Recebidos os autos

10/08/2015, 13:14

Autos entregues em carga ao ..

17/07/2015, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2015, 11:14

Publicado . em 08/07/2015 22:28:00.

08/07/2015, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2015 22:27:00

08/07/2015, 22:27

Ato ordinatório praticado

06/07/2015, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2015, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2015, 15:24

Recebidos os autos

29/06/2015, 12:57

Autos entregues em carga ao ..

15/06/2015, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2015, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2015, 14:53

Recebidos os autos

01/06/2015, 14:22

Autos entregues em carga ao ..

25/05/2015, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2015, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2015, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2015, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2015, 09:36

Juntada de Outros documentos

12/05/2015, 17:21

Juntada de Outros documentos

12/05/2015, 17:20

Juntada de Outros documentos

12/05/2015, 17:19

Juntada de Outros documentos

12/05/2015, 17:18

Juntada de Outros documentos

12/05/2015, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2015, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2015, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2015, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2015, 16:45

Recebidos os autos

20/04/2015, 16:44

Autos entregues em carga ao ..

14/04/2015, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2015, 13:35

Conclusos para despacho

08/04/2015, 16:46

Publicado . em 27/03/2015 22:30:00.

27/03/2015, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2015 22:29:00

27/03/2015, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2015, 15:14

Conclusos para despacho

25/03/2015, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2015, 18:31

Recebidos os autos

12/03/2015, 16:49

Autos entregues em carga ao parte.

02/03/2015, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 18:12

Detração/remissão revogada

23/02/2015, 14:39

Conclusos para despacho

26/01/2015, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2015, 15:57

Recebidos os autos

26/01/2015, 09:58

Autos entregues em carga ao parte.

16/01/2015, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2015, 14:51

Recebidos os autos

19/12/2014, 12:30

Autos entregues em carga ao parte.

15/12/2014, 11:34

Publicado . em 11/12/2014 22:29:00.

11/12/2014, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2014 22:28:00

11/12/2014, 21:28

Ato ordinatório praticado

10/12/2014, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2014, 13:38

Recebidos os autos

10/12/2014, 09:37

Autos entregues em carga ao ..

01/12/2014, 08:53

Ato ordinatório praticado

27/11/2014, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2014, 08:29

Recebidos os autos

21/11/2014, 11:23

Autos entregues em carga ao ..

13/11/2014, 10:45

Juntada de Outros documentos

11/11/2014, 14:13

Juntada de Outros documentos

11/11/2014, 14:12

Juntada de Outros documentos

11/11/2014, 14:09

Recebidos os autos

10/11/2014, 10:47

Autos entregues em carga ao ..

03/11/2014, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2014, 10:36

Recebidos os autos

22/10/2014, 10:15

Autos entregues em carga ao ..

08/10/2014, 11:53

Detração/remissão revogada

07/10/2014, 14:09

Conclusos para despacho

30/09/2014, 11:56

Processo Reativado

30/09/2014, 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

25/09/2014, 16:26

Arquivado Definitivamente

22/09/2014, 17:02

Publicado . em 01/07/2014 22:28:00.

01/07/2014, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2014 22:27:00

01/07/2014, 22:27

Recebidos os autos

05/06/2014, 14:15

Autos entregues em carga ao ..

20/05/2014, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2014, 10:56

Conclusos para despacho

07/05/2014, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2014, 11:03

Recebidos os autos

10/04/2014, 12:50

Autos entregues em carga ao ..

02/04/2014, 09:59

Juntada de Outros documentos

20/03/2014, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2014, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2014, 16:19

Conclusos para despacho

04/11/2013, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2013, 16:04

Recebidos os autos

14/10/2013, 12:26

Autos entregues em carga ao ..

02/10/2013, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2013, 10:01

Conclusos para despacho

31/07/2013, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2013, 15:00

Conclusos para despacho

13/06/2013, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2013, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2013, 14:13

Juntada de Outros documentos

08/04/2013, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2012, 17:33

Conclusos para despacho

04/10/2012, 11:34

Distribuído por sorteio

03/10/2012, 16:27

Decisão

•03/03/2026, 16:58

Decisão

•03/03/2026, 16:58

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:04

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:04

Decisão

•27/10/2025, 16:36

Decisão

•27/10/2025, 16:36

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/09/2025, 15:09

Despacho

•09/06/2025, 14:03

Decisão

•13/05/2025, 15:19

Despacho

•08/04/2025, 13:34

Decisão

•20/03/2024, 23:43

Decisão

•02/10/2023, 18:33

Despacho

•27/06/2023, 19:23

Todos os documentos(39)

Decisão

•01/04/2026, 19:32

Decisão

•01/04/2026, 19:32

Decisão

•03/03/2026, 16:58

Decisão

•03/03/2026, 16:58

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:04

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:04

Decisão

•27/10/2025, 16:36

Decisão

•27/10/2025, 16:36

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/09/2025, 15:09

Despacho

•09/06/2025, 14:03

Decisão

•13/05/2025, 15:19

Despacho

•08/04/2025, 13:34

Decisão

•20/03/2024, 23:43

Decisão

•02/10/2023, 18:33

Despacho

•27/06/2023, 19:23

Despacho

•22/06/2023, 07:34

Decisão

•24/05/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 08:44

Acórdão

•24/01/2023, 16:41

Acórdão

•24/01/2023, 16:41

Decisão

•19/10/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 08:21

Acórdão

•20/04/2022, 09:16

Acórdão

•20/04/2022, 09:16

Decisão

•16/03/2022, 16:41

Despacho

•04/09/2021, 08:36

Outros Documentos

•04/09/2021, 08:36

Sentença (Outras)

•04/09/2021, 08:36

Despacho

•04/09/2021, 08:36

Decisão

•04/09/2021, 08:36

Decisão

•04/09/2021, 08:36

Pedido (Outros)

•04/09/2021, 08:36

Certidão (Outras)

•04/09/2021, 08:36

Despacho

•04/09/2021, 08:36

Despacho

•04/09/2021, 08:36

Ato Ordinatório

•04/09/2021, 08:36

Despacho

•04/09/2021, 08:36

Despacho

•04/09/2021, 08:36

Ato Ordinatório

•04/09/2021, 08:36