Procedimento Comum Cível 5579656-49.2018.8.09.0051 - STJ

Procedimento Comum Cível 5579656-49.2018.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no REsp 2154887/GO (2024/0240708-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ATACADAO S.A. AGRAVANTE: ANA PAULA ALVES DOS SANTOS AGRAVANTE: ARMANDO FIGUEIREDO BEZERRA DE ALMEIDA AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO FAZZIO AGRAVANTE: CHRISTOPHE GUILIAUME MARTIN ADVOGADOS: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 LUCIANO VALENTIM DE CASTRO - GO021481 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: LARISSA BELTRÃO DE CARVALHO - GO064998 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual o recurso especial foi conhecido e não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 722/725e). Sustenta a Agravante, em síntese, equivocada a mencionada decisão. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Impugnação às fls. 745/751e. Feito o breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma normativo, verifica-se o desacerto das mencionadas decisões, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o recurso seja, novamente, analisado. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo, “Definir se é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo” –, REsp n. 2158358/MG e REsp n. 2158602/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, com determinação de sobrestamento. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte, restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 733/738e e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

20/03/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(27)